Às dez horas e vinte e um minutos do dia dezessete de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973), no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Fabio Trad - Presidente; Miro Teixeira - Vice-Presidente; Paulo Teixeira - Relator-Geral; Bonifácio de Andrada, Efraim Filho, Hugo Leal e Jerônimo Goergen - Relatores-Parciais; Antonio Bulhões, Arolde de Oliveira, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Padre João, Ronaldo Fonseca, Severino Ninho e Valtenir Pereira - Titulares; Abelardo Lupion, Alfredo Kaefer, Augusto Coutinho, Danilo Forte, Dr. Grilo, Gonzaga Patriota, José Humberto, Júnior Coimbra, Márcio Marinho, Moreira Mendes e Vicente Candido - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Arthur Oliveira Maia, Delegado Protógenes – que justificou a ausência -, Felipe Maia, Luiz Carlos, Marçal Filho, Paes Landim, Reinaldo Azambuja, Ricardo Berzoini, Sarney Filho, Sergio Zveiter, Vanderlei Siraque e Vicente Arruda. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima nona reunião, realizada no dia dezesseis de julho de dois mil e treze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Efraim Filho. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou ter recebido da Secretaria-Geral da Mesa ofício enviado pelo Democratas indicando o Deputado Abelardo Lupion como membro suplente em substituição ao Deputado Onyx Lorenzoni e anunciou a ORDEM DO DIA: Continuação da votação dos destaques de nº 3, 9 e 14, pendentes da reunião anterior. Antes de dar início à votação, o Presidente propôs que fosse observado um minuto de silêncio em memória do Deputado Júlio Redecker, vítima do acidente com avião da TAM ocorrido há seis anos, observando que a reunião se realizava no plenário que recebera o nome dele. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Relator-Geral, Deputado Paulo Teixeira, que resumiu o ocorrido na reunião anterior em relação ao Destaque nº 3, da Bancada do DEM, para votação em separado do inciso I e dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 579 do substitutivo, com o objetivo de suprimi-los. O Relator-Geral discorreu sobre as alterações que haviam sido propostas para a redação do artigo em busca de acordo para sua votação. Manifestaram-se sobre a proposta os Deputados Esperidião Amin, Abelardo Lupion, Valtenir Pereira e Severino Ninho. O Deputado Abelardo Lupion solicitou a leitura do artigo para conhecimento geral da redação proposta. Feita a leitura pelo Relator-Geral e firmado o acordo, o Presidente submeteu à votação a nova redação do artigo 579. Foi APROVADO o texto proposto pelo Relator-Geral para o artigo 579 com as modificações resultantes do acordo. Destaque nº 9, com o objetivo de destacar a expressão "separação" constante da Emenda nº 10, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, para incluí-la no artigo 746 do substitutivo do Relator-Geral e, em consequência, acrescentar a mesma expressão junto à palavra divórcio nos artigos 53, I; 189, II e § único; 708, caput; 746 § 2º; 747, § 1º; 748, caput; e no título da Seção IV (cap. 15 - Título III - Livro 1 - Parte Especial). Não havendo quem quisesse encaminhar contra, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Hugo Leal, para encaminhar a favor. O Deputado Miro Teixeira indagou se, com essa inclusão, as pessoas ficariam impedidas de se divorciar imediatamente. O Relator-Geral respondeu que não e, a propósito, esclareceu que não restabelecera o instituto da separação em seu parecer em razão de ser esse tema caro ao ex-Deputado Sérgio Barradas Carneiro, seu antecessor na relatoria,  pois este entendia que, com a “PEC do divórcio”, o instituto da separação teria acabado. Esclareceu que vários juristas, discordando dessa tese, argumentam que não se pode suprimir o direito dos casais de não querer dissolver o vínculo do matrimônio, mas apenas promover a separação. Sobre o tema também se manifestou o Deputado Esperidião Amin. Não houve encaminhamento. O Presidente passou à orientação da votação, informando que quem votasse "sim" ao destaque modificaria o substitutivo do relator-geral, e quem votasse "não" manteria o texto do substitutivo. Submetido a votação, o Destaque nº 9 foi APROVADO. Destaque nº 14, de autoria do Deputado Paes Landim, com o objetivo de suprimir o Capítulo  VI - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 988 a 1.000), do substitutivo. Ausente o autor do requerimento, nos termos do art. 162, inciso XIII, do Regimento Interno, o Presidente declarou insubsistente o destaque. O Presidente declarou encerrada a apreciação da matéria e anunciou que acabara de receber ofício da Liderança do PSD indicando o Deputado Arolde de Oliveira como membro titular em substituição ao Deputado Zergio Zveiter, e o Deputado Onofre Santo Agostini como membro suplente em substituição ao Deputado Marcelo Aguiar. O Presidente, então, congratulou-se com todos os deputados presentes pelo trabalho duramente realizado ao longo de mais de dois anos, enaltecendo nominalmente o Relator-Geral, Deputado Paulo Teixeira, o Primeiro-Vice-Presidente, Deputado Miro Teixeira, e os Relatores-Parciais, Deputados Efraim Filho, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, Bonifácio de Andrada e Arnaldo Faria de Sá.  O Deputado Miro Teixeira pediu a palavra para, igualmente, render homenagens ao Presidente, Deputado Fabio Trad, pela condução dos trabalhos e mediação das divergências. O Presidente agradeceu as palavras do Deputado Miro Teixeira e também dirigiu palavras de agradecimento ao pessoal de apoio e à assessoria presentes e, de modo especial, ao Consultor Legislativo, Marcello Manzan, e à secretária da Comissão, Cláudia Matias. Agradeceu, ainda, a assessoria jurídica do
sul-matogrossense Luiz Henrique Volpe Camargo, ali presente, e de todos os demais juristas que colaboraram, na pessoa do baiano Fredie Didier. Com a palavra, o Relator-Geral registrou a presença do pessoal da CONTAG - Confederação dos Trabalhadores na Agricultura, que assistia aos debates, e a todas as pessoas já citadas pelo Presidente, nomeando novamente cada uma delas. Estendeu ainda os agradecimentos aos juristas Leonardo Carneiro da Cunha, Antônio Carlos Marcato, Kazuo Watanabe, Ada Pellegrini Grinover e Ministro Athos Gusmão, à funcionária de seu gabinete Fabiana Zamora, a toda a assessoria da Comissão Especial e ao Deputado Arnaldo Faria de Sá também pela menção feita a seu pai, professor Wolfran Junqueira Ferreira. Finalmente, o Deputado Paulo Teixeira homenageou o Presidente, Deputado Fabio Trad, a quem chamou de "grande brasileiro”, “grande homem público”, “cidadão exemplar", e concluiu dizendo que estavam entregando ao Brasil um Código que pretende incentivar primeiramente a conciliação e, em segundo lugar, a resolução de conflitos pelos tribunais, ouvindo as partes e buscando uma Justiça isonômica, moderna, que valorize a jurisprudência, os antecedentes das decisões. O Deputado Padre João pediu a palavra para parabenizar o Presidente e o Relator-Geral e saudar os trabalhadores do campo, a CONTAG, os membros da Defensoria Pública ali presentes e a todos os colegas deputados que contribuíram no processo. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar, o Presidente informou que aquela era a última reunião dessa fase dos trabalhos, uma vez que a Comissão somente voltaria a se reunir para elaboração e votação da redação final após a apreciação da matéria no Plenário da Casa. Por essa razão, e considerando que a Ata seria redigida em síntese, com base no correspondente registro de áudio, o Presidente deu por aprovada esta Ata, com a anuência dos deputados presentes, e encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e oito minutos. Para constar, eu _______________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, Deputado Fabio Trad _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx