Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 227/13 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - (PEC 54/1999) - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a PEC 54/1999".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 228/13 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão, para debater com autoridades dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Advocacia Geral da União e ainda, com representantes sindicais e de associações, os assuntos referentes aos servidores públicos e aos policiais militares dos extintos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia"
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/09 ao PL 5.182/09 da CTASP, da Emenda 2/09 ao PL 5.182/09 da CTASP, do PL 5182/09, do PL 5469/09, do PL 5602/09, do PL 5603/09, do PL 2566/11, do PL 2757/11, e do PL 7378/10, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROBERTO BALESTRA.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 696/03 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.830/07 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 233/2006) - que "acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS AUGUSTO COUTINHO, FLÁVIA MORAIS E ARMANDO VERGÍLIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.641/08 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo". (Apensados: PL 777/2003 (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensados: PL 4211/2004, PL 6771/2010, PL 3695/2004, PL 3890/2004, PL 3895/2004 (Apensado: PL 4528/2012) e PL 1532/2011), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005, PL 6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008 (Apensado: PL 4641/2009 (Apensados: PL 5971/2009 e PL 7001/2010 (Apensado: PL 1927/2011 (Apensado: PL 3897/2012)))), PL 3578/2008, PL 4007/2008, PL 6028/2009 e PL 3373/2012), PL 7618/2010, PL 2111/2011, PL 2970/2011, PL 3272/2012 e PL 4289/2012)
RELATOR: Deputado VILALBA.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo e dos Projetos de Lei nº 777/03, nº 4.509/04, nº 6.956/06, nº 3.200/08, nº 3.578/08, nº 4.007/08, nº 6.028/09, nº 7.618/10, nº 2.111/11, nº 3.373/12, nº 4.545/04, nº 5.529/05, e nº 3.440/08 (apensados) e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 2.615/03, nº 3.620/04, nº 3.695/04, nº 3.890/04, nº 3.895/04, nº 4.211/04, nº 4.753/05, nº 4.917/05, nº 5.495/05, nº 4.641/09, nº 5.971/09, nº 6.771/10, nº 7.001/10, nº 1.532/11, nº 1.927/11, nº 2.970/11, nº 3.272/12, nº 3.897/12, nº 4.289/12, e nº 4.528/12, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARMANDO VERGÍLIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE CORTE REAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.662/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990".
EXPLICACAO DA EMENTA: Anistia as multas aplicadas aos militares por supostas irregularidades na ocupação de imóveis funcionais.

RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Flávia Morais, em 27/03/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.699/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição deste.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.681/05 - do Sr. Durval Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral". (Apensado: PL 5741/2005)
EXPLICACAO DA EMENTA: Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5741/2005, apensado na forma do substitutivo.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 26/03/2013.
VISTA AO DEPUTADO SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 6.692/06 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL 966/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria a Mesa de Negociação Permanente.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 966/07, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ROBERTO BALESTRA E RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 234/07 - do Sr. João Dado - que "acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.439/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 3.765/08 - do Sr. Jorge Bittar - que "altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LAÉRCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.796/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.831/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado".
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 31/08/2011.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 13/09/2011.
RETIRADO DE PAUTA, "EX OFFICIO" EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 4.675/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.692/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Fundo de Amparo ao Aposentado".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.211/09 - do Sr. João Dado - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito e Eudes Xavier, em 14/03/2012.
O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 20/03/2012.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 6.940/10 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 13/03/2013.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 27/03/2013.
PARECER REFORMULADO, DEP. AUGUSTO COUTINHO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER REFORMULADO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ASSIS MELO.

PROJETO DE LEI Nº 7.215/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Vicentinho apresentou voto em separado em 20/05/2011.
Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho e Ronaldo Nogueira, em 27/03/2013.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. SANDRO MABEL.
PARECER VENCEDOR, DEP. SANDRO MABEL, PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. SANDRO MABEL. O PARECER DO RELATOR, DEP. VICENTINHO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 598/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito, Gorete Pereira e Luciano Castro, em 31/08/2011.
A Deputada Gorete Pereira apresentou voto em separado em 13/09/2011.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS FLÁVIA MORAIS E LÁERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.322/11 - do Sr. João Dado - que "atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, da Emenda 1/11 da CTASP e das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 15, 19, 24, 25, 26 e 33, pela prejudicialidade das Emendas ao Substitutivo nºs 2, 11, 14, 18, 20, 23, 27, 29, e 31 ao SBT 1 CTASP, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs
12, 16, 17, 21, 22, 28, 30 e 32.
Vista conjunta aos Deputados Armando Vergílio e Sebastião Bala Rocha, em 27/03/2013.
Os Deputados Armando Vergílio e Walter Ihoshi apresentaram votos em separado em 02/04/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS FLÁVIA MORAIS, ARMANDO VERGÍLIO E EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 2.432/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 04/07/2012.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LÁERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.816/11 - do Sr. Paulo Wagner - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários".
EXPLICACAO DA EMENTA: Os processos de hasta pública deverão acontecer, no máximo, a cada seis meses.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Policarpo, em 27/03/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Flávia Morais e Ronaldo Nogueira, em 27/03/2013.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARMANDO VERGÍLIO.