PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 554/2010, QUE “REGULAMENTA O INCISO II DO § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERÇAM ATIVIDADE DE RISCO”.

(Requerimento nº 212/13 de Autoria do Deputado Policarpo)


CONVIDADOS:

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES - Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social;

PAULO SÉRGIO COSTA DA COSTA - Presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil;

JOAQUIM JOSÉ TEIXEIRA CASTRILLON - Presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais;

CIRO JOSÉ DE FREITAS - Presidente do Sindicato dos Policiais Civil do DF;

SÉRGIO AURÉLIO VELOZO DINIZ - Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;

ROSÂNGELA SILVA RASSY - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho;

JONES BORGES LEAL - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais;

EDMILTON GOMES DE OLIVEIRA - Presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União;

RENATO ANTÔNIO BORGES DIAS - Diretor Parlamentar da Federação Nacional dos Policias Rodoviários Federais; e

ANTÔNIO MARCOS MARIANO ANASTÁCIO - Diretor Jurídico da Associação de Polícia do Congresso Nacional.