CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 247-A DE 2013, DO SR. ALESSANDRO MOLON, QUE "ALTERA O CAPÍTULO IV, DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, DO TÍTULO IV, DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (PROPÕE A FIXAÇÃO DE UM PRAZO DE OITO ANOS, PARA QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL SE ORGANIZEM PARA PODER CONTAR COM DEFENSORES PÚBLICOS EM TODAS AS UNIDADES JURISDICIONAIS)
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/09/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min

 

 

Reunião Deliberativa:

  • Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Amauri Teixeira, à seguinte proposição:

    • Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário:


    DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 247/13 - do Sr. Mauro Benevides e outros - que "altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".
    EXPLICACAO DA EMENTA: Propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
    RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
    PARECER: pela aprovação, com substitutivo .
    APROVADO O PARECER.