Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 231/13 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater as proposições que tratam de aposentadoria especial para as categorias de trabalhadores da construção civil, frentistas e outros".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 232/13 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão com a presença dos representantes do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, Associação Médica Brasileira - AMB, Associação Paulista de Medicina - APM, Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo - COREN/SP, Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV e Ministério da Educação - MEC. para discutir o PL n°650 de 2007 Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias"
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 233/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer que seja convidada a Presidente da Petrobras, Senhora MARIA DAS GRAÇAS FOSTER, para participar de audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater o PL 6.211 de 2009 e expor as ações em desenvolvimento naquela empresa e as metas a serem cumpridas no exercício de 2013".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM A INCLUSÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA PETROBRAS.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 252/03 - do Senado Federal - Jorge Bornhausen - (PLS 92/2000) - que "dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos". (Apensados: PL 2945/2004, PL 745/2007, PL 1009/2007, PL 985/2007, PL 6837/2010, PL 1716/1999 (Apensado: PL 3912/2012), PL 1418/2011 (Apensado: PL 2150/2011), PL 1798/2011, PL 3609/2012, PL 7054/2010, PL 4379/2012, PL 4426/2012, PL 4790/2012 e PL 4869/2012)
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.912/12, 1.716/99, 2.945/04, 745/07, 985/07, 1.009/07, 6.837/10, 7.054/10, 1.418/11, 1.798/11, 3.609/12, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12, 4.869/12 e 2.150/11, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.182/09, 5.469/09, 5.602/09, 5.603/09, 2.566/11, 2.757/11 e 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1 e 2/09 apresentadas ao PL nº 5.182/09, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS VICENTINHO E AUGUSTO COUTINHO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Luciano Castro, em 10/04/2013.
RETIRADO DE PAUTA "EX-OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 2.155/11 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a não aplicação injustificada de recursos recebidos nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA "EX-OFFICIO".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.641/08 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo". (Apensados: PLs nºs 777/03, 4.509/04, 6.956/06, 3.200/08, 3.578/08, 4.007/08, 6.028/09, 7.618/10, 2.111/11, 3.373/12, 4.545/04, 5.529/05 e 3.440/08, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 2.615/03, 3.620/04, 3.695/04, 3.890/04, 3.895/04, 4.211/04, 4.753/05, 4.917/05, 5.495/05, 4.641/09, 5.971/09, 6.771/10, 7.001/10, 1.532/11, 1.927/11, 2.970/11, 3.272/12, 3.897/12, 4.289/12 e 4.528/12)
RELATOR: Deputado VILALBA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 777/03, 4.509/04, 6.956/06, 3.200/08, 3.578/08, 4.007/08, 6.028/09, 7.618/10, 2.111/11, 3.373/12, 4.545/04, 5.529/05 e 3.440/08, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 2.615/03, 3.620/04, 3.695/04, 3.890/04, 3.895/04, 4.211/04, 4.753/05, 4.917/05, 5.495/05, 4.641/09, 5.971/09, 6.771/10, 7.001/10, 1.532/11, 1.927/11, 2.970/11, 3.272/12, 3.897/12, 4.289/12 e 4.528/12, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VILALBA.

PROJETO DE LEI Nº 622/11 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA "EX-OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 5.681/05 - do Sr. Durval Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral". (Apensado: PL 5741/2005)
EXPLICACAO DA EMENTA: Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 5.741/2005, apensado, com substitutivo.
Os Deputados Laercio Oliveira, Silvio Costa e Armando Vergílio apresentaram votos em separado.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 03/04/2013.
RETIRADO DE PAUTA EX-OFFICIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 197/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências". (Apensado: PL 4094/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 4.094/08, apensado.
VISTA AO DEPUTADO RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 213/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo "C"". (Apensado: PL 1925/2011)
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.925/2011, apensado, com substitutivo.
A Deputada Fátima Pelaes apresentou voto em separado em 25/11/2011.
REJEITADO O PARECER. APROVADO  O PARECER DO DEP. SILVIO COSTA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL 1.925/2011, APENSADO. O PARECER DA RELATORA, DEP. FÁTIMA PELAES, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL 966/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria a Mesa de Negociação Permanente.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 966/07, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. POLICARPO 

PROJETO DE LEI Nº 234/07 - do Sr. João Dado - que "acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Flávia Morais apresentou voto em separado em 10/04/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 03/04/2013.
O Deputado Vicentinho apresentou voto em separado em 09/04/2013.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS POLICARPO E RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.439/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.796/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA "EX-OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 3.831/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado".
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 31/08/2011.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 13/09/2011.
RETIRADO DE PAUTA "EX-OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 4.675/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 03/04/2013.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.692/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Fundo de Amparo ao Aposentado".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 03/04/2013.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"". (Apensado: PL 1038/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Assegura o prosseguimento dos processos administrativos em caso de descumprimento dos prazos por parte da Administração Pública.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.038/2011, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 120/11 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante as férias e até 60 (sessenta) dias a contar do retorno. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Augusto Coutinho, Laercio Oliveira e Armando Vergílio apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados Eudes Xavier e Laercio Oliveira, em 28/09/2011.
RETIRADO DE PAUTA "EX-OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 598/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito, Gorete Pereira e Luciano Castro, em 31/08/2011.
A Deputada Gorete Pereira apresentou voto em separado em 13/09/2011.
RETIRADO DE PAUTA "EX-OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Flávia Morais e Ronaldo Nogueira, em 27/03/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.003/11 - do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ARMANDO VERGÍLIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.448/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE CORTE REAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.718/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ANDRÉ FIGUEIREDO E POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 4.082/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
EXPLICACAO DA EMENTA: Acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 4.094/12 - do Sr. Afonso Florence - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Chapada Diamantina - UFCD, no Estado da Bahia e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.302/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
EXPLICACAO DA EMENTA: Assegura ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, assim que verificado qualquer atraso no pagamento da obra, serviço ou fornecimento contratado pelo Poder Público.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.473/12 - do Sr. Júlio Campos - que "estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.518/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Água Boa da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.519/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Tangará da Serra da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.521/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Alta Floresta da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.672/12 - do Sr. Stepan Nercessian - que "altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", quanto à aquisição ou restauração de obras de arte, objetos e documentos históricos, livros raros, preciosos ou especiais".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.806/12 - do Sr. Policarpo - que "concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011". (Apensado: PL 3807/2012)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.807/12, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.