CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
Realizada em 11 de setembro de 2013.

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia onze de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Angelo Agnolin - Presidente; Marcelo Matos - Vice-Presidente; Antonio Balhmann, Carlos Roberto, Edson Pimenta, João Maia, José Augusto Maia, Luis Tibé, Renato Molling, Ronaldo Zulke, Rosinha da Adefal, Valdivino de Oliveira e Walter Tosta - Titulares; Afonso Florence, Carlos Brandão, Dr. Ubiali, Fernando Torres, Guilherme Campos, Jânio Natal, Marco Tebaldi, Perpétua Almeida, Roberto Teixeira e Sebastião Bala Rocha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Andre Moura, Márcio Macêdo e Vitor Paulo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Miguel Corrêa, Renan Filho, Renzo Braz, Sueli Vidigal e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. I – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS REUNIÕES ANTERIORES: o senhor Presidente colocou em apreciação a Ata da 29.ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 4 de setembro de 2013 e a Ata da 30.ª Reunião Ordinária de Audiência Pública realizada no dia 10 de setembro de 2013. Por solicitação do Deputado Dr. Ubiali foi dispensada a leitura das Atas. Não havendo quem quisesse discuti-las e submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. II – EXPEDIENTE: o senhor Presidente comunicou o recebimento do Aviso do Banco Central do Brasil nº 118/2013, que encaminha, ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de julho de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais e elas vinculadas. III - ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento da senhora Deputada Rosinha da Adefal, nos termos do art. 50, §1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.773/12, item onze da pauta. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.773/12 - do Sr. Thiago Peixoto - que "acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Walter Tosta, em 14/8/2013. Discutiu a matéria o Deputado Walter Tosta (PSD-MG). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. Absteve-se de votar o Deputado Walter Tosta. Matéria sobre a mesa: Requerimento apresentado pelo  senhor Deputado Guilherme Campos, com apoiamento de dez Deputados, de inclusão na Ordem do dia do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.057/13, nos termos do Artigo 52, § 5.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O senhor Presidente submeteu o Requerimento à votação nominal, tendo sido aprovado com o voto favorável dos Deputados Ronaldo Zulke, Valdivino de Oliveira, Walter Tosta, Renato Molling, João Maia, Antonio Balhmann, Marcelo Matos, Angelo Agnolin, Dr. Ubiali, Carlos Roberto e da Deputada Rosinha da Adefal. Extra pauta - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.057/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - "para sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 04/09/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. Matéria sobre a mesa: Requerimento do senhor Deputado Marcelo Matos, nos termos do art. 50, §1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.746/05, item dois da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005, PL 296/2007 e PL 4715/2012). RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados. Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em 10/07/2013. Os Deputados Guilherme Campos e Valdivino de Oliveira apresentaram votos em separado.  Discutiram a matéria os Deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), João Maia (PR-RN), Dr. Ubiali (PSB-SP), Jânio Natal (PRP-BA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Ronaldo Zulke (PT-RS), Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), Afonso Florence (PT-BA), Walter Tosta (PSD-MG), Edson Pimenta (PSD-BA),  Carlos Brandão (PSDB-MA), Renato Molling (PP-RS), Carlos Roberto (PSDB-SP), Antonio Balhmann (PSB-CE), Angelo Agnolin (PDT-TO) e Guilherme Campos (PSD-SP). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Valdivino de Oliveira. Matéria sobre a mesa: Requerimento do senhor Deputado Carlos Brandão, nos termos do art. 50, §1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.133/13, item dezessete da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.133/13 - do Sr. Sarney Filho - que "regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia". RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO. PARECER: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado João Maia. Neste momento, o Deputado Angelo Agnolin passou a condução dos trabalhos ao Deputado João Maia. Matéria sobre a mesa: Requerimento do senhor Deputado Antonio Balhmann, nos termos do art. 50, §1° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para a apreciação imediata dos Projetos de Lei nº 4.539/08 e 806/11, itens doze e treze da pauta. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.539/08 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre o "Selo Empresa Solidária com a Vida" e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CSSF. Discutiu a matéria o Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Neste momento, o Deputado João Maia devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Angelo Agnolin. 13 - PROJETO DE LEI Nº 806/11 - do Sr. Márcio Macêdo - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e Suprimento de Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 126/13 - do Sr. Dr. Ubiali e outros - que "requer que seja realizada Visita Técnica da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, para inauguração do Laboratório LANAPRE- Laboratório de Referência Nacional em Agricultura de Precisão". Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/11 - do Sr. Alfredo Sirkis - que "isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249/13 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 278/13 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 839/13 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 84/2013) - que "aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2013". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 981/11 - do Sr. Anderson Ferreira - que "dispõe sobre avisos em bares, restaurantes e similares, acerca da legislação relacionada à bebida alcoólica". (Apensados: PL 1713/2011, PL 3218/2012, PL 5216/2013 e PL 5310/2013). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: Parecer do Relator pela rejeição deste, do PL 1713/2011, do PL 3218/2012, do PL 5216/2013, e do PL 5310/2013, apensados. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 28/08/2013. Retirado de pauta pelo Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012) e PL 3213/2008), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011) e PL 3148/2012) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC ao PL 6.792/2006, das Emendas 1 a 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, das Emendas 1 e 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 3 ao Substitutivo da CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado WALTER TOSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 14/08/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Ubiali. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.092/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP". RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE. PARECER: pela rejeição. O Deputado Fernando Torres apresentou voto em separado em 08/05/2013. Vista ao Deputado Edson Pimenta, em 12/06/2013. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o Parecer foi aprovado.  14 - PROJETO DE LEI Nº 3.505/12 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D)". (Apensado: PL 5456/2013) RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5456/2013, apensado. Foi designado Relator Substituto o Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). PARECER do relator, Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5456/2013, apensado. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.942/12 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". EXPLICACAO DA EMENTA: Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador. RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.668/12 - da Sra. Nilda Gondim - que "obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.984/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacional" RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Angelo Agnolin (PDT-TO). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.847/12 - do Sr. Wilson Filho - que "institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado". (Apensado: PL 5158/2013) RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5158/2013, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.522/12 - da Sra. Nilda Gondim - que "define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei". RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.831/13 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e três minutos, antes convocando os senhores membros para a Reunião de Audiência Pública para “discutir os avanços, as perspectivas e os desafios para o setor da indústria e do comércio de revenda de produtos e serviços para pessoas com deficiência no Brasil”, objeto do requerimento nº 117/2013 de iniciativa da Deputada Rosinha da Adefal, a ser realizada dia dezessete de setembro próximo, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, neste plenário. E, para constar, eu ________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Angelo Agnolin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental. Xxxxxxxxxxxxxxx.