CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2013 (14:00) ORDEM DO DIA Item 1: MPV 611/2013 Autor: Poder Executivo Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica. APROVADOS: em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN; em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN; a Medida Provisória nº 611 de 2013, ressalvados os destaques; a Redação Final.   SUPRIMIDO: o "Programa de Trabalho (Aplicação): 24.722.2025.14WM.6500 - Serviço de Telecomunicações para Grandes Eventos" constante do Anexo da Medida Provisória nº 611/2013, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS (** Em consequência, altera-se a ementa e o art. 1º da Medida Provisória nº 611/2013). PREJUDICADO: o destaque da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, para votação em separado da expressão "MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES" constante do art. 1º (e consequentemente da parte constante do Anexo apresentado à Medida Provisória relativa ao Ministério das Comunicações, Unidade Orçamentária Funcional Programática 24722202514 WN 6500). RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 611-A/2013) (PLV 16/13). ** Em face da aprovação do destaque de Bancada do PPS, fica aprovada a Medida Provisória nº 611/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2013. Item 2: PL 323/2007 Autor: Brizola Neto Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". RESULTADO: ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140