Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 156/13 - Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça. - que "requer a realização de Seminário Nacional da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em conjunto com a Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal".

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.010/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1566/2009) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária Ativa Única a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulista, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 517)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.948/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2464/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Xaxinense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xaxim, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 518)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 396/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2737/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Luzense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Luz, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 476)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 662/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 150/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Município de Cascavel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 519)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 664/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 176/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Integração e Desenvolvimento de Quatro Barras (ACIDQB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatro Barras, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 520)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 739/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 129/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Record de Franca S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Franca, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 521)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 762/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 222/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Esportiva de Doutor Ulysses - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 577)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 827/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 61/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos(as) Costureiros(as) do Município de Itabaianinha/SE - ASCOMITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 522)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 340/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusora Verdes Campos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ernestina, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 477)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 880/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 253/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 478)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 890/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 294/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Nova Geração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 479)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 894/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 316/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Xavantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xavantina, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 526)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 898/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 343/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Alternativa de Rubim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rubim, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 527)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 907/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 376/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Vicentina Lucena para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Maracanaú, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 560)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 923/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 261/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 528)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 925/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 280/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Correio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marizópolis, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 529)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 290/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Capelense de Amparo a Infância a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 480)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 928/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 292/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro "Zé Gomes" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 481)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 929/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 312/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Vila São Jorge - ASJOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 530)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 930/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 315/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária do Jardim Novo Mundo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 482)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 933/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 323/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de São Domingos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 531)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 940/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 388/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Canaã FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarujá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 483)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 942/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 398/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Palotina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palotina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 532)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 948/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 707/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 533)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 950/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 332/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Conjunto Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capistrano, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 534)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 951/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 333/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Distrito do Barrento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 535)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 954/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 338/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Comunicação Social Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salitre, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 536)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 399/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Pastos Bons - AMPB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crateús, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 537)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 959/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 676/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à M. N. Carvalho & CIA Ltda. ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvaterra, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 484)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 968/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 539/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bela Vista do Piauí - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 538)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 973/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 566/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Abreulândia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreulândia, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 485)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 975/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 570/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis - ACEDERT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 486)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 976/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 575/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Presidente Prudente/SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 579)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 650/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 539)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 981/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 679/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda.- ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Clara d'Oeste, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 561)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 982/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 687/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 540)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 988/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 701/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 541)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 994/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 307/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Um Amanhecer em Ponta Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 542)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 998/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 360/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Calçoene, Estado do Amapá".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 543)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 400/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andirá, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 544)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.011/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 538/2013) - que "aprova o ato que autoriza a ACBESJ - Associação Comunitária do Bem Estar Social de Juvenília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juvenília, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 545)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.021/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 706/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 546)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.023/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 763/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 547)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.030/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 289/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Japuranâ de Rádio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 562)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.033/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 402/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Tijucas do Sul (ASMOTISUL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 548)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.034/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 417/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Leopoldense de Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Leopoldo de Bulhões, Estado de Goiás".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 563)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.037/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 432/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária do Tapajós a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aveiro, Estado do Pará".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 578)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 546/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Escola de Rádio Galeão FM (ACERG) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 549)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.044/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 552/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária do Assentamento das Mulheres Organizadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piripiri, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 550)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.046/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 560/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Educativa Maktub a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perdões, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 564)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.048/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 652/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 551)

PROJETO DE LEI Nº 791/07 - do Sr. Walter Ihoshi - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza as autoridade consulares celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 414)

PROJETO DE LEI Nº 659/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para estabelecer prioridade em processo de adoção nos casos que especifica" (COM EMENDA DE REDAÇÃO). 
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 433)

PROJETO DE LEI Nº 4.213/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria 255 (duzentas e cinquenta e cinco) funções comissionadas, nível FC-2.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 619)

PROJETO DE LEI Nº 4.217/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
(Avulso Nº 559)

PROJETO DE LEI Nº 4.226/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 621)

PROJETO DE LEI Nº 4.227/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 622)

PROJETO DE LEI Nº 5.171/13 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe o registro do nome e do prenome que forem dados ao natimorto.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
(Avulso Nº 553)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.471/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde". (Apensados: PL 4342/2012 e PL 5813/2013)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 4342/2012, com emendas, e do PL 5813/2013, apensados; e das Emendas de Plenário ao PL 5813/2013, com subemendas às de nºs 5, 7 a 9, 11 a 16, 21, 23 a 25 e 27; e pela injuridicidade da Emenda de Plenário nº 26 ao PL 5813/2013.
(Avulso Nº 703)

PROJETO DE LEI Nº 6.053/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.526, de 2007.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 704)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 588/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2949/2011) - que "rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 705)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 989/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2950/2011) - que "rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itanhaém, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 808)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.124/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 96/2013) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Cingapura, em 14 de dezembro de 2011".
RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 801)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.128/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2620/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Vitória de Batalha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Batalha, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 746)

PROJETO DE LEI Nº 5.451/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2009) - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
(Avulso Nº 846)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 186/13 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "acrescenta inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para limitar o número de requerimentos de retirada de proposições da pauta da Ordem do Dia das Comissões".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 842)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 327/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Leonardo Gadelha, em 11/09/2013.
(Avulso Nº 657)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92/11 - do Sr. Cláudio Puty - que "acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição". (Apensado: PEC 122/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 122/2011, apensada.
(Avulso Nº 802)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 116/11 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 706)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 25/09/2013.
(Avulso Nº 688) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/12 - do Sr. Izalci - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima, Luiz Couto, Oziel Oliveira e Vieira da Cunha, em 10/09/2013.
(Avulso Nº 659)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 803)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 163/2012 e PEC 291/2013)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 17/09/2013.
(Avulso Nº 442)

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.785/06 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 1977.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 11/09/2013.
(Avulso Nº 661)

PROJETO DE LEI Nº 271/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 11/09/2013.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013.
(Avulso Nº 660)

PROJETO DE LEI Nº 3.565/12 - da Sra. Keiko Ota - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena mínina aplicada ao crime de homicídio simples para dez anos e substitui a pena de reclusão por prisão.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão, Delegado Protógenes, Fabio Trad, Luiz Couto e Onofre Santo Agostini, em 28/08/2013.
(Avulso Nº 618)

PROJETO DE LEI Nº 3.888/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a inaplicabilidade dos institutos despenalizadores do Juizado Especial Criminal, para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 804)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.547/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1226/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Moradores do Lago Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Lago Sul, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 809)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 757/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 184/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Lajedão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajedão, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 810)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 778/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 134/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Barrolândia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barrolândia, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 811)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 819/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Recreativa e Cultural de Macururé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macururé, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 812)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 852/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 242/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Vale do Babaçu do Município de Cidelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidelândia, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 813)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 856/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 258/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 814)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 862/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 296/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santana do São Francisco - ARACOSSAF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 815)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 882/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 268/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pradópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 816)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 967/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 410/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Alta, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 817)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 980/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 666/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 818)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 356/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Região dos Cocais do Piauí - ACOMCAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matias Olímpio, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 819)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.029/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 820)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.133/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 264/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rota Comunicações Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Adamantina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 821)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.146/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 384/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Unidos de Santa Maria Gorette a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 822)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.173/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 465/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Arvoredo de Governador Celso Ramos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 823)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.181/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 482/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nova Midhia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 824)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.185/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 490/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária e Cultural do Distrito Campinal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 825)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 496/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Revolução a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 826)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.196/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 530/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Alternativa de Divinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 827)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.200/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 540/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Formoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formoso, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 828)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.202/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 554/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Pacatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacatuba, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 829)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.215/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 618/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Super Difusora AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angatuba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 830)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.225/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 640/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rocco Júnior e Rocco Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florestópolis, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 831)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.232/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 681/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 832)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.244/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 733/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paraguaçu Paulista FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 833)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.249/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 742/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Marialva Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marialva, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 834)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.254/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 757/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 90 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 835)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.271/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 457/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cambuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 836)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 573/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão do Vale do Pajeú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 837)

PROJETO DE LEI Nº 7.326/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Subemenda e da Emenda 1 da mesma Comissão; e pela inconstitucionalidade da Emenda 2.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão e Luiz de Deus, em 10/09/2013.
(Avulso Nº 455)

PROJETO DE LEI Nº 7.156/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 487)

PROJETO DE LEI Nº 4.781/12 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 212/2012) - que "altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui também os substratos para as plantas.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 702)

PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 11/04/2013.
Utilizaram da palavra: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Adiada a discussão. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Almeida, Marcos Rogerio, Luiz Couto, João Campos e Ricardo Berzoini, em 11/09/2013.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 170)

PROJETO DE LEI Nº 4.449/12 - do Sr. Mauro Lopes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão e Jose Stédile, em 28/08/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA) e Dep. Hugo Leal (PSC-RJ). Adiada a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia. Mantida a inscrição do Dep. Luiz de Deus, em 10/09/2013.
O Deputado Marcelo Almeida apresentou voto em separado em 03/09/2013.
(Avulso Nº 627)

PROJETO DE LEI Nº 1.009/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aplica-se a guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas redacionais.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 25/09/2013.
Discutiu a Matéria o Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), em 25/09/2013.
(Avulso Nº 715) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.492/06  -que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
(Avulso Nº 805)

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.338/08 - que "fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa a carga horária em 24 (vinte e quatro) horas semanais.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal.
(Avulso Nº 807)

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 785/11 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências. NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Eliseu Padilha, em 25/09/2013.
(Avulso Nº 714) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe ao fornecedor reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos competentes e a veiculação de publicidade informando ao consumidor.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 11/09/2013.
(Avulso Nº 192)

PROJETO DE LEI Nº 2.012/03 - do Sr. Luiz Couto - que "cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emendas de redação, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
(Avulso Nº 843)

PROJETO DE LEI Nº 856/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". (Apensado: PL 808/2011)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 808/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Esperidião Amin, em 11/09/2013.
(Avulso Nº 572)

PROJETO DE LEI Nº 1.598/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
(Avulso Nº 806)

PROJETO DE LEI Nº 4.398/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física". (Apensados: PL 6520/2009 e PL 7830/2010)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6520/2009 e do PL 7830/2010, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 712)

PROJETO DE LEI Nº 5.802/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 713)

PROJETO DE LEI Nº 6.623/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 677)

PROJETO DE LEI Nº 1.858/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 669)

PROJETO DE LEI Nº 2.853/11 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Corais".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 844)

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 717)

PROJETO DE LEI Nº 3.683/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 626)

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 671)

PROJETO DE LEI Nº 4.047/12 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela injuridicidade das Emendas da Comissão de Minas e Energia.
(Avulso Nº 845)

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 628)