CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 196-A, DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O § 2° DO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER QUE A PERDA DE MANDATO SERÁ DECIDIDA POR VOTO ABERTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 09/10/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 14h

 

Apresentação do Parecer do Relator à seguinte Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 196/12 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PEC 86/2007) - que "altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica".

PARECER DO RELATOR, DEP. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP), PELA APROVAÇÃO DESTA E PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1/2013 À PEC 196/12.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS IARA BERNARDI, IVAN VALENTE, JÚLIO DELGADO E MARCOS ROGÉRIO.