Às dez horas e dezoito minutos do dia vinte de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados titulares: Gabriel Chalita - Presidente; Artur Bruno e Alex Canziani - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Aline Corrêa, Angelo Vanhoni, Celso Jacob, Chico Alencar, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Francisco Praciano, George Hilton, Glauber Braga, Izalci, Jorge Boeira, Leopoldo Meyer, Major Fábio, Manoel Salviano, Nilson Pinto, Paulo Rubem Santiago, Pinto Itamaraty, Professor Sérgio de Oliveira, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raul Henry, Stepan Nercessian, Waldenor Pereira e Waldir Maranhão. Deputados suplentes: Ariosto Holanda, Damião Feliciano, Eduardo Barbosa, Esperidião Amin, Eurico Júnior, Jean Wyllys, Jose Stédile, Newton Lima, Nilson Leitão, Osmar Serraglio, Severino Ninho e Weverton Rocha. Compareceu também o Deputado Dr. Ubiali, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados João Bittar, Lelo Coimbra, Pedro Uczai e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental conforme estabelecido no art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente Deputado Gabriel Chalita (PMDB/SP) declarou iniciados os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 13/3/2013, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada à unanimidade. Em seguida, o Presidente fez distribuir, para conhecimento do Plenário, uma síntese do Observatório da Educação, Cartilha sobre como elaborar os seminários regionais e o modelo de requerimento desses eventos. Discutiram o assunto os Deputados Esperidião Amim, Professora Dorinha Seabra Rezende e Manoel Salviano. O Deputado Stepan Nercessian fez uso da palavra para registrar, com profundo pesar, o falecimento do cantor Emílio Santiago, ocorrido em 20/03/2013. AVISOS: O Presidente proferiu os seguintes comunicados: confirmação da presença do Ministro da Educação Aloizio Mercadante nesta Comissão, dia 10/04/2013; apresentação dos demais integrantes da equipe de trabalho da Secretaria da Comissão de Educação; os pedidos de relatorias deverão ser encaminhados, via e-mail, à Comissão e ao Secretário; encaminhamento, pela Comissão, de correspondência pedindo a indicação dos coordenadores de bancada; encaminhamento aos gabinetes e deputados, a relação dos requerimentos de eventos de 2012, para que os interessados se manifestem até o dia 22/03/2013; e divulgação do calendário das audiências públicas para 2013 de acordo com o critério da proporcionalidade partidária. O Presidente convidou a todos para participarem do Workshop “Mídia e Educação”, o evento foi agendado para o dia 21/03/2013, às 10 horas, no plenário 10. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Apreciação do Requerimento nº 223/13 - do Deputado Izalci - que "requer audiência Pública de avaliação da execução de programa de governo da CGU para discussão do ProInfo". O Autor expôs as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 2 - Apreciação do Requerimento nº 228/13 - do Deputado Izalci - que "requer sejam convidados os Senhores Jorge Hage Sobrinho, Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) e Amaro Henrique Pessoa Lins, Secretário da Educação Superior (SESU) para prestar esclarecimentos acerca da Coletânea de Entendimentos - gestão de recursos das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Institutos que compõem a Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica". O Autor expôs as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 3 - Apreciação do Requerimento nº 229/13 - da Deputada Aline Corrêa - que "requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, Comissão de Educação, e Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, destinada a debater sobre a Certificação das Entidades Filantrópicas na área de Assistência Social". A Autora contextualizou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 4 - Apreciação do Requerimento nº 230/13 - da Deputada Fátima Bezerra - que "requer o envio de Indicação à Presidenta da República, a Sua Excelência a Senhora, Dilma Roussef e ao Sr. Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, sugerindo a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, de uma nova unidade do Instituto Federal de Educação Tecnológica, no município de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte". O Deputado Waldenor Pereira apresentou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 5 - Apreciação do Requerimento nº 231/13 - do Deputado Damião Feliciano - que "requer a Comissão de Educação e Cultura, a solicitação ao Ministério da Educação um estudo do índice de analfabetismo e providências da erradicação do analfabetismo no Brasil". O Autor contextualizou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Discutiram a matéria os Deputados Angelo Vanhoni, Professora Dorinha Seabra Rezende e Artur Bruno. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade, com adendo sugerido pelo Deputado Angelo Vanhoni que altera o formato, de pedido de informação para audiência pública. 6 - Apreciação do Requerimento nº 232/13 - do Deputado Paulo Rubem Santiago - que "requer a realização de Audiência Pública para apresentação de pesquisa intitulada "A gestão da Educação Infantil", publicada pela Fundação Vitor Civita, em volume intitulado "Estudos e Pesquisas Educacionais"". O Autor expôs as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 7 - Apreciação do Requerimento nº 233/13 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação sugerindo a implantação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Taguatinga, Estado do Tocantins". A Autora contextualizou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 8 - Requerimento nº 234/13 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer, conforme o regimento interno da Câmara dos Deputados, a criação de uma Subcomissão Permanente de Formação e Carreira Docente". A Autora contextualizou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Discutiram a matéria os Deputados Artur Bruno e Angelo Vanhoni. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 9 - Requerimento nº 235/13 - do Deputado Raul Henry - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de promover debate acerca da prova de redação do Enem 2012 em que estudantes conquistaram nota máxima na redação apesar de cometerem falhas graves de ortografia, pontuação e concordância verbal e nominal". O Autor contextualizou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Discutiram a matéria os Deputados Izalci, Professor Sérgio de Oliveira, Stepan Nercessian, Angelo Vanhoni, Professora Dorinha Seabra Rezende, Paulo Rubem Santiago, Francisco Praciano e Waldenor Pereira. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade, com adendo sugerido pelo Deputado Izalci que sugeriu alguns nomes à lista de convidados. Fizeram uso da palavra, para justificar as suas retiradas do plenário, os Deputados Jean Wyllys e Alice Portugal. 10 - Requerimento nº 236/13 - do Deputado Raul Henry - que "requer a criação de subcomissão permanente sobre os indicadores de qualidade da educação, no âmbito da Comissão de Educação". O Autor expôs as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. Apreciação de Requerimento para inclusão na Pauta o Requerimento nº 237/13 - do Deputado Raul Henry. O autor apresentou o Requerimento. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. EXTRAPAUTA. Apreciação do Requerimento nº 237/13 - do Deputado Raul Henry - que "requer apoio à realização de Seminário Internacional sobre o marco legal da Primeira Infância". O Autor apresentou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Discutiu a matéria o Deputado Angelo Vanhoni. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. Fizeram uso da palavra para breves comunicações os Deputados Waldir Maranhão, Paulo Rubem Santiago, Fátima Bezerra, Weverton Rocha e Eurico Junior, este último para registrar a presença, em plenário, de alguns estudantes da Faculdade Gama Filho, os quais buscando uma audiência como o Secretário da Regulação de Ensino Superior, Senhor Jorge Messias, com o intuito de buscar um entendimento acerca do movimento grevista naquela instituição de ensino superior.   Dando continuidade a ordem do dia, o Presidente, atendendo aos requerimentos apresentados e aprovados, retirou de pauta os seguintes projetos: 11 - Projeto de Lei nº 3.088/12 - do Senador Paulo Bauer - (PLS 415/2011) - que "dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica". (Apensados: PL 2460/2011 e PL 3881/2012) Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação deste, do PL 2460/2011, e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo. 14 - Projeto de Lei nº 7.867/10 - do Deputado Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; e dá outras providências". (Apensado: PL 2673/2011) Relator: Deputado Osmar Serraglio. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2673/2011, apensado. Adiada a discussão a requerimento de Deputado, em 20/03/2013. 16 - Projeto de Lei nº 74/11 - do Deputado Luiz Pitiman - que "dispõe sobre as condições aplicáveis ao contrato de trabalho do trabalhador admitido como trabalhante". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emenda. 23 - Projeto de Lei nº 3.321/12 - do Deputado Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. 13 – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 4.398/08 - do Deputado Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física". (Apensados: PL 6520/2009 e PL 7830/2010) Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 6520/2009, e do PL 7830/2010, apensados. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Izalci como Relator ad hoc. Sua Excelência procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Rubem Santiago, Professor Sérgio de Oliveira, Eurico Júnior, Nilson Pinto, Waldenor Pereira, Professora Dorinha Seabra Rezende, Dr. Ubiali, Professor Setimo, Weverton Rocha e Osmar Serraglio. Em votação, o Relatório com substitutivo foi aprovado à unanimidade. O Presidente convidou o Deputado Alex Canziani para sucedê-lo na coordenação dos trabalhos. O Presidente em exercício colocou em apreciação o item 15 da pauta. 15 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 8.014/10 - do Deputado Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emendas. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Professor Sérgio de Oliveira como Relator ad hoc. Sua Excelência procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Discutiram a matéria o Deputado Izalci. Em votação, o Relatório com substitutivo foi aprovado à unanimidade. O Deputado Eduardo Barbosa fez uso da palavra para agradecer aos senhores parlamentares pela aprovação do Projeto. 18 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 232/11 - do Deputado Sandes Júnior - que "altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação, com a emenda anexa. Ausente o Relator, foi designada a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende como Relatora ad hoc. Sua Excelência procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Os Deputados Waldenor Pereira e Fátima Bezerra, na forma do artigo 57 - inciso XVI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pediram vista ao Projeto. Vista conjunta concedida. 20 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 1.000/11 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação". (Apensado: PL 2615/2011) Relator: Deputado Osmar Serraglio. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2615/2011, apensado. O relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Izalci e Professora Dorinha Seabra Rezende. O Deputado Waldenor Pereira, na forma do artigo 57 - inciso XVI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pediu vista ao Projeto. Vista concedida. 24 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 3.400/12 - do Deputado Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina "Direitos Humanos" nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relator: Deputado Gabriel Chalita. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Waldenor Pereira como Relator ad hoc. Sua Excelência procedeu à leitura da indicação constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório com indicação foi aprovado à unanimidade. O Presidente pediu a compreensão do Plenário para receber o Senhor Rafael Colatto, representante dos estudantes da Universidade Gama Filho, tendo o convidado para tomar assento à mesa, outorgando-lhe a palavra. De posse da palavra, este expôs as preocupações com o movimento paredista na citada Universidade. O Presidente em exercício Deputado Alex Canziani empenhou o seu apoio às preocupações do representante daquela organização e da categoria em greve, e se comprometeu em agendar um encontro com o representante do Ministério da Educação. Manifestaram-se, ainda, em apoio ao pleito dos estudantes, os Deputados Waldenor Pereira, Izalci e Eurico Junior. Tendo em vista a ausência de seus relatores, as matérias relacionadas a seguir tiveram a sua apreciação adiada: 12 - Projeto de Lei nº 3.788/08 - da Deputada Rebecca Garcia - que "acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio". (Apensados: PL 4358/2008 (Apensados: PL 7990/2010 (Apensado: PL 2062/2011), PL 1609/2011, PL 2576/2011, PL 2731/2011 e PL 4849/2012), PL 5340/2009, PL 6099/2009, PL 474/2011, PL 876/2011, PL 1139/2011 e PL 1613/2011) Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela rejeição deste, do PL 4358/2008, do PL 5340/2009, do PL 6099/2009, do PL 474/2011, do PL 876/2011, do PL 1139/2011, do PL 1613/2011, do PL 7990/2010, do PL 1609/2011, do PL 2576/2011, do PL 2731/2011, e do PL 2062/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 17 - Projeto de Lei nº 181/11 - do Deputado Weliton Prado - que "acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas". (Apensados: PL 212/2011 e PL 2346/2011) Relator: Deputado Waldir Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, do PL 212/2011, e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo. 19 - Projeto de Lei nº 563/11 - do Deputado Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos". Relator: Deputado Mauro Benevides. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. 21 - Projeto de Lei nº 1.286/11 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 22 - Projeto de Lei nº 1.715/11 - do Deputado Diego Andrade - que "altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação". Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício Deputado Alex Canziani encerrou os trabalhos às treze horas e onze minutos. Antes, porém, convidou os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, dia 03/04/2013, às 10 horas, no plenário 10, Anexo II, para apreciação das proposições constantes da Pauta. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu Marivaldo Ferreira da Silva lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Secretário desta Comissão de Educação, Jairo Luís Brod ___________________ e pelo Presidente Deputado Gabriel Chalita ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx