Às nove horas e trinta e sete minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores Deputados Domingos Dutra - Presidente; Erika Kokay e Padre Ton - Primeira e Segundo-Vice-Presidentes respectivamente; Luiz Alberto e Luiz Couto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Cleber Verde, João Paulo Lima e José Airton, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Jean Wyllys, Liliam Sá e Lincoln Portela. ABERTURA: O senhor Deputado Padre Ton, Segundo-Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Tema: Construindo a Transposição do Regime Jurídico dos Servidores Federais. A Lei nº 8.878/94 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Regime Jurídico Único. Expositores:  Sr. Sérgio Eduardo Mendonça - Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); Dr. Fernando Albuquerque - Representante da Advocacia-Geral da União; Sr. Joel de Oliveira - Diretor-Presidente da Associação dos Servidores do Ministério dos Transportes - ASMT e Coordenador da CNDAESP; Sr. Oton Pereira Neves - SINDSEP - DF; Sr. Josemilton Costa - CONDSEF; Dr. Ulisses Borges - Diretor Jurídico do SINDSEP/DF; Dr. Adélio Justino Lucas - Procurador do MPT 10ª Região; Sr. Mauro Mendes - CUT; e Sr. Pedro Armengol - Diretor-Executivo e Coordenador do Setor Público da CUT. Dando início ao debate, os expositores fizeram uso da palavra. Ao término das explanações dos expositores, fizeram uso da palavra os Deputados Erika Kokay, Domingos Dutra, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto e João Paulo Lima. A seguir, os expositores apresentaram suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada às quinze horas e dezessete minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião para degravação mediante solicitação por escrito. E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos Dutra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.