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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/06/2013
LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 374/13
- da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser definida oportunamente, com o objetivo de discutir a reestruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - HFA".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 375/13
- da Sra. Erika Kokay - que "requer nos termos regimentais a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o processo de demissão dos (as) bancários (as) da rede Itaú/Unibanco e a diminuição de postos de trabalho".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 376/13
- da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir a inclusão, no Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado especial, do catador de material reciclável, conforme propõe o Projeto de Lei n º 3997, de 2012, do qual sou relatora nesta Comissão".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 377/13
- da Sra. Gorete Pereira - que "requer a realização de audiência pública para discutir a intervenção da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar na Fundação de Seguridade Social - GEAP".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 378/13
- do Sr. Alexandre Roso - que "requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial destinada a discutir a informatização da saúde no Brasil".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 379/13
- da Sra. Benedita da Silva - que "requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial destinada a analisar e diagnosticar a situação em que se encontram as políticas de governo relacionadas às doenças determinadas pela pobreza".
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7 - |
REQUERIMENTO Nº 381/13
- dos Srs. Dr. Rosinha e Eduardo Barbosa - que "requer a realização de Seminário sobre envelhecimento no dia 1º de outubro".
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8 - |
REQUERIMENTO Nº 382/13
- do Sr. Walter Feldman - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho, no âmbito desta Comissão, com o objetivo de debater sobre o reconhecimento da Osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde".
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9 - |
REQUERIMENTO Nº 383/13
- do Sr. Colbert Martins - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão para ouvirmos em plenário o Presidente do Conselho Federal de Medicina Dr. Roberto Luiz D''avila, sobre a vinda dos médicos estrangeiros".
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10 - |
REQUERIMENTO Nº 384/13
- da Sra. Jandira Feghali - que "requer realização de reunião de instalação da Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial em saúde, produção de fármacos, equipamentos e outros insumos, com café da manhã".
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11 - |
REQUERIMENTO Nº 385/13
- do Sr. João Ananias - que "requer a aprovação de encontros da Subcomissão Especial, com o objetivo de discutir o tema do Fortalecimento da Informação e Prestação de Contas Sobre a Saúde das Mulheres e das Crianças, nas cidades que especifica".
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12 - |
REQUERIMENTO Nº 386/13
- do Sr. Colbert Martins - que "requer a convocação da Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para esclarecer suas declarações dadas ao jornal Estadão no dia 15 de junho de 2013".
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13 - |
REQUERIMENTO Nº 387/13
- do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a escassez de medicamentos hematológicos e oncohematológicos"
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14 - |
REQUERIMENTO Nº 388/13
- dos Srs. Mandetta e Mara Gabrilli - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 191/2011, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar"".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.574/07
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 231/03
- do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.221/11
- do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 134/2011) - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.077/11
- do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PLS 351/2011) - que "dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
19 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 107/13
- dos Srs. Rosane Ferreira e Carmen Zanotto - que "propõe à Comissão de Seguridade Social e Família que efetue ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar notícias de irregularidades relacionadas a processos licitatórios, convênios, alterações contratuais indevidas, superfaturamento, entre outras, ocorridas no Conselho Federal de Enfermagem - COFEN".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 780/07
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.683/07
- do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.421/07
- do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.634/07
- do Sr. Valtenir Pereira - que "dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Cadastro da Saúde a ser utilizado no armazenamento e gerenciamento, on line, dos registros clínicos dos pacientes". (Apensados: PL 3154/2008 e PL 5263/2009)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.824/08
- do Sr. Valdir Colatto - que "acrescenta art. 25-B à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de contribuição previdenciária".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.019/08
- da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.235/08
- do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.359/09
- do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências". (Apensados: PL 3539/2012 e PL 4156/2012)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.383/09
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade". (Apensado: PL 6865/2010 (Apensado: PL 432/2011))
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.445/09
- do Sr. Ratinho Junior - que "altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.505/09
- do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prescrição de ação para haver prestação vencida ou restituição ou diferença devida pela Previdência Social".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.989/10
- do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.096/10
- do Sr. Cleber Verde - que "cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI - Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração.""
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.203/10
- do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de Previdência Social".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 184/11
- do Sr. Weliton Prado - que "institui a "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensado: PL 1617/2011)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 225/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 428/11
- do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 565/11
- do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 617/11
- do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas e dá outras providências".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 654/11
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 730/11
- da Sra. Gorete Pereira - que "altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.362/11
- do Sr. Assis Melo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.618/11
- do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.823/11
- da Sra. Sandra Rosado - que "assegura à mulher, na condição de chefe de família o direito de aquisição de terras públicas".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.992/11
- da Sra. Bruna Furlan - que "dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.083/11
- do Sr. Manato - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.112/11
- do Sr. Acelino Popó - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.335/11
- do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.570/11
- do Sr. Francisco Escórcio - que "acrescenta artigos à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a composição e forma de deliberação das comissões intergestores do Sistema Único de Saúde".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.942/11
- da Sra. Flávia Morais - que "cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.030/11
- do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.056/11
- do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.425/12
- do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a realização das consultas médicas e exames de catarata e glaucoma em toda rede do Sistema Único de Saúde - SUS no prazo que se estipula, e dá outras providencias".
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