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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2013.
Às
doze horas e vinte e um minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e
treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II,
Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados João
Magalhães - Presidente; Assis Carvalho, João Lyra e Mário Feitoza -
Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre
Leite, Amauri Teixeira, Edmar Arruda, Erika Kokay, Guilherme Campos,
Jerônimo Goergen, João Dado, José Humberto, José Otávio Germano, José
Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Mendonça Filho,
Pedro Eugênio, Pedro Novais, Silas Brasileiro e Vaz de Lima - Titulares;
Andre Moura, Antonio Carlos Mendes Thame, Jairo Ataíde e Rodrigo Maia –
Suplentes. Compareceram também os Deputados Deley e Júnior Coimbra, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Cláudio
Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Genecias Noronha, José Guimarães e
Sergio Guerra. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. ORDEM DO DIA: Aprovado
Requerimento de Inversão de Pauta, nos termos do art. 50, § 1º, combinado
com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado
Guilherme Campos. 56 - PROJETO DE
LEI Nº 6.531/09 - do Sr. Deley - que "cria o Vale-Esporte e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria vale para o trabalhador que
perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo
que o valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando
isento do imposto de renda. Altera as Leis nºs 8.212, de 1991 e 7.713, de
1988 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Cláudio Puty, em
10/07/2013. O Deputado Guilherme Campos leu seu parecer. Usaram da palavra
para discutir a matéria os Deputados Afonso Florence e Deley. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS
DOS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE E JOSÉ HUMBERTO. Aprovado Requerimento
de Inversão de Pauta, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os art.
159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo Deputado Julio Cesar. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.020/13 -
do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro
pela União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo
de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos
municípios". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: a proferir. DESIGNADO RELATOR, DEP. JÚLIO CESAR
(PSD-PI). PARECER DO RELATOR, DEP. JÚLIO CESAR, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. Discutiram a matéria os
Deputados Afonso Florence, João Dado e José Humberto. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
Aprovado Requerimento de Inversão de Pauta, nos termos do art. 50, §
1º, combinado com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo
Deputado Alexandre Lei. 33 -
PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto -
que "especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de
Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo". RELATOR:
Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.978/07 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CTD.
Aprovado Requerimento de Retirada de pauta, pelo Deputado Afonso Florence,
contra o voto do Deputado Alexandre Leite. Os Deputados Afonso Florence e
Alexandre Leite solicitaram verificação de votação, nos termos do art. 85
do Regimento interno. Constatada a ausência de quórum o Presidente
encerrou os trabalhos. RESULTADO
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. A - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 DA CF 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.740/13 -
do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo federal a instituir
Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica
e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
MANOEL JUNIOR. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. URGENTE 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.428/04 - do Senado Federal -
Mozarildo Cavalcanti - (PLS 211/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a
criar Colégio Militar nas cidades que especifica". RELATOR: Deputado
ARNALDO JARDIM. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/13 - do Poder
Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que
conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de
benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com
a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da
Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos
da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos
contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e
Municípios; e dá outras providências". (Apensado: PLP 275/2013) RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº
238/13 e do PLP nº 275/13, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP
nº 238/13 e do PLP nº 275/13, apensado, com Substitutivo. Vista conjunta
aos Deputados Cláudio Puty, Dr. Ubiali, João Dado e Rodrigo Maia, em
16/04/2013. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS
em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da
Internet ou por qualquer outro meio". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO
PUTY. PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio
Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011. Adiada a votação por 5
sessões em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Alexandre
Leite e João Dado, em 19/06/2013. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado
apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 357/06 - do Sr. Zequinha
Marinho - que "acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar
nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder
Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de
todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios". RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 190/12 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a base de cálculo
do ICMS, para fins de substituição tributária". RELATOR: Deputado
GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação, com emenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 194/01 - do Sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre os
instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária".
(Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e PLP 38/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Dispondo que a restituição vence juros iguais aos cobrados pela fazenda
pública no caso de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a partir
de data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do art. 167 da
Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional. RELATOR: Deputado
EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP's
nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP
nº 194/01 e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com
Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE
O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/07 -
do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito
de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos
sujeitos a lançamento por homologação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
nº 5.172, de 1966. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Pedro Eugênio
apresentou voto em separado em 28/11/2007. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/08 - do Sr. Cleber
Verde - que "acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário
de decidir sobre o instituto da compensação tributária". (Apensado: PLP
57/2011 (Apensado: PLP 96/2011)) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 436/08 e do PLP nº 96/11,
apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária
do PLP nº 57/11, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 436/08 e
do PLP nº 96/11, apensado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 104/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para
isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica
do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos
créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS". RELATOR:
Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária. O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame apresentou voto em
separado em 22/11/2011. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 34/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de
cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e
débito". (Apensados: PLP 162/2012 (Apensado: PLP 165/2012), PLP 267/2013 e
PLP 244/2013 (Apensado: PLP 274/2013)) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PLP nº 34/11 e dos PLP's nºs 162/12
e 165/12, apensados, pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PLP nº 267/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do
PLP nº 34/11 e pela rejeição dos PLP's nºs 162/12, 165/12 e 267/13,
apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 505/09 - do Sr. Eleuses
Paiva - que "acrescenta o § 4º ao art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de
dezembro de 1968". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que, quando se tratar
de prestação de serviços por sociedades uniprofissionais médicas
empresárias ou simples, o imposto será calculado em relação a cada
profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, desde
que cada profissional responsabilize-se pessoalmente pelo serviço
prestado. RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela incompatibilidade
e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 576/10 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº
87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para
instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se
localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou
bem". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 -
PROJETO DE LEI Nº 4.544/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a
criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de
Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.406/08 - do Sr. Ribamar Alves - que
"autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do
Pindaré - UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do
Maranhão". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao
Deputado Dr. Ubiali, em 17/04/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso
Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17
de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de
crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os
condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas". RELATOR:
Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda da
CAPADR. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado
Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº
8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL
864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da
condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de
mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a
regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs
864/07 e 3.289/08, apensados. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº
950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede que as
agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais
de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos
para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de
Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda
nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo. Vista ao Deputado Pauderney
Avelino, em 26/10/2011. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº
1.826/07 - do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 210/2004) - que
"altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de
vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo
dia útil de cada mês subseqüente ao de competência". RELATOR: Deputado
JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal -
Antonio Carlos Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a
priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os
motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL
1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL
2717/2007) e PL 3211/2008) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos
PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, da Emenda nº
1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e
do Substitutivo adotado pela CDU e pela inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 3.437/08; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08,
apensados, e da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de
Desenvolvimento Urbano, na forma do Substitutivo adotado pela CDU. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal -
Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A,
37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação
de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas
inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração
Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os
cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados:
PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO
BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's
nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação
do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e
4.871/09, apensados. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº
1.139/07 - do Sr. Raul Henry - que "dispõe sobre os critérios de
distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o
parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991".
(Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008, PL
4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL 7250/2010)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão
obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território
nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em
relação à totalidade da população brasileira. RELATOR: Deputado PEDRO
EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 1.139/07 e dos Projetos de Lei nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08,
3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados; pela incompatibilidade
e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela
Comissão de Educação e Cultura; pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas
parcialmente adotadas pela Comissão de Educação e Cultura e das emendas ao
Substitutivo apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07 e dos Projetos de Lei
nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10,
apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas parcialmente
adotadas pela CEC e das emendas ao Substitutivo apresentadas na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.260/07 - do Senado Federal -
Francisco Dornelles - (PLS 11/2007) - que "altera o Decreto nº 83.304, de
28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à
Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda
instância ter negado provimento a recurso de ofício". RELATOR: Deputado
EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Vignatti apresentou voto em separado em 09/04/2008. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1/11 - dos Srs. Maurício Rands e
Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração
Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas
licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas
apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de
má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE
O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado
Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e
24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização
da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e
do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995; e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE
O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.780/11 - do Senado
Federal- Serys Slhessarenko - (PLS 511/2009) - que "dispõe sobre a criação
de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sorriso, no
Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.734/09 - do Senado Federal - Valdir
Raupp - (PLS 351/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Velho, no Estado
de Rondônia". (Apensado: PL 5386/2009) RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA
MAIA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 4.734/09, do PL nº 5.386/09, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.418/10 - do Senado
Federal - Marcelo Crivella - (PLS 154/2009) - que "autoriza o Poder
Executivo a criar o Fundo Nacional de Reutilização de Água (Funreágua)".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr.
Beto Faro - que "dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores
rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com
recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste
e do Centro-Oeste, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do relator, Dep. Júlio
Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que
"dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de
equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de
fotógrafo e cinegrafista". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para
acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado JOSÉ
HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs.
1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação;
e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das
emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de
contrato de transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio
e; no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC,
com Subemenda. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em
09/04/2013. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr.
Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e
postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR:
Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária, com emenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº
7.353/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07 de
agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011) RELATOR: Deputado
MARCUS PESTANA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família; e pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.859/10 - do Sr. Wandenkolk
Gonçalves - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de
Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do Pará". RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.327/11 - do
Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de
classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Classifica os municípios em: município rural,
município relativamente rural, município de pequeno porte, município de
médio porte, município de grande porte. RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista
ao Deputado Cláudio Puty, em 10/07/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 996/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho
- que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas,
destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos
beneficiários que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 996/07 e da emenda
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural e, no mérito, pela aprovação do PL nº 996/07 e da emenda da CAPADR.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 - do Sr. Cristiano Matheus
- que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para
ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta
prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: RELATOR: Deputado TONINHO PINHEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL
nº 2.233/07, do PL nº 3.592/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
2.233/07 e do PL nº 3.592/08, apensado, nos termos do Substitutivo da
CSSF. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.095/09 - do Sr.
Deley - que "institui parcelamento diferenciado para aposentados e
pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de
Ajuste Anual". (Apensado: PL 7298/2010) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende o
número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze). Altera a Lei nº 9.250, de
1995. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela adequação financeira
e orçamentária do PL nº 6.095/09, pela inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 7.298/10, apensado; e, no mérito, pela rejeição do
PL nº 6.095/09. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.865/12 - do
Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do
Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda,
garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o
crescimento econômico e a geração de empregos"". RELATOR: Deputado ANDRÉ
FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação,
com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.677/07 - do Sr.
Otavio Leite - que "dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica
aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras
providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 214/07 - do Sr. Sandes Júnior - que
"dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades
intermunicipais, sem fins lucrativos". RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.652/07 - do Sr. Homero Pereira - que
"acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Vincula a aplicação dos recursos recolhidos ao Fundo
de Defesa de Direitos Difusos aos projetos ou atividades do Governo
Federal relativos ao setor da economia ou ramo de atividade dos bens
lesados. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 46 - PROJETO DE LEI Nº
3.007/08 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a incidência do
imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou
creditados por pessoa jurídica". (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o
imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição
de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou
jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL's nºs
3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº
3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados. Vista ao Deputado
Cláudio Puty, em 10/07/2013. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 47 - PROJETO DE LEI Nº
1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a
destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação,
melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino
técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica". RELATOR:
Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.777/11 e da Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que
"concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores,
nas condições que estabelece". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
7.713, 1988. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.004/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly -
que "acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que
"Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras
providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a retirada da conta
vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante
concurso público. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.004/07 e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
com Substitutivo. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para
o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao
pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e
entidades da Administração Pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Instalação de
"pardal" RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 51 - PROJETO DE LEI Nº
2.092/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o Programa de
Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações
originárias de crédito rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do
Projeto, da Emenda 1/2007 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR, com subemenda.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 5.862/09 - do Sr. Valadares Filho -
que "dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu
quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo
Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 53 - PROJETO DE LEI Nº
7.316/10 - do Sr. Beto Faro - que "define critérios e garante dotações
orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e
o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 60/11 - do Sr. Otavio Leite - que
"altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para
incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências
obrigatórias da União". (Apensado: PL 978/2011) RELATOR: Deputado CLÁUDIO
PUTY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 60/11 e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 978/11,
apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e
de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 60/11.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 528/11 - do Sr. Walter Tosta - que
"estende às pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios
concedidos individualmente a atletas". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 4.964/09 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber
pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 936/07 - da Sra. Íris de Araújo - que
"altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir o
financiamento de centros de convivência e casas-lares para idosos com
recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)". RELATOR: Deputado
MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo
da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto, com Substitutivo. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 59 - PROJETO DE LEI Nº
4.710/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "inclui um novo parágrafo ao
art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as
cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado"". (Apensados:
PL 4724/2012 e PL 4736/2012) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL nº 4.710/12 e dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12,
apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.710/12 e dos PL's nºs
4.724/12 e 4.736/12, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 3.650/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que
"dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de
Franca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº
3.650/08 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 61 - PROJETO DE LEI Nº
4.973/09 - da Sra. Perpétua Almeida - que "concede a indenização e
tratamento médico aos trabalhadores da extinta Sucam, atual Funasa,
contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion". RELATOR: Deputado CLÁUDIO
PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto e da Emenda 1/10 apresentada na Comissão de
Finanças e Tributação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 62 - PROJETO DE LEI Nº
7.248/10 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 10 da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação
aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre a atividade
fim dos centros de convenções". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº
7248/2010. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 63 - PROJETO DE LEI Nº 7.881/10 - do Sr. Beto
Faro - que "altera o art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta
de 75% (setenta e cinco por cento) para 85% (oitenta e cinco por cento), o
incentivo fiscal sobre o imposto de renda para os empreendimentos
econômicos localizados nos muncípios do Nordeste e Amazônia Legal com os
menores IDH. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 64 - PROJETO DE LEI Nº 829/11 - da Sra. Mara Gabrilli - que
"dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Sistema único de Saúde, de
almofadas e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 65 - PROJETO DE LEI Nº 1.971/11 - da Sra. Professora Dorinha
Seabra Rezende - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 11.947, de
16 de junho de 2009, para dispor sobre alteração no cálculo do montante de
recursos financeiros destinados aos entes governamentais, no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze
horas e cinquenta minutos, antes convocando reunião para o dia 21 de
agosto de 2013, no plenário 4 do anexo II, às 10 horas. E, para constar,
eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente
Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado João Magalhães ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos
Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |
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