Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Sebastião Bala Rocha - Presidente; Flávia Morais, Sabino Castelo Branco e Laercio Oliveira - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Gorete Pereira, João Bittar, Luciano Castro, Márcio Marinho, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Sergio Zveiter, Vicentinho e Walney Rocha - Titulares; Alex Canziani, Alice Portugal, Amauri Teixeira, Armando Vergílio, Chico Lopes, Daniel Almeida, Dr. Grilo, Henrique Oliveira, João Campos, Leonardo Quintão, Roberto Balestra e Vilalba - SuplentesCompareceu também o Deputado Assis Carvalho, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Fátima Pelaes, Jorge Corte Real, Pedro Henry e Silvio Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 194/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Conselho Federal de Ciências Sociais - CFCIS". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 195/12 - do Sr. Augusto Coutinho - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a crescente invasão de engenheiros estrangeiros e empresas de engenharia estrangeiras no Brasil". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 196/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer audiência pública para discutir a ação da diretoria do BNDES e do Conselho de Administração do BNDESPAR na emissão de debêntures para a empresa Marfrig Alimentos S/A". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 197/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a criação de Subcomissão Temporária no âmbito da CTASP para "acompanhar as relações de trabalho e o impacto social das demissões da Jari Celulose S/A, nas comunidades do Vale do Jarí"". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 198/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer realização de audiência pública para discutir as demissões dos empregados da empresa aérea Webjet, decorrentes do encerramento de suas atividades operacionais". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 199/12 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a demissão de mais de 800 funcionários da empresa Webjet, realizada pela sua controladora Gol Linhas Aéreas" RELATOR: a designar PARECER: a proferir. APROVADO. B - Requerimentos: 7 - REQUERIMENTO Nº 193/12 - do Sr. André Figueiredo - (PL 4371/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.371, de 2012, do Poder Executivo". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/11 - do Sr. Edson Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências", para determinar a elaboração e a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e despesas a estas vinculadas". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EX OFFICIO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012) RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação deste da emenda apresentada na Comissão e dos Projetos de Lei nºs 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11 e 3.334/12, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Flávia Morais, em 30/05/2012. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.582/10 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 332/2005) - que "acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.798/10 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 285/2008) - que "altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.159/11 - do Senado Federal - Raimindo Colombo - (PLS 481/2008) - que " Altera o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para determinar a suspensão do prazo para a apresentação da impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal, entre o final do exercício e o início do subsequente". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/11 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 88/2008) - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.865/11 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 193/2003) - que "altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Roberto Balestra, em 31/10/2012. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.213/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.217/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.220/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.221/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.222/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.226/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.368/12 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ASSIS MELO E LUCIANO CASTRO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 89/11 - do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que "dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências" RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.991/08 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/09 - da Sra. Rose de Freitas - que "acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual". (Apensado: PL 1352/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1352/2011, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"". (Apensado: PL 1038/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.038/11, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 237/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 554/11 - do Sr. Mauro Nazif - que "estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidade de segurança pública". (Apensado: PL 1134/2011) RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1134/2011, apensado, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 600/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 735/11 - do Sr. Otavio Leite - que "considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira, em 28/09/2011. O Deputado André Figueiredo apresentou voto em separado em 16/10/2012. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.306/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guaíra, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.701/11 - do Sr. Manato - que "institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.809/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.323/11 - do Sr. João Paulo Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez". (Apensado: PL 2344/2011) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2344/2011, apensado, na forma do substitutivo Vista ao Deputado Jorge Corte Real, em 23/05/2012. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.382/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.420/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera os §§ 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.667/11 - do Sr. Artur Bruno - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AUGUSTO COUTINHO E LAERCIO OLIVEIRA. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.676/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "dispõe sobre a criação de vagas de trabalho como condicionantes para participação em programas de benefícios fiscais e subvenções econômicas previstos na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.750/11 - do Sr. Andre Moura - que "fixa piso salarial nacional dos médicos". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EX OFFICIO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.754/11 - do Sr. Luciano Castro - que "altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.856/11 - do Sr. Jânio Natal - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o percentual mínimo de contratação de mulheres pelas empresas que exploram a atividade de construção civil nas situações especificadas". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. GRILO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.326/12 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública". RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.443/12 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.994/12 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Tocantinópolis, no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E, para constar, eu ______________________, José Mauro Meira Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sebastião Bala Rocha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.