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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 04/12
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 155 RI |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.049/00
- do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso"."
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PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.025/01
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2001) - que "dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências."
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.026/01
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 3/2001) - que "dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios e cargos de Procurador da República, e dá outras providências."
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4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 215/01
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "institui o Programa de Garantia de Renda Agrícola e o Fundo de Sustentação da Renda Agrícola, altera dispositivo da Lei nº 8427, de 27 de maio de 1992, e dá outras providências."
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5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224/01
- do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios."
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ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 839/01
- do Sr. Fernando Coruja - que "disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias." (Apensado: PDC 864/2001)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.122/01
- do Sr. Alberto Fraga - que "cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências."
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.080/96
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/1996) - que "dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, de Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências."
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.678/00
- do Poder Executivo - (MSC 1172/2000) - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura."
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.956/00
- do Sr. Xico Graziano - que "acrescenta o artigo 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária."
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.214/01
- do Senado Federal - (PLS 379/1999) - que "altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências."
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.660/01
- do Poder Executivo - (MSC 1169/2001) - que "cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências."
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ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.957/97
- do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre o recebimento de dotações governamentais por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos." (Apensado: PL 54/1999)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.809/98
- do Sr. José Chaves - que "dispõe sobre o contrato de fidúcia e dá outras providências."
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.404/99
- da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre incentivo fiscal a viagens de intercâmbio cultural."
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.479/00
- do Sr. Ricardo Barros - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"."
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.633/00
- do Sr. Antônio do Valle - que "dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto de renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas com programas de bolsas de estudos para estudantes carentes." (Apensado: PL 4815/2001)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.808/01
- do Sr. Ney Lopes - que "altera a Lei nº 10.193, de 14 de fevereiro de 2001, para o fim de disciplinar operações de crédito na área declarada em situação de emergência no nordeste e dá outras providências."
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