CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2013 (16:10) ORDEM DO DIA Item 1: PL 4470/2012 Autor: Edinho Araújo Ementa: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. APROVADO: o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Sim: 271; não: 14; abstenção: 2, total: 287. REJEITADOS: o Requerimento do Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Sim: 21; não: 248; abstenção: 2; total: 271; o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a discussão da matéria artigo por artigo; o Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, o qual solicita que a discussão seja feita artigo por artigo. PREJUDICADOS: o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei; o Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, o qual solicita que a discussão seja feita artigo por artigo; o Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO). Item 2: PLP 277/2005 (EXTRAPAUTA) Autor: Leonardo Mattos Ementa: Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. APROVADOS: o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 277 de 2005. Sim: 361; abstenção: 01; total: 362; a Redação Final. RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PLP 277-G/2005). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140