Às quinze horas e seis minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais), no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Andre Moura - Presidente; Nilmário Miranda, Bonifácio de Andrada e Jô Moraes - Vice-Presidentes; Amauri Teixeira - Relator; Fabio Trad, Liliam Sá, Lincoln Portela, Luiz Couto e Simplício Araújo - Titulares; Alessandro Molon, Antônia Lúcia, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Onofre Santo Agostini e Roberto Britto - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Francisco Tenório, Luiz Carlos, Manoel Junior, Mauro Benevides, Miro Teixeira, Paulo Foletto, Sergio Zveiter e Vilson Covatti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 247/13 - do Sr. Mauro Benevides e outros - que "altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo . APROVADO O PARECER. E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Andre Moura ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.