Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores deputados Washington Reis - Presidente; Alexandre Santos e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Alberto Mourão, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, José de Filippi, Jose Stédile, Laurez Moreira, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Marinha Raupp, Milton Monti, Renzo Braz, Zezéu Ribeiro e Zoinho - Titulares; Arolde de Oliveira, Carlos Alberto Leréia, Devanir Ribeiro, Francisco Floriano, Giroto, Gonzaga Patriota, Jesus Rodrigues, José Airton, Nilson Leitão, Ricardo Izar, Vitor Penido e Zé Silva – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Jaime Martins, João Leão, Lourival Mendes, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Newton Cardoso, Vanderlei Macris e Wellington Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Washington Reis declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 25ª reunião ordinária, realizada em 14 de novembro de 2012. O deputado Hugo Leal solicitou a dispensa de leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA: A - Discussão das sugestões de emendas a serem oferecidas pela comissão ao projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2013. O presidente Washington Reis informou que o parecer preliminar ao projeto de lei orçamentária para 2013 foi aprovado dia 20/11 e que o prazo para apresentação de sugestões de emendas de comissão será até o dia 27/11, a fim de que sejam discutidas e votadas no dia 28/11. O presidente ressaltou, ainda, que somente ele, os deputados Giroto, José Airton e Edinho Araújo, e o senhor César Lima, pelo portal e-democracia, apresentaram sugestões de emendas até o momento. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 145/12 - do Sr. Júlio Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de questões que afetam os deficientes visuais na qualidade de usuários do transporte público, devendo ser encaminhado convite ao Presidente da ANTT e Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República". Retirado de pauta de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 152/12 - do Sr. Milton Monti - que "requer a realização de audiência pública para debater a forma de concessão de outorgas para a exploração da malha viária e coibir o monopólio de uma única empresa". O deputado Lúcio Vale encaminhou a proposição a pedido do autor. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 – VOTAÇÃO DO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.120/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica". Relator: deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Vista ao deputado Hugo Leal, em 08/08/2012. O deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 22/08/2012. Adiada a votação por falta de "quorum", em 31/10/2012. Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. 4 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 6/11 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova ato de fiscalização e controle com vistas a apurar irregularidades nos contratos firmados pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, em face das obras da Ferrovia Norte-Sul". Relator: deputado Jaime Martins. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Simões. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: Projetos de Lei nºs 7433/2010 e 3713/2012) Relator: deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Vista ao deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. Retirado de pauta pelo relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/09 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a distância mínima entre veículos lentos em deslocamento na via pública". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.329/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos". (Apensado: Projeto de Lei nº 6949/2010) Relator: deputado Lúcio Vale. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 6.949/10, apensado. Vista ao deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Simões. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 - do Sr. Filipe Pereira - que "obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir". Relator: deputado José de Filippi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.508/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao Contran competência para disciplinar a realização de bloqueios, conforme as diretrizes que estabelece". Relator: deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. O deputado Milton Monti procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.646/10 - do Sr. Júlio Delgado - que "estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga". Relator: deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. O deputado Gonzaga Patriota procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.829/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 936/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica". (Apensado: Projeto de Lei nº 3649/2012) Relator: deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.649/12, apensado. O deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 14/12/2011. O deputado Lúcio Vale procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Apresentaram votos em separado os deputados Mauro Lopes e Zé Silva. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: Projeto de Lei nº 2376/2011) Relator: deputado Laurez Moreira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.376/11, apensado. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: Projeto de Lei nº 3537/2012) Relator: deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 3.537/12, apensado. Vista ao deputado Jose Stédile, em 05/10/2011. O deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.968/11 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo". Relator: deputado Lourival Mendes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao deputado Jose Stédile, em 05/09/2012. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.008/11 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "denomina Anel Rodoviário Helena Greco o anel rodoviário de Belo Horizonte, trecho Entr. MG-437/MGT-262 - Entr. BR-040/135/262/381 - Entr. BR-040/BR-356 - na BR-262/381/040, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". Relator: deputado Vitor Penido. Parecer: pela rejeição. O deputado Vitor Penido procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.224/11 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a oferta de acesso gratuito à internet no interior de terminais aeroportuários". (Apensado: Projeto de Lei nº 2656/2011) Relator: deputado Geraldo Simões. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.656/11, apensado. O deputado Geraldo Simões procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.235/11 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de veículos de transporte de carga estacionados na pista de rolamento, e dá outras providências". Relator: deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista ao deputado Hugo Leal, em 14/12/2011. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.245/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º". Relator: deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Vista ao deputado Zoinho, em 11/04/2012. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força". Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Vista ao deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Simões. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.522/12 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica". (Apensado: Projeto de Lei nº 561/2007 (Apensados: Projetos de Lei nº 4496/2008, 4631/2009, 5953/2009, 6695/2009, 7268/2010, 1192/2011, 1234/2011, 1945/2011 e 3923/2012) Relator: deputado Arolde de Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 561/07, 4.496/08, 4.631/09, 5.953/09, 6.695/09, 7.268/10, 1.192/11, 1.234/11, 1.945/11 e 3.923/12, apensados. Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Quintão. O Presidente Washington Reis convidou o deputado Hugo Leal para assumir a presidência a fim defender projeto de lei de sua autoria. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.679/12 - do Sr. Washington Reis - que "acrescenta inciso ao art. 19, e altera a redação dos arts. 165 e 261, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar cadastro dos infratores que conduziram veículo sob a influência do álcool e agravar a pena prevista para essa infração". Relator: Deputado Alexandre Santos. Parecer: pela aprovação. O deputado Alexandre Santos procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a proposição os deputados Washington Reis, Hugo Leal, Milton Monti, Jesus Rodrigues e Edinho Araújo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O presidente Hugo Leal informou aos membros que o deputado Pedro Uczai, presidente da Frente Parlamentar das Ferrovias do Congresso Nacional, convidou para o lançamento do décimo livro Ferrovias e Desenvolvimento – Esse é o Caminho -, a realizar-se no dia 21 de novembro, às 14 horas, no Café do Salão Verde. O deputado Washington Reis reassumiu a presidência da reunião 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.047/12 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos". Relator: deputado Newton Cardoso. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quarenta e dois minutos, antes convocando os senhores membros para Reunião Ordinária, dia 28 de novembro, às 10 horas, no Plenário 11, para discussão e votação das emendas a serem oferecidas pela comissão ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) para 2013 e apreciação de projetos. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Washington Reis ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados