Às quinze horas e vinte e dois minutos do dia três de dezembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aldir Cabral, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Gerson Peres, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Roland Lavigne, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almeida de Jesus, Átila Lins, Átila Lira, Bispo Wanderval, Bonifácio de Andrada, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, Lincoln Portela, Luiz Piauhylino, Mauro Benevides, Milton Monti, Odílio Balbinotti, Pedro Irujo e Wilson Santos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Ricardo Izar, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Eurico Miranda, Geraldo Magela, Ibrahim Abi-Ackel, Igor Avelino, Luciano Bivar, Marcos Rolim, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Raimundo Santos, Robson Tuma, Ronaldo Cezar Coelho, Vilmar Rocha e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação as Atas da quadragésima quarta reunião ordinária e da quadragésima quinta reunião extraordinária, realizadas no dia vinte e sete de novembro de dois mil e dois. O Deputado Coriolano Sales requereu dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.197/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2019/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Emannuel para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.199/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2022/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Camargo Gonçalves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.235/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2970/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari (Rádio Comunitária Vale do Jari FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal do Jari, Estado do Amapá." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.239/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2973/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Araguari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferreira Gomes, Estado do Amapá." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.210/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 556/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de Cametá - ASFIAC, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cametá, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.583/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 694/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.708/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1182/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau - Editora, Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória , Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.737/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1121/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.738/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1124/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RB - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.745/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1151/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidadã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.909/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1569/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio AM Banda 1 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sarandi, Estado de Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.063/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1694/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Comunidade Cristalinense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalina, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.073/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1778/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio das Pedras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.118/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1724/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Arari, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.163/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1913/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.187/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1971/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM M.M. Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.256/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1586/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.267/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1808/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca (ABCCM) a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Meruoca, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.294/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2064/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente José Ednir Maia de Limoeiro do Norte - CE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.327/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1094/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações (Rádio Princesa do Atlântico FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maracanã, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.405/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2384/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural de Colorado para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colorado, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.407/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2703/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Antonio Bárbara para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.421/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2537/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Floresta Viva Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.612/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1102/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação WALPECAR - Waldevino Pereira de Carvalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela injuridicidade. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Zenaldo Coutinho pediu a palavra para apresentar Questão de Ordem. Afirmou o Deputado que na semana anterior fora deferida Questão de Ordem do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh que requeria fosse o Projeto de Lei n.º 7.015/02, que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal, convertido em Projeto de Lei Complementar, por ser esse o instrumento legislativo adequado para dispor acerca da matéria. Assim, visando uniformidade do entendimento da Comissão, requereu que a mesma providência fosse adotada com os Projetos de Lei n.º 3.182/92, 2.266/96, 2.793/97, 3.203/97, 595/99, 1.501/99 e 1.915/99. Em resposta, o Senhor Presidente recebeu a Questão de Ordem e determinou a remessa dos Projetos referidos ao Presidente da Câmara dos Deputados para que, se assim entendesse, determinasse sua transformação em Projetos de Lei Complementar. Os Deputados Edir Oliveira, Paulo Magalhães, Fernando Coruja e Inaldo Leitão requereram inversão da pauta para apreciação dos itens setenta e sete, cento e quarenta, cento e dez e oitenta e um, respectivamente. Um a um, os requerimentos foram aprovados pelo Plenário da Comissão. Chamado para discussão o item 34, Proposta de Emenda à Constituição n.º 544/02, o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh afirmou haver recebido informação de que, em análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal entendera inexistir ofensa ao Princípio da separação dos Poderes na alteração da estrutura do Poder Judiciário por meio de Proposta de Emenda à Constituição. O Deputado solicitou, então, o sobrestamento da discussão da matéria até o final da reunião para a chegada do acórdão do STF, que poderia subsidiar o entendimento da Comissão. Teceram considerações acerca do requerimento do Deputado os Deputados Jairo Carneiro, Zenaldo Coutinho e Inaldo Leitão. Em resposta, o Senhor Presidente estabeleceu o horário de dezessete horas para a apreciação da matéria com ou sem o acórdão do STF. Na mesma oportunidade, o Senhor Presidente determinou à Consultoria Legislativa que procedesse a pesquisa a fim de localizar o documento. O Deputado Aldir Cabral requereu inversão da pauta para apreciação dos itens dezessete, oitenta e três e cento e seis; o Deputado Wilson Santos, dos itens cem e cento e oito; e os Deputados Paes Landim e Edir Oliveira, dos itens cento e dezessete e cento e quarenta e três, respectivamente. Um a um, os requerimentos foram aprovados pelo Plenário da Comissão. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO EDIR OLIVEIRA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.120/01 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo." (Apensado: PL 5251/2001) RELATOR: Deputado NELSON OTOCH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 5251/2001, apensado, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. O Deputado Paulo Magalhães procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.340/00 - do Sr. Clementino Coelho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Zenaldo Coutinho requereu inversão da pauta para apreciação do item um, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 28 - REQUERIMENTO Nº 12/02 - do Sr. Zenaldo Coutinho - (PDC 1446/2001) - que "solicita sejam convidados autoridades e representantes da sociedade civil a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos que sirvam de subsídio à instrução do PDC nº 1.446/2001 que "aprova com ressalvas o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos lançamentos a partir do Centro de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000". (Obs.: Convidados a definir)" NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh requereu ao autor, Deputado Zenaldo Coutinho, que pudesse sugerir nomes de autoridades para a Audiência Pública. O Senhor Presidente esclareceu que o Requerimento não mencionava nenhuma autoridade, e que os nomes seriam posteriormente definidos pela Comissão. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.011/99 - do Poder Executivo - (MSC 1662/1999) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA E INALDO LEITÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. (Subemenda suprimindo o inciso I do Substitutivo da CTASP) O Deputado Bonifácio de Andrada requereu inversão da pauta para apreciação do item quarenta e dois, à qual anuiu o Plenário da Comissão. O Senhor Presidente informou ao Plenário que a Consultoria Legislativa providenciara a informação requerida pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh para apreciação do item 34, e, em razão disso, procedeu à chamada do Projeto para discussão. 30 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 544/02 - do Senado Federal - (PEC 29/2001) - que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Mendes Ribeiro Filho, em 20/11/2002. Adiada a discussão, por 2 sessões, de ofício, em 26/11/02. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS LUIZ EDUARDO GREENHALGH, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA, ALOYSIO NUNES FERREIRA, ZENALDO COUTINHO, INALDO LEITÃO, OSMAR SERRAGLIO, BONIFÁCIO DE ANDRADA, VICENTE ARRUDA, NELSON PELLEGRINO, CORIOLANO SALES E PAES LANDIM. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VICENTE ARRUDA, PAES LANDIM E ALOYSIO NUNES FERREIRA. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO. O Deputado Inaldo Leitão requereu inclusão na pauta da reunião seguinte da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional n.º 1 e a reinclusão do Projeto de Lei n.º 3.879/93. Os requerimentos foram deferidos pelo Senhor Presidente. O Deputado Gerson Peres requereu inversão do item cento e vinte e dois; o Deputado Aldir Cabral, dos itens cento e dezessete e cento e vinte e sete; e o Deputado José Roberto Batochio, do item cento e quinze. Um a um, os requerimentos foram aprovados pelo Plenário da Comissão. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.884/01 - do Sr. Aldir Cabral - que "altera dispositivos da legislação eleitoral dispondo sobre a filiação e fidelidade partidária e dá outras providências." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição, com substitutivo. O autor, Deputado Aldir Cabral, informou ao Senhor Presidente que o Relator em seu parecer fizera menção a Lei Complementar, não a Projeto de Lei, razão pela qual requeria a remessa do Projeto à Presidência da Câmara dos Deputados para a conversão em Projeto de Lei Complementar, se assim entendesse. O Senhor Presidente deferiu o requerimento. 32 - PROJETO DE LEI Nº 781/99 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Oliveira Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e dois minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às nove horas. E, para constar, eu ______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.