Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 227/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério da Fazenda, Receita Federal do Brasil e Ministério de Relações Exteriores - Itamaraty, para tratar da criação de Zonas de Processamento e Exportação (ZPE)".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.428/04 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 211/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica".
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 05/06/2013, 12/06/2013, 03/07/2013, 14/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Retirado de pauta de ofício, em 10/07/2013 e 17/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 19/06/2013
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 07/08/2013, 21/08/2013 e 18/09/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 03/08/2011
Retirado de pauta de ofício, em 17/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima, em 21/08/2013 e 10/04/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima, contra o voto do Deputado José Humberto, em 17/04/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos, João Dado e Vaz de Lima, em 10/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Dado, Guilherme Campos e Antonio Carlos Mendes Thame, em 07/08/2013
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 18/09/2013
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 13/07/2011, 24/08/2011, 31/08/2011 e 09/11/2011
Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011.
Não deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 24/04/2013, 08/05/2013, 22/05/2013, 05/06/2013, 12/06/2013, 03/07/2013, 14/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/06/2012
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/08/2011, 23/11/2011, 17/10/2012, 14/09/2011, 28/09/2011, 30/11/2011, 28/11/2012, 05/12/2012 e 02/10/2013
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 19/12/2012
Adiada a votação por 5 sessões em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Alexandre Leite e João Dado, em 19/06/2013.
Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 3.877/04 - do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - "ONGs" - (PLS 7/2003) - que "dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências". (Apensados: PL 3841/2004, PL 2312/2003, PL 3982/2004, PL 4574/2004, PL 4259/2004, PL 611/2007, PL 644/2007 (Apensados: PL 2730/2011, PL 3328/2012 e PL 3583/2012), PL 1880/2007, PL 2118/2007, PL 4366/2008 (Apensado: PL 385/2011), PL 4507/2008, PL 5070/2009, PL 5950/2009, PL 2764/2011, PL 2864/2011 e PL 4913/2012 (Apensado: PL 5093/2013))
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.877/2004, dos PL's nºs 2312/2003, 3841/2004, 3982/2004, 4259/2004, 4574/2004, 611/2007, 644/2007, 1880/2007, 2118/2007, 4366/2008, 4507/2008, 5070/2009, 5950/2009, 385/2011, 2730/2011, 2764/2011, 2864/2011, 3328/2012, 3583/2012, 4913/2012, 5093/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame apresentou voto em separado em 22/11/2011.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 05/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013 e 14/08/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 30/11/2011 e 02/10/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 25/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, em 07/08/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Mendonça Filho, em 12/06/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rodrigo Maia, em 17/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima, em 10/07/2013, 21/08/2013, 04/09/2013 e 18/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira e Pauderney Avelino, em 09/11/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira e Vaz de Lima, em 23/11/2011

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 505/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "acrescenta o § 4º ao art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que, quando se tratar de prestação de serviços por sociedades uniprofissionais médicas empresárias ou simples, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, desde que cada profissional responsabilize-se pessoalmente pelo serviço prestado.
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 14/08/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, em 04/09/2013 e 18/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Humberto, em 21/08/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 297/05 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Responsabilizando o gestor público pelas despesas com pessoal consideradas ilegais.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 177/12 - do Sr. Esperidião Amin - que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000; a Lei Complementar nº 64, de 1990; a Lei nº 8.429, de 1992 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/09/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992". (Apensados: PLP 159/2012 (Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013 e PLP 286/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante ao novo títular do Poder Executivo prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios que não foram realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato como improbidade administrativa.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 159/2012, do PLP 286/2013, do PLP 292/2013, e do PLP 264/2013, apensados, com substitutivo.
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião, em 19/06/2013
Retirado de pauta, de ofício, em 03/07/2013
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 29/06/2011

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.388/97 - do Sr. Jaques Wagner - que "dispõe sobre a construção de muro de proteção contínuo nas pontes, viadutos e curvas perigosas em rodovias federais".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.388/97.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 4.543/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Itapecerica, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda da CAPADR.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/04/2013, 24/04/2013, 08/05/2013, 22/05/2013, 05/06/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 17/07/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Não deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013 e 10/04/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 07/08/2013 e 18/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Cláudio Puty, em 10/07/2013

PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008))
EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.


RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados.
Não deliberado em face de encerramento da reunião, em 17/04/2013
Não deliberado em face do encerramento da reunião, em 24/04/2013, 08/05/2013 e 22/05/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 05/06/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Não deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013 e 10/04/2013
Retirado de pauta, de ofício, em 10/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013

PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo adotado pela CDU e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.437/08, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na CDU, na forma do Substitutivo adotado pela CDU.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 09/11/2011
Retirado de pauta, de ofício, em 10/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Costa, em 26/10/2011
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 18/09/2013
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 24/08/2011 e 31/08/2011
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/04/2013, 24/04/2013, 08/05/2013, 22/05/2013, 05/06/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 14/09/2011, 28/09/2011 e 02/10/2013
Não deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013 e 10/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009)
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados.
Não deliberado, em 21/11/2012
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 09/05/2012, 17/04/2013, 24/04/2013, 08/05/2013, 22/05/2013, 05/06/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 28/11/2012, 05/12/2012 e 02/10/2013
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 19/12/2012, 03/04/2013 e 10/04/2013
Retirado de pauta, de ofício, em 10/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2012

PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry - que "dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL 7250/2010))
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CE e das emendas nºs 1/12 , 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do Substitutivo da CE, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CE e das emendas nºs 1/12 , 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 22/05/2013, 05/06/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Retirado de pauta, de ofício, em 10/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima, em 18/09/2013

PROJETO DE LEI Nº 1/11 - dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 03/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovacão de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Cláudio Puty, em 10/07/2013

PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 17/07/2013, 07/08/2013, 18/09/2013 e 25/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Amauri Teixeira, em 21/08/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio, em 04/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 14/08/2013

PROJETO DE LEI Nº 1.570/07 - do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 27/2005) - que "altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para incluir as doações de livros a bibliotecas públicas, feitas até a data limite de entrega da declaração de ajuste, entre as hipóteses de dedução do valor do Imposto de Renda devido".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/08 apresentada na CFT.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.978/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.

RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 3.845/08 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 95/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluindo autorização para a criação de "contas-fundo" por instituição museológica beneficiária.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 28/11/2012, 05/12/2012 e 02/10/2013
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 19/12/2012

PROJETO DE LEI Nº 7.980/10 - do Poder Executivo - (AV 827/2010) - que "dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.849, de 2004 - Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira).
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da subemenda da CAPADR; e no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
Retirado de pauta de ofício, em 09/11/2011
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 81/09 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do evento que reuniu prefeitos de todo Brasil, realizado nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2009, em Brasília, patrocinado pelo Poder Executivo".
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 18/09/2013

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8/95 - Jackson Pereira - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação apure denúncia sobre desvio de recursos do FINOR".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
RELATÓRIO: Relatório Prévio do relator, Dep. João Dado, pelo arquivamento.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/04/2013, 24/04/2013, 08/05/2013, 22/05/2013, 05/06/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 05/12/2012, 28/11/2012 e 02/10/2013
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 19/12/2012 e 03/04/2013
Retirado de pauta de ofício, em 10/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Humberto, em 20/03/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Júlio Cesar e Guilherme Campos, em 10/04/2013
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 13/03/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista".
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/04/2013, 24/04/2013, 08/05/2013, 22/05/2013, 05/06/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 05/12/2012 e 02/10/2013
Não deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 03/04/2013 e 10/04/2013
Retirado de pauta de ofício, em 10/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Humberto, contra os votos dos Deputados Rodrigo Maia, Lúcio Vieira Lima e Giroto, em 20/03/2013
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 18/09/2013

PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT.
Não deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/04/2013, 24/04/2013, 08/05/2013, 22/05/2013, 05/06/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/10/2012, 05/12/2012, 28/11/2012 e 02/10/2013
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 19/12/2012, 03/04/2013 e 10/04/2013
Retirado de pauta, de ofício, em 10/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 23/05/2012

PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CTD.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 03/04/2013, 10/04/2013, 17/04/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 10/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 18/09/2013 e 25/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pedro Eugênio, em 03/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Amauri Teixeira, em 21/08/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio, em 04/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 08/05/2013, 22/05/2013, 05/06/2013 e 14/08/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Não dliberado face o encerramento da reunião, em 24/04/2013

PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda.
Não deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 09/05/2012, 17/04/2013, 24/04/2013, 08/05/2013, 22/05/2013, 05/06/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/06/2012
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/10/2012, 05/12/2012, 30/11/2011, 28/11/2012 e 02/10/2013
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 19/12/2012, 03/04/2013 e 10/04/2013
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/04/2013.
Retirado de pauta de ofício, em 10/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 28/03/2012, 23/05/2012 e 30/05/2012

PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/10/2012
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Cláudio Puty, em 10/07/2013
Não deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/04/2013, 24/04/2013, 08/05/2013, 22/05/2013, 05/06/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/06/2012
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 05/12/2012, 28/11/2012 e 02/10/2013
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 19/12/2012

PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011)
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 17/04/2013, 24/04/2013, 08/05/2013, 22/05/2013, 05/06/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Retirado de pauta, de ofício, em 10/07/2013
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 18/09/2013

PROJETO DE LEI Nº 6.095/09 - do Sr. Deley - que "institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual". (Apensado: PL 7298/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze). Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.095/09, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/10, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.095/09.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 24/04/2013, 08/05/2013, 22/05/2013, 05/06/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Retirado de pauta, de ofício, em 10/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado André Moura, em 18/09/2013

PROJETO DE LEI Nº 214/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 22/05/2013, 05/06/2013, 03/07/2013 e 14/08/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 12/06/2013, 19/06/2013, 10/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 18/09/2013 e 25/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Amauri Teixeira, em 21/08/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio, em 04/09/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.652/07 - do Sr. Homero Pereira - que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985".
EXPLICACAO DA EMENTA: Vincula a aplicação dos recursos recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos aos projetos ou atividades do Governo Federal relativos ao setor da economia ou ramo de atividade dos bens lesados.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 22/05/2013, 05/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013 e 14/08/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 12/06/2013, 10/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 18/09/2013 e 25/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Amauri Teixeira, em 21/08/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio, em 04/09/2013

PROJETO DE LEI Nº 3.007/08 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica". (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.
Não deliberado, em 31/10/2012 e 21/11/2012
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 22/05/2013, 05/06/2013, 19/06/2013, 17/07/2013, 07/08/2013 e 14/08/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 05/12/2012, 28/11/2012 e 02/10/2013
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/12/2012
Não deliberado por acordo dos Srs. Líderes, em 19/12/2012
Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 10/07/2013.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013 e 25/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence contra o voto do Deputado Guilherme Campos, em 12/06/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luciano Castro, em 13/06/2012
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pedro Eugênio, em 03/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Amauri Teixeira, em 21/08/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio, em 04/09/2013
Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 17/10/2012

PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 22/05/2013, 05/06/2013, 03/07/2013 e 14/08/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 12/06/2013, 19/06/2013, 10/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 18/09/2013 e 25/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Amauri Teixeira, em 21/08/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio, em 04/09/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.004/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com Substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 22/05/2013, 05/06/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Cláudio Puty, em 10/07/2013

PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública".
EXPLICACAO DA EMENTA: Instalação de "pardal"

RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 05/06/2013, 03/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Retirado de pauta de ofício, em 10/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 12/06/2013, 19/06/2013, 17/07/2013, 18/09/2013 e 25/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio, em 04/09/2013

PROJETO DE LEI Nº 7.316/10 - do Sr. Beto Faro - que "define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 05/06/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Retirado de pauta de ofício, em 10/07/2013
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 18/09/2013

PROJETO DE LEI Nº 60/11 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União". (Apensado: PL 978/2011)
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 60/11 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 978/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 60/11.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 05/06/2013, 12/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Cláudio Puty, em 10/07/2013

PROJETO DE LEI Nº 528/11 - do Sr. Walter Tosta - que "estende às pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos individualmente a atletas".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 05/06/2013, 19/06/2013, 03/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013, 18/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, em 10/07/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, em 12/06/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Júlio Cesar, em 17/07/2013

PROJETO DE LEI Nº 4.710/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado"". (Apensados: PL 4724/2012 e PL 4736/2012)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.710/12 e dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.710/12 e dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12, apensados, com Substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 05/06/2013, 12/06/2013, 17/07/2013, 07/08/2013, 14/08/2013, 21/08/2013, 04/09/2013, 18/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Retirado de pauta pelo Relator, em 12/06/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.084/11 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a retenção parcial do salário nos casos de empréstimos por margem consignável.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 21/08/2013, 04/09/2013, 18/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 03/09/2013.

PROJETO DE LEI Nº 41/11 - do Sr. Weliton Prado - que "modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 1479/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui os municípios situados na região do Alto Rio Pardo, localizados ao norte de Minas Gerais, na área de abrangência da Codevasf.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 41/2011, do PL 1.479/2011, apensado e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 23/11/2011, 30/11/2011 e 02/10/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013 e 25/09/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Pedro Eugênio, em 04/09/2013

PROJETO DE LEI Nº 3.957/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional". (Apensado: PL 4981/2013)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.957/12 e do PL nº 4.981/13, apensado, na forma do substitutivo e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.957/12 e do PL nº 4.981/2013, apensado, com Substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 04/09/2013 e 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013.

PROJETO DE LEI Nº 1.227/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui da competência da SUSEP a cobrança do custo da emissão de apólice.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.028/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Turismo e Desporto.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, em 25/09/2013
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 5.472/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 30/11/2011 e 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 1.810/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios". (Apensados: PL 7045/2006, PL 7168/2006, PL 7235/2006, PL 7592/2006, PL 376/2007, PL 975/2007, PL 1420/2007 (Apensado: PL 2709/2007), PL 3840/2008, PL 4889/2009, PL 7078/2010, PL 2761/2011, PL 3986/2012 e PL 5227/2013)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.810/03 e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 2.709/07. 3.840/08, 4.889/09, 7.078/10, 2.761/11, 3.986/12 e 5.227/13, apensados.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.636/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL 4785/2005 e PL 6227/2005)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.636/03 e dos PL´s nºs 4.785/05 e 6.227/05, apensados.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 15/06/2011.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Alfredo Kaefer, em 29/06/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira e Pauderney Avelino, em 09/11/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Jairo Ataíde, Vaz de Lima e Rui Palmeira, em 23/11/2011
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 01/06/2011, 06/07/2011, 13/07/2011, 03/08/2011, 10/08/2011, 24/08/2011 e 31/08/2011
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 17/08/2011, 14/09/2011, 28/09/2011, 30/11/2011 e 02/10/2013
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/06/2011

PROJETO DE LEI Nº 393/07 - do Sr. Fábio Souto - que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a dedução de despesas com aquisição de uniforme, material escolar, livro didático no imposto de renda - pessoa física. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 562/07 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 3º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que "cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente destinados aos fundos ambientais ou socio-ambientais instituídos por Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios, serão exclusivamente aplicados em combate à poluição, recuperação e desenvolvimento ambiental.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 1.375/07 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo".
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 1.859/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículos o aposentado por invalidez.

RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.097/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 27/10/2009.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.161/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a "economia das florestas", instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Concede parcelamento dos débitos ocorridos até 30 de outubro de 2007.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.818/08 - do Sr. Renato Molling - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.883/08 - do Sr. Renato Molling - que "altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, que "dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do desconto de créditos do PIS - Pasep e da Cofins todos os integrantes da cadeia de peles e couros e as empresas de artigos para jogos de salão (bilhar / sinuca) e de partes e componentes de calçados.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 3.659/08 - do Sr. Betinho Rosado - que "permite o pagamento de passivos junto à União e ao Sistema Financeiro da Habitação com crédito de natureza alimentícia".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 3.890/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "dispõe sobre alterações no Fundo Especial Para Calamidades Públicas - FUNCAP, de que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969". (Apensados: PL 4504/2008 e PL 4971/2009 (Apensados: PL 5194/2009 (Apensado: PL 6982/2010) e PL 6494/2009))
EXPLICACAO DA EMENTA: Destina 1% (um por cento) da receita bruta de 4 (quatro) meses específicos dos jogos de loteria mega-sena, lotomania, lotofácil, quina, loteca, lotogol e loteria federal para aplicação no Fundo Especial para Calamidades Públicas.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.890/08 e dos PL's nºs 4.504/08, 4.971/09, 5.194/09 e 6.494/2009, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.982/10, apensado e, no mérito, pela rejeição do PL 6982/10, apensado.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 14/09/2011, 28/09/2011, 30/11/2011 e 02/10/2013
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Jairo Ataíde, em 23/11/2011
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino, em 09/11/2011 e 19/10/2011
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 24/08/2011, 31/08/2011 e 26/10/2011
O Deputado Alexandre Leite apresentou voto em separado em 07/12/2011.

PROJETO DE LEI Nº 1.561/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento". (Apensados: PL 1926/2011 e PL 2105/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.233, de 2001.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.561/11, dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.561/11 e dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 2.120/11 - do Sr. Mauro Nazif - que "fixa os valores das anuidades e multas por violação da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2013

PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam vinculados.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado.