COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SEXAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Às quinze horas e quarenta e quatro minutos do dia dezoito de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Armando Vergílio, Arthur Oliveira Maia, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Lima, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Sandra Rosado, Valtenir Pereira e Vicente Candido - Titulares; Décio Lima, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Hugo Leal, João Dado, Laercio Oliveira, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Rosane Ferreira, Sandro Alex e Walter Tosta - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Edson Silva, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Henrique Oliveira, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Mentor, José Nunes, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda, Vieira da Cunha e Vilson Covatti. Justificou a ausência o Deputado Odair Cunha. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima oitava reunião ordinária realizada em doze de dezembro. O Deputado Armando Vergílio requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Comunicação de Movimentação Parlamentar da Secretaria-Geral da Mesa informando a entrada em exercício do Senhor Deputado Francisco Araújo; 2 – Ofício do Senhor Deputado Márcio Macêdo justificando ausência da reunião do dia onze de dezembro, em razão de compromisso político partidário no Estado do Sergipe; 3 – Ofício do Senhor Deputado Delegado Protógenes justificando ausência das reuniões dos dias quatro e cinco de dezembro, em razão de compromisso político partidário no Estado de São Paulo; 4 – Correspondência da Cidadã Iracema Maria Durão Moreira solicitando investigação e providências junto à Empresa Pública do Distrito Federal – TERRACAP; 5 – Correspondência do Cidadão Deusdet Lopes Pereira solicitando a construção/instalação de um restaurante comunitário na cidade satélite de Samambaia – DF; 6 – Correspondência do Cidadão Lourivaldo Delfino solicitando apuração de sua demissão da Empresa Metropolitana de Águas e Energia do Estado de São Paulo; 7 – Correspondência do Grupo de Trabalho Pró-Anistiados da Lei 8.878, de 1994, de Tubarão – SC, solicitando o apoio da Comissão para as reivindicações que enumera; 8 – Correspondência do Cidadão Luciano Cardoso Silveira sugerindo a adoção de projetos de lei que incentivem a adoção da mediação e o aumento da competência dos cartórios para questões de patrimônio, estado e  a capacidade das pessoas, entre outros. ORDEM DO DIA: O Presidente declarou a prejudicialidade, de acordo com o previsto no artigo 163, I, combinado com o art. 164 do Regimento Interno, do PL 6.113/2009, de autoria do Senado Federal, em virtude da aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados e da sanção pela Presidente da Republica no dia treze de novembro de dois mil e doze do PL 1.033/2003. Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e sete, quarenta e nove, quarenta e oito, vinte e três, trinta, oitenta e quatro, noventa e sete, noventa e três, quarenta e seis, sessenta e nove, setenta e seis, setenta e dois, vinte e quatro, cento e cinco, quarenta e quatro e vinte e oito. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens dois a dezenove da pauta. Segundo bloco: Redações Finais de projetos de lei apresentados conclusivamente nas Comissões, item vinte da pauta. Terceiro bloco: acordos internacionais, item vinte e dois da pauta e, quarto bloco: PDC's de concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão, itens cinquenta e oito a sessenta e três da pauta. 1 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.516/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1139/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Lagoa do Sítio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa do Sítio, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.076/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1848/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Valter Evaristo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2667/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2884/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 317/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2669/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2750/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capanema, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 425/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2772/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Planalto, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2893/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 589/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária do Povoado Caueira - Itaporanga D'Ajuda/SE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 5/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e Solidária - ACOLHER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais".RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 595/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 17/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 603/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 85/2012) - que "aprova o ato que autoriza o Clube dos Pais do Granja Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 611/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 42/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço , Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio da Conceição, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 636/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 113/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 643/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 653/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 80/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Jacuípe FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 656/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 109/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Em votação, foram aprovadas. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.639/10 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. O Presidente anunciou a votação da Redação Final dos Projeto de Lei conclusivo. Em votação, foi aprovada. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 568/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 47/2012) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais, assinado em Belgrado, em 20 de junho de 2010". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer, o Presidente anunciou a discussão e a votação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional. Não houve oradores inscritos para a discussão.  Em votação, foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 207/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2904/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de Ubatã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubatã, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2822/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Rural do Cruzeiro da Queimada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irará, no Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 510/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2829/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Deputado Luís Eduardo Maron de Magalhães - ALEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 613/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Arataquense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arataca, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 82/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lamarão em Ação - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamarão, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 750/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 166/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos por Faxinal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. O Deputado Sandro Alex levantou Questão de Ordem, baseada no arts. 41, inc. IV e XI; 52, inc.III e 138 do Regimento Interno, sobre a omissão da Comissão por não ter recebido formalmente, ou seja, numerado e publicado no sistema os requerimentos, de sua autoria,  de realização de Audiência Pública para debater o cumprimento do prazo constitucional para a apreciação de veto presidencial a projetos de lei. O Presidente respondeu que a questão era pertinente e que estaria à disposição para as providências necessárias, determinando que a secretaria recebesse e, de imediato, numerasse e publicasse a proposição no Sileg. O Presidente informou que declarou prejudicado o  PL 6.113/09, do Senado Federal, em virtude da aprovação por esta Casa e sanção presidencial do PL 1.033/03, que institui o adicional de periculosidade para vigilantes, que altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.332/05 - do Poder Executivo - que "dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.491/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências". (Apensados: PL 2375/2000 e PL 3933/2012) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 2375/2000; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 3933/2012, apensado, restando prejudicadas as emendas apresentadas nesta Comissão.O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria de Deputado Marcos Rogério, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Luiz Couto encaminhou contrariamente. Em votação, foi aprovado o requerimento. Os Deputados Ricardo Trípoli e Luiz Couto solicitaram verificação de votação. O Presidente procedeu à votação nominal. Votaram sim os Deputados Eduardo Cunha, Mendonça Filho, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério. Votaram não os Deputados João Paulo Lima, Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Vicente Cândido, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Fabio Trad, Esperidião Amin, Jerônimo Goergen, Vilson Covatti, Armando Vergílio, Onofre Santo Agostini, Décio Lima, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Márcio Macêdo, Nelson Marchezan Junior, Ricardo Trípoli, Moreira Mendes, Sandro Alex, Hugo Leal, Walter Tosta. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte e sete votos, sendo quatro favoráveis e vinte e três contrários. Não havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e treze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dezenove de dezembro, às dez horas, para apreciar itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.