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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
Às onze horas e cinco
minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão
de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados.
Antônio Andrade - Presidente; Lucio Vieira Lima, Assis Carvalho e Pauderney
Avelino - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite,
Andre Vargas, Audifax, Cláudio Puty, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos,
João Dado, João Magalhães, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Júnior
Coimbra, Manato, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Rui Palmeira,
Vaz de Lima e Zequinha Marinho - Titulares; Andre Moura, Antonio Carlos Mendes
Thame, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, Jerônimo Goergen, Luiz Carlos Setim, Luiz
Pitiman, Manoel Junior, Mauro Nazif, Mendonça Prado e Rogério Carvalho –
Suplentes. Compareceu também a Deputada Jandira Feghali, como não-membro.
Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Edivaldo Holanda Junior,
José Priante, Osmar Júnior, Otoniel Lima, Rodrigo Maia e Toninho Pinheiro. O
Deputado João Dado justificou ausência na reunião realizada no dia 22 de
novembro de 2012. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 16ª
Reunião Ordinária de Audiência Pública e da 17ª Reunião Ordinária deliberativa,
realizadas nos dias 20 e 21 de novembro, respectivamente, cujas cópias foram
distribuídas aos senhores membros. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado
Guilherme Campos. Em discussão e votação, as atas foram aprovadas por
unanimidade. EXPEDIENTE: O
Presidente informou
a realização das designações de relatorias nos dias 14, 22 e 27 de novembro de
2012, cujos relatórios foram
enviados aos gabinetes dos senhores Membros, por email, e estariam disponíveis aos demais
interessados na página da Comissão, no portal da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: Aprovado Requerimento de inversão de Pauta,
nos termos do art. 50, §1º, combinado com o artigo 160 do RI, de autoria do
Deputado José Guimarães. O Deputado Lúcio Vieira Lima assumiu a condução
dos trabalhos, nos termos do Art. 43 RI. 7 - PROJETO DE LEI Nº
7.749/10 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de
Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição
Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 2197/2011 e PL 4360/2012)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei 7749/2010, na forma do Substitutivo do Relator, e
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs 2197/2011
e 4360/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração
e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do projeto de lei 7749/2010, com
Substitutivo. APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. O Deputado Antonio Andrade reassumiu os
trabalhos. Aprovado Requerimento de inversão de Pauta, nos termos do art. 50,
§1º, combinado com o artigo 160 do RI, de autoria do Deputado Andre
Vargas. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 7.753/10 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe
sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art.
37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea "c" do inciso 1 do §
5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências".
(Apensados: PL 2198/2011 e PL 4358/2012) RELATOR: Deputado AELTON
FREITASPARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
nº 7.753/10, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço
Público, dos PL's nº 2.198/2011 e 4.358/2012, apensados. APROVADO
UNANIMEMENTE O PARECER. Aprovado
Requerimento de inversão de Pauta, nos termos do art. 50, §1º, combinado com o
artigo 160 do RI, de autoria do Deputado Luiz Pitiman. 50 - PROJETO DE
LEI Nº 4.280/08 - do Sr. Beto Mansur - que "dispõe sobre o exercício da
atividade e a remuneração do permissionário lotérico, fixa condições para sua
atuação como correspondente bancário, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.280/08 e do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 4.280/08 e do Substitutivo da CTASP, com emendas. PARECER
COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ANDRE VARGAS (PT-PR), PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA
MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.280/08 E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM EMENDAS.
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. Aprovado Requerimento de inversão de Pauta,
nos termos do art. 50, §1º, combinado com o artigo 160 do RI, de autoria do
Deputado Assis Carvalho. 54 - PROJETO DE LEI Nº 757/11 - da Sra.
Jandira Feghali - que "institui o Cultura Viva - Programa Nacional de Cultura,
Educação e Cidadania, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras
providências". (Apensado: PL 1378/2011) RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
757/11 e do PL nº 1.378/11, apensado, pela adequação financeira e orçamentária
do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com emendas, e pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária das Emendas nºs 1 e 2/11 da CEC. DESIGNADO RELATOR, DEP. ASSIS
CARVALHO (PT-PI). PARECER DO RELATOR, DEP. ASSIS CARVALHO, PELA COMPATIBILIDADE
E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 757/11 E DO PL
1378/2011, APENSADO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COM EMENDAS, E PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA
COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS NºS 1 E
2/11 DA CEC. APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. O Deputado Guilherme Campos apresentou
requerimento de inversão de pauta para apreciação do PL 2011/11. Em votação, o
requerimento foi aprovado. O Deputado Andre Vargas solicitou verificação de
votação, apoiado pelo Deputado Lúcio Vieira Lima. O Presidente, constatada a
falta de quórum para dar continuidade aos trabalhos, encerrou a reunião. A - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: URGENTE 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/12
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 51/2012) -
que "aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do
Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 2 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 585/12 - da Representação Brasileira no Parlamento do
Mercosul. - (MSC 79/2012) - que "aprova a Decisão do Conselho do Mercado Comum
do Mercosul nº 37/08, aprovada durante a XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do
Mercado Comum (CMC), em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, que estabelece a
estrutura do Instituto Social do Mercosul (ISM)". RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PRIORIDADE 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 569/12 - do Senado
Federal - Gleisi Hoffmann - (PDS 71/2011) - que "disciplina o pagamento da ajuda
de custo dos membros do Congresso Nacional". (Apensados: PDC 557/2012, PDC
2536/2006 (Apensado: PDC 14/2011), PDC 3030/2010 (Apensados: PDC 3035/2010, PDC
2/2011, PDC 321/2011 e PDC 554/2012) e PDC 570/2012) RELATOR: Deputado AFONSO
FLORENCE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
PDC nº 569/12 e dos PDC's nºs 2.536/06, 3.030/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12 e
557/12, apensados, pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PDC's nºs 3.035/10 e 570/12, apensados; e, no mérito, pela
aprovação do PDC nº 569/12 e pela rejeição dos PDC's nºs 2.536/06, 3.030/10,
2/11, 14/11, 321/11, 554/12 e 557/12, apensados. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 4 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 351/11 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos
- (PDS 180/2011) - que "aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre de
2011". RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 5 - PROJETO DE
LEI Nº 7.511/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 515/2009) - que
"autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao
Esporte". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária, com emendas. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 6 - PROJETO DE LEI Nº
5.072/09 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 715/2007) - que
"autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão
vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com
poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias,
provisórias ou definitivas, e salvaguardas". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA
DE QUÓRUM. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José
Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº
125, de 2007". (Apensados: PLP 380/2008, PLP 403/2008 e PLP 475/2009) RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08,
403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração
Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº
76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da CAINDR,
com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
FALTA DE QUÓRUM. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr.
Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 11 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 576/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação
do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do
exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do
destinatário da mercadoria ou bem". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER:
pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 12 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/11 - do Sr. Otavio Leite - que "inclui
art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I
do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000". RELATOR:
Deputado FERNANDO COELHO FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUÓRUM. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim
Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com
mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: Parecer com Complementação de Voto do
relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com
Substitutivo. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em
separado. Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 14 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 194/01 - do Sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre os
instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária". (Apensados:
PLP 285/2005, PLP 37/2007 e PLP 38/2007) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados;
e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e
38/07, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
176/12 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta dispositivos à Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 16 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 74/11 - do Sr. Audifax - que "dispõe sobre as exigências
para a realização de transferências voluntárias, nos termos da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
17 - PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que
"dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e
da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da Emenda da CTASP, com
Substitutivo. Vista ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 18 - PROJETO DE
LEI Nº 614/11 - do Sr. Marco Tebaldi - que "autoriza o Poder Executivo a
criar campus, no Município de Joaçaba, no Estado de Santa Catarina, do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO
EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 19 - PROJETO
DE LEI Nº 2.011/11 - do Senado Federal - Alfredo Cotait - (PLS 319/2010) -
que "altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para
ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no
regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda". (Apensado: PL
305/2007 (Apensados: PL 1848/2007, PL 1917/2007, PL 6082/2009, PL 7629/2010 e PL
7717/2010)) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: Parecer do relator, Dep.
Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 2.011/11, dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, e
da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator; pela inadequação financeira e
orçamentária dos PLs nº 1.848/07, 1.917/07 e 7.629/10, apensados; e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.011/11 e dos PL's nº 305/07, 6.082/09,
7.717/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao
Substitutivo do relator. O Deputado João Dado apresentou voto em separado em
16/05/2012. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 23/05/2012. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 20 - PROJETO DE
LEI Nº 7.416/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 348/2007) - que
"inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia
de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de
1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992". RELATOR: Deputado JERÔNIMO
GOERGEN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
21 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves
Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas
físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de
licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como
para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os
entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009)
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e
dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e
4.871/09, apensados. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
FALTA DE QUÓRUM. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.343/10 - do Senado Federal
- Marcelo Crivella - (PLS 158/2007) - que "altera o inciso XVI do art. 20 da Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados
desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS)". RELATOR: Deputado AUDIFAX. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUÓRUM. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.845/08 - do Senado Federal - Ideli
Salvatti - (PLS 95/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo
Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)". RELATOR: Deputado PAUDERNEY
AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária
do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 24 - PROJETO DE
LEI Nº 5.660/09 - do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 332/2006) -
que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir os projetos
de atualização e aprimoramento profissional para áreas técnicas do audiovisual
entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUÓRUM. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.200/09 - do Senado Federal - Neuto
de Conto - (PLS 310/2007) - que "cria o Fundo Nacional de Apoio a Bibliotecas
(Funab)". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 26 - PROJETO DE LEI Nº
3.250/12 - do Senado Federal - Lindbergh Farias - (PLS 27/2011) - que
"altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a
faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida
(PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou
que tenham sido desabrigadas". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
27 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera
a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de
transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do
PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 28 - PROJETO DE
LEI Nº 6.174/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a criação de
Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campinas, no Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 29 - PROJETO DE LEI Nº
3.007/08 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a incidência do imposto
de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por
pessoa jurídica". (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) RELATOR: Deputado
GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11,
apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.007/08 e dos PL's
nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do
Sr. Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos
de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
31 - PROJETO DE LEI Nº 5.835/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera
o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a
comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em
direito". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da
emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação
do Projeto e da emenda da CSSF. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.862/09 - do Sr.
Valadares Filho - que "dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no
seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo
Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA
DE QUÓRUM. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 - do Sr. Jaime Martins -
que "institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta
visando a melhoria das condições de mobilidade urbana". RELATOR: Deputado JOSE
STÉDILE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da
Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUÓRUM. 34 - PROJETO DE LEI Nº 889/11 - do Sr. Valadares Filho - que
"altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir a construção de
equipamentos esportivos comunitários entre os projetos aptos a receber
incentivos fiscais". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 35 - PROJETO DE LEI Nº
1.526/11 - do Sr. Manato - que "acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das
Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CVT. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 36 - PROJETO DE
LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de
Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 37 - PROJETO DE LEI Nº
5.752/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de
pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL 7272/2006) RELATOR: Deputado ANDRE
VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.752/05 e pela inadequação
financeira e orçamentária do PL nº 7.272/06, apensado, e, no mérito, pela
rejeição do PL nº 5.752/05. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.077/07 - do Sr.
Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de
setembro de 1989". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO
POR FALTA DE QUÓRUM. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.131/07 - do Sr. Edgar
Moury - que "torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de
empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS".
(Apensados: PL 2205/2007 e PL 5608/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e
do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela
rejeição do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do
Substitutivo da CSSF. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO
POR FALTA DE QUÓRUM. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 - do Sr. Luis
Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para
incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural
e de associados de cooperativas agropecuárias". RELATOR: Deputado REINHOLD
STEPHANES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com a Subemenda da
Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma
do Substitutivo da CAPADR, com a Subemenda da CME. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 41 - PROJETO DE LEI Nº
5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e
simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das
emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e
Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela
rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT . NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 42 -
PROJETO DE LEI Nº 4.964/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que
"autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de
contribuições e tributos federais, estaduais e municipais". RELATOR: Deputado
RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com
Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA
DE QUÓRUM. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/07 - do Sr. Valdir Colatto -
que "dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994,
que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e
dá outras providências"". (Apensados: PL 4384/2008 e PL 406/2011) RELATOR:
Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do PL nº 1.032/07, dos PL's nºs 4.384/08 e 406/11,
apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 44 -
PROJETO DE LEI Nº 3.750/08 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras
de deficiência nos locais que especifica". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 3.750/08, com emenda. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 45 - PROJETO DE LEI Nº
6.979/02 - do Sr. Paulo Magalhães - que "regulamenta a cobrança pelo uso dos
recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº
9.984, de 17 de julho de 2000". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 46 - PROJETO DE
LEI Nº 848/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece que nenhum saldo
devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do
imóvel". (Apensado: PL 4602/2004) RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 848/03 e do
PL nº 4.602/04, apensado. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr.
Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos
Deputados João Dado, Pepe Vargas, Rui Costa e Vaz de Lima, em 15/06/2011. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 48 -
PROJETO DE LEI Nº 4.376/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei
nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as
Leis de Finanças Públicas". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 49 - PROJETO DE LEI Nº
700/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "estabelece que parte dos recursos
captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à
capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da
Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 51 -
PROJETO DE LEI Nº 7.192/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº
6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de
Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras
providências"". (Apensado: PL 7323/2010) RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 7.192/10, do PL nº 7.323/10, apensado, e do Substitutivo
da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
52 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe
sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores
familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 53 - PROJETO DE LEI Nº
7.859/10 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a criação da Zona
de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do
Pará". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUÓRUM. 55 - PROJETO DE LEI Nº 829/11 - da Sra. Mara Gabrilli - que
"dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Sistema único de Saúde, de almofadas
e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão". RELATOR: Deputado
MANATO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
56 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a
Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de
Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos
industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça
usados em serviço". (Apensados: PL 1361/2011 e PL 3225/2012) RELATOR: Deputado
JÚLIO CESAR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº
1.032/11, e dos PL's nº's 1.361/11, 3.225/12, apensados. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 57 - PROJETO DE
LEI Nº 1.068/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o § 1º do art. 35 da Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de
idade para inclusão de dependente universitário para efeito de apuração da base
de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física". RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 58 -
PROJETO DE LEI Nº 1.327/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para
incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO
POR FALTA DE QUÓRUM. 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.398/11 - do Sr. Marcos
Montes - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e
Cofins incidentes sobre prestação de serviços de TV a cabo e internet banda
larga e fornecimento de software". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 60 -
PROJETO DE LEI Nº 1.718/11 - do Sr. Luiz Argôlo - que "dispõe sobre a
isenção do Imposto de Importação incidente sobre memórias em estado sólido
(SSD)". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e
adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 61 - PROJETO DE LEI Nº
1.974/11 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "altera o inciso I, do art. 3º, da
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo
da Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e,
no mérito, pela aprovação do Projeto. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 62 - PROJETO DE LEI Nº
3.802/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "dispõe sobre a isenção de
pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de Poupança de
pessoas físicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO
POR FALTA DE QUÓRUM. ENCERRAMENTO.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e
dez minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de
Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Andrade ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x - x - x - x - x - x - x - x - x -
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