Às dez horas e vinte e dois minutos do dia dezessete de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados titulares: Gabriel Chalita - Presidente; Artur Bruno, Lelo Coimbra e Alex Canziani - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Aline Corrêa, Angelo Vanhoni, Celso Jacob, Chico Alencar, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Francisco Praciano, George Hilton, Glauber Braga, Izalci, Jorge Boeira, Leopoldo Meyer, Manoel Salviano, Paulo Rubem Santiago, Pedro Uczai, Pinto Itamaraty, Professor Sérgio de Oliveira, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Stepan Nercessian, Waldenor Pereira e Waldir Maranhão. Deputados suplentes: Damião Feliciano, Esperidião Amin, Eurico Júnior, Iara Bernardi, Jean Wyllys, José Linhares, Keiko Ota, Mara Gabrilli, Margarida Salomão, Newton Lima, Nilmário Miranda, Rogério Peninha Mendonça, Severino Ninho e Valadares Filho. Compareceu também o Deputado Ronaldo Zulke, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados João Bittar, Major Fábio, Nilson Pinto e Professor Setimo. ABERTURA: Havendo número regimental conforme estabelecido no art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente Deputado Gabriel Chalita (PMDB/SP) declarou iniciados os trabalhos. Em seguida, o Presidente transferiu a palavra ao Deputado Celso Jacob, que como Coordenador da Comitiva constituída para visitar a Universidade Gama Filho, fez um breve relato acerca da vista que, juntamente com os demais parlamentares integrantes, fizeram àquela Universidade, no dia 11/04, com vistas a resolver o impasse com a mantenedora daquela entidade. Segundo palavras do parlamentar, foram constatados problemas de várias ordens do ponto de vista, tanto administrativo quanto financeiro. Concluiu a sua exposição comunicando que estava em fase de elaboração, um relatório circunstanciado acerca dos problemas verificados e, que tão logo fosse concluído, seria levado ao conhecimento desta Comissão. Dando continuidade às breves comunicações, o Presidente outorgou a palavra aos Deputados Waldenor Pereira e Raul Henry, presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial da Responsabilidade Educacional. Suas Excelências fizeram um lacônico relato do estágio atual dos trabalhos desse Colegiado. Falou, ainda, a Deputada Fátima Bezerra. Alcançado o quórum regimental para deliberação, na forma do art. 56, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente deu início à ordem do dia e colocou à apreciação as Atas da 4ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 3/4/2013; 5ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 10/4/2013; 6ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 16/4/2013; e Errata da 27ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 31/10/2012, dispensando suas leituras tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas e a Errata foram aprovadas à unanimidade. ORDEM DO DIA: Requerimentos: 1 – Apreciação do Requerimento nº 238/13 - do Deputado Alex Canziani - que "requer a criação de Subcomissão Especial de Educação Integral". O Autor apresentou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Discutiram a matéria os Deputados Damião Feliciano (PDT/PB) e Waldir Maranhão (PP/MA). Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 2 - Apreciação do Requerimento nº 239/13 - do Deputado Jean Wyllys - que "requer a realização de Seminário "Religião e Diversidades", a ser realizado no auditório Nereu Ramos no dia 14/05/2013". O Autor contextualizou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Discutiram a matéria os Deputados Fátima Bezerra (PT/RN), Nilmário Miranda (PT-MG) e Lelo Coimbra (PMDB/ES). Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 3 - Apreciação do Requerimento nº 240/13 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer o envio de Requerimento de Informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a execução orçamentária do Programa de Ações Articuladas - PAR". A Autora expôs as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 4 - Apreciação do Requerimento nº 241/13 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer o envio de Requerimento de Informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a execução orçamentária do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC". A Autora expôs as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 5 - Apreciação do Requerimento nº 242/13 - do Deputado Stepan Nercessian - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de promover o debate e apontar soluções para os problemas que dizem respeito aos critérios de avaliação das redações da edição do Exame Nacional do Ensino Médio- Enem - 2012". Retirado de pauta pelo autor. 6 - Apreciação do Requerimento nº 243/13 - do Deputado Stepan Nercessian - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação para debater sobre a crise pela qual passa o ensino de matemática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio". O Autor apresentou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Discutiu a matéria a Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 7 - Apreciação do Requerimento nº 244/13 - do Deputado Nilmário Miranda - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater uma política de Educação Especial ao Aluno com Altas Habilidades/Superdotação". O Autor contextualizou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 8 - Apreciação do Requerimento nº 246/13 - da Deputada Iara Bernardi - que "requer a realização de Sessão de Audiência Pública da Comissão de Educação para avaliar a implementação da Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003". A Autora expôs as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Discutiram a matéria os Deputados Alice Portugal (PCdoB/BA), Jean Wyllys (PSOL/RJ) e Fátima Bezerra (PT/RN). Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 9 - Apreciação do Requerimento nº 247/13 - do Deputado Waldir Maranhão - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação para debater acerca do tema Tráfico de Pessoas para fins de exploração sexual, exploração da força de trabalho, exploração de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano". O Autor apresentou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 10 - Apreciação do Requerimento nº 248/13 - do Deputado Francisco Praciano - que "requer a realização de audiência pública com a presença de representante de cada um dos seguintes órgãos e/ou Ministérios: Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU); Ministério Público Federal (MPF) e Ministério da Educação (MEC), para que os mencionados convidados exponham, perante esta Comissão, sobre as principais deficiências e falhas relacionadas à fiscalização dos recursos federais repassados às prefeituras municipais do país para utilização na área da Educação, bem como sobre as medidas que, porventura, estejam sendo cogitadas - por parte dos principais órgãos de fiscalização e controle dos recursos públicos federais - com a finalidade de se por fim ao atual grande número de desvios e/ou mau uso dos referidos recursos". O Autor apresentou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Discutiram a matéria os Deputados Artur Bruno (PT/CE), Fátima Bezerra (PT/RN), Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), Lelo Coimbra (PMDB/ES), Jean Wyllys (PSOL/RJ) e Alice Portugal (PCdoB/BA). Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 11 - Apreciação do Requerimento nº 249/13 - do Deputado Paulo Rubem Santiago - que "requer que se incluam visitas às escolas com experiências educacionais bem sucedidas, dentre as atividades da Subcomissão Permanente, destinada a avaliar e debater os indicadores educacionais e a qualidade da educação ofertada nas escolas". O Autor apresentou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 12 - Apreciação do Requerimento nº 250/13 - do Deputado Alex Canziani - que "requer a realização pela Comissão de Educação, com a colaboração da Frente Parlamentar Mista da Educação, de palestras com especialistas em diversas áreas da educação, às quartas-feiras, das 09h às 10h, no Plenário 10 do Departamento de Comissões, destinadas a discutir os desafios do País por uma educação de qualidade para todos". O Autor apresentou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário - Tramitação ordinária: 13 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 542/12 - do Deputado Romero Rodrigues - que "susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 80, de 16 de dezembro de 1998, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior- Capes e dos Pareceres nºs CNE/CES 364, de 06 de novembro de 2002, e CNE/CES 81, de 7 de abril de 2003, do Conselho Nacional de Educação-CNE". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Prioridade: 14 - Apreciação do Relatório apresentado ao  Projeto de Lei nº 6.747/10 - do Senador Cristovam Buarque - (PLS 449/2007) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família"". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Professor Ruy Pauletti e Professora Dorinha Seabra Rezende apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Alex Canziani, em 04/07/2012. O Deputado Waldenor Pereira apresentou voto em separado em 11/12/2012. Adiada a votação a pedido da Relatora, em 12/12/2012. A Relatora procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Waldenor Pereira (PT/BA), Nilmário Miranda (PT-MG), Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), Pedro Uczai (PT/SC), Artur Bruno (PT/CE), Alex Canziani (PTB/PR), Glauber Braga (PSB/RJ), Leopoldo Meyer (PSB/PR), Eurico Júnior (PV/RJ), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Margarida Salomão (PT/MG), Alice Portugal (PCdoB/BA), Fátima Bezerra (PT/RN), Izalci (PSDB/DF), Raul Henry (PMDB/PE), Stepan Nercessian (PP/RJ), Francisco Praciano (PT/AM) e Reginaldo Lopes (PT/MG). Em votação, atendendo ao disposto no inciso II do art. 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente procedeu à votação nominal requerida pela Relatora. Após o término da chamada nominal, o Presidente proclamou o resultado: votos SIM: 07 (sete); votos NÃO: 13 (treze); número total de votantes: 20 (vinte), o Relatório foi rejeitado. Em votação o voto em separado do Deputado Waldenor Pereira, aprovado pela maioria dos presentes, com votos contrários dos Deputados Costa Ferreira, Paulo Rubem Santiago, Stepan Nercessian e Professora Dorinha Seabra Rezende.  Tendo em vista a proximidade do início da Ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados, na forma do art.46, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente anunciou que encerraria a reunião. Em consequência as matérias relacionadas a seguir, tiveram a sua apreciação adiada: 15 - Projeto de Lei nº 7.032/10 - do Senador Roberto Saturnino - (PLS 337/2006) - que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas". (Apensado: PL 4/2011) Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CEC, e do PL 4/2011, apensado, na forma do substitutivo anexo. 16 - Projeto de Lei nº 1.516/11 - da Senadora Marisa Serrano - (PLS 514/2009) - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino". (Apensado: PL 3921/2012) Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3921/2012, apensado, na forma do substitutivo em anexo. Tramitação ordinária: 17 - Projeto de Lei nº 6.516/09 - do Deputado Arnaldo Faria de Sá - que ""Dá equivalência escolar do Ensino Médio em relação ao Ensino Técnico profissionalizante."" Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela rejeição. 18 - Projeto de Lei nº 7.627/10 - da Deputada Janete Rocha Pietá - que "altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática gênero e suas relações intra e interpessoais". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 19 - Projeto de Lei nº 181/11 - do Deputado Weliton Prado - que "acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas". (Apensados: PL 212/2011 e PL 2346/2011) Relator: Deputado Waldir Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, do PL 212/2011, e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo. 20 - Projeto de Lei nº 1.169/11 - do Deputado Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que "Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nº 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências", para dispor sobre o certificado de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde e sua exigência nas provas de títulos dos concursos públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. 21 - Projeto de Lei nº 1.286/11 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 22 - Projeto de Lei nº 1.648/11 - do Deputado Washington Reis - que "altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. 23 - Projeto de Lei nº 1.764/11 - do Deputado Zé Silva - que "determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação em Ciências Agrárias, das instituições federais de educação superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas no meio rural". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. 24 - Projeto de Lei nº 3.051/11 - do Deputado Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"". Explicação da ementa: Estabelece que as instituições de ensino particular deverão destinar pelo menos 5% (cinco por cento) das matrículas oferecidas, ao atendimento gratuito, a estudantes carentes. Relator: Deputado Jorginho Mello. Parecer: pela rejeição. 25 - Projeto de Lei nº 3.149/12 - do Deputado Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer expressamente a gratuidade do ensino superior". Relator: Deputado Ariosto Holanda. Parecer: pela aprovação, com a emenda assinalada. 26 - Projeto de Lei nº 3.321/12 - do Deputado Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. 27 - Projeto de Lei nº 3.866/12 - do Deputado Felipe Bornier - que "dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares". (Apensado: PL 4068/2012) Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4068/2012, apensado, com substitutivo. 28 - Projeto de Lei nº 4.197/12 - do Deputado Ronaldo Nogueira - que "reconhece as atividades do Clube dos Desbravadores como método complementar de educação no País". Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer pela rejeição. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Gabriel Chalita encerrou os trabalhos às treze horas e um minuto. Antes, porém, convidou os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, dia 24/04/2013, às 10 horas, no plenário 10, Anexo II, para apreciação das proposições constantes da Pauta. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu Marivaldo Ferreira da Silva lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Secretário desta Comissão de Educação, Jairo Luís Brod ___________________ e pelo Presidente Deputado Gabriel Chalita ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx