COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2013.

Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia três de julho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os senhores deputados Rodrigo Maia - Presidente; Fábio Souto e Jaime Martins - Vice-Presidentes; Edinho Araújo, Geraldo Simões, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Milton Monti, Newton Cardoso, Vanderlei Macris, Washington Reis, Wellington Fagundes, Zeca Dirceu, Zezéu Ribeiro e Zoinho - Titulares; Aelton Freitas, Arolde de Oliveira, Carlos Alberto Leréia, Cesar Colnago, Dr. Carlos Alberto, Paulo Freire, Ricardo Izar e Valtenir Pereira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Andrade, Edson Ezequiel, Hermes Parcianello, João Leão, Lázaro Botelho, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Osvaldo Reis, Paulo Pimenta e Raul Lima. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 12ª reunião, realizada no dia 12 de junho de 2013. O Deputado Fábio Souto solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizaria, neste mesmo dia, Audiência Pública Conjunta com esta Comissão de Viação e Transportes, agendada para as 11 horas, no Plenário 9, atendendo ao Requerimento CVT 177/2013, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, para “prestar esclarecimentos sobre defeitos graves em obras recém-concluídas em onze rodovias federais constantes do PAC, localizadas em nove estados, conforme apontado em recente auditoria do Tribunal de Contas da União”. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos parlamentares a existência de matéria sobre a mesa e colocou em votação a inclusão de proposição extra pauta. A inclusão foi aprovada unanimemente. A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 215/13 - da Sra. Marinha Raupp - que "requer a realização de Mesa Redonda, no município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, para discutir a logística de transportes do Estado de Rondônia e Região Norte do Brasil". A Deputada Marinha Raupp encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 201/13 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer o envio de convite a autoridade e representantes para participação em audiências públicas". Não deliberado. 3 - REQUERIMENTO Nº 212/13 - do Sr. Zeca Dirceu e outros - que "solicita seja realizada mesa redonda para visita técnica com os integrantes da Comissão de Viação e Transportes ao Porto de Paranaguá para averiguar as condições do Porto". A pedido do autor, o Deputado Jesus Rodrigues encaminhou a proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 4 - REQUERIMENTO Nº 213/13 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública para analisar e discutir a formação do condutor de veículo automotor, o papel dos Centros de Formação de Condutores sob a ótica do Código de Trânsito Brasileiro e a responsabilidade dos entes públicos do Sistema Nacional de Trânsito". O Deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 5 - REQUERIMENTO Nº 214/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "requer, em parceria com a Comissão de Turismo e Desporto, a realização de seminário e visita técnica à Estância Ecológica Sesc/Pantanal". Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 872/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Europeia, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação. O Deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Milton Monti solicitou ao Presidente registrar seu pedido para que esta Comissão pudesse realizar, o mais breve possível, audiência pública com o Ministro Chefe da Secretaria Especial de Portos, em atendimento ao requerimento de número 208/2013/CVT, de sua autoria, aprovado no dia 12 de junho de 2013. Prosseguindo, o Deputado Milton Monti justificou a urgente necessidade da vinda do Ministro em razão das providências que já estavam sendo adotadas pela Secretaria frente ao novo marco regulatório para o setor portuário e a importância de discutir este assunto nesta Comissão. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.257/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas transportadoras orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação da emenda do Senado Federal. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.715/07 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Não deliberado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.979/09 - do Sr. Wellington Fagundes - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos automóveis". (Apensado: PL 7367/2010). Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação deste e do PL 7.367/10, apensado, com substitutivo. Não Deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.100/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 - do Sr. Filipe Pereira - que "obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7992/2010). Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação deste, da emenda apresentada na Comissão, e do PL 7.992/10, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.932/10 - do Sr. Washington Luiz - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos". (Apensados: PL 7910/2010, PL 2582/2011 e PL 5220/2013). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 2.582/11, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.910/10 e 5.220/13, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.678/10 - do Sr. Pepe Vargas - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de velocidade das caminhonetes em vias não sinalizadas". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 173/11 - do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível" (Apensado: PL 2626/2011 (Apensados: PL 4683/2012 e PL 5311/2013)) Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.683/12 e 5.311/13, apensados, e pela aprovação do PL 2.626/11, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do deputado Fábio Souto. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012). Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 2.813/2011, 2.998/2011, 3.206/2012 e 3.627/2012, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.408/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer Reformulado, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012) Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 24 - PROJETO DE LEI Nº 8.114/11 - dos Srs. Dr. Ubiali e Vicente Selistre - que "altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo". (Apensado: PL 4566/2012) Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4.566/2012, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. O Deputado Leopoldo Meyer apresentou voto em separado em 13/05/2013. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 - do Sr. Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação deste e da emenda adotada pela CDC. Retirado de pauta pelo Relator. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.388/12 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE". Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.589/12 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.591/12 - do Sr. Policarpo - que "acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer Reformulado, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.740/12 - do Sr. Filipe Pereira - que "estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 26/06/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.058/12 - do Sr. Aureo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa". Relator: Deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.398/12 - do Sr. Walter Feldman - que "acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.578/12 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "denomina "Ponte Willy Zumblick" a ponte localizada na travessia a montante do Rio Tubarão no Km 338 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina" Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.633/12 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "modifica a redação do caput do art. 67-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a caracterizar o motorista profissional como aquele que possui vínculo empregatício". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.749/12 - do Sr. Cesar Colnago - que "denomina "Complexo Prefeito Aloízio Santos" o conjunto de viadutos localizados entre os quilômetros 293,84 e 294,51, no trecho da BR-101, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo". Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.106/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção". Relator: Deputado Jesus Rodrigues. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Jesus Rodrigues procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e seis minutos, antes convocando os membros para Audiência Pública desta Comissão de Viação e Transportes para discutir as obras de infraestrutura do setor aéreo e as concessões dos aeroportos de Confins e Galeão, agendada para o dia 10 de julho de 2013, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.