Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 872/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Europeia, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005, PL 296/2007 e PL 4715/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Reduzindo para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: Parecer Reformulado do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 10/04/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RENATO MOLLING.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.626/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a adoção preferencial de equipamentos nacionais nos sistemas de sonorização de eventos da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.663, de 2012.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CARLOS ROBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.182/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Define como alienação de controle de companhia aberta a transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOÃO MAIA (PR-RN) E DEP. DR. UBIALI (PSB-SP).
VISTA AO DEPUTADO JOÃO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 7.181/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Armando Vergílio e Miguel Corrêa, em 19/10/2011.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO, EM PLENÁRIO, DE MUDANÇA DE DESPACHO PARA INCLUIR A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 419/11 - do Sr. Aureo - que "regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo" (Apensado: PL 1932/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: A venda de bebida energética deverá ser feita em farmácias e drogarias.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1.932/2011, apensado, com emendas.
Vista ao Deputado José Augusto Maia, em 10/08/2011.
O Deputado José Augusto Maia apresentou voto em separado em 17/08/2011.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.434/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam".
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.493/12 - do Sr. Marcon - que "altera o inciso V do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estender às companhias fechadas a obrigatoriedade de demonstração do valor adicionado".
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Ronaldo Zulke, em 12/06/2013.
O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 01/07/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIGUEL CORREA.

PROJETO DE LEI Nº 4.926/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "proibe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela rejeição.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. VALDIVINO DE OLIVEIRA (PSDB-GO) E DEP. MANDETTA (DEM-MS).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".
RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 3.007/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/M.F - à contratação de seguro de vida para seus empregados".
RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RENATO MOLLING.

PROJETO DE LEI Nº 3.259/12 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Wellington Fagundes, em 05/12/2012.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.988/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 e PL 5275/2013)
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4474/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WALTER TOSTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.685/12 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULO TEIXEIRA (PT-SP), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS), DEP. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO), DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), DEP. ANTONIO BALHMANN (PSB-CE), DEP. RONALDO ZULKE (PT-RS), DEP. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP) E DEP. AFONSO FLORENCE (PT-BA).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.042/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, POR DUAS REUNIÕES.