Às onze horas e quatro minutos do dia vinte
e um de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos
Deputados. Sebastião Bala Rocha - Presidente; Flávia Morais,
Sabino Castelo Branco e Laercio Oliveira - Vice-Presidentes;
Assis Melo, Augusto Coutinho, Erivelton Santana, Fátima Pelaes,
Gorete Pereira, Luciano Castro, Márcio Marinho, Mauro Nazif, Paulo Pereira
da Silva, Policarpo e Walney Rocha - Titulares; Alex Canziani, Amauri
Teixeira, André Figueiredo, Chico Lopes, Darcísio Perondi, Dr. Grilo,
Henrique Oliveira, Jovair Arantes, Marcon, Roberto Balestra e Vilalba -
Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Eudes Xavier,
João Bittar, Jorge Corte Real, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro
Mabel, Sergio Zveiter, Silvio Costa e Vicentinho. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de
XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO
DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1
- REQUERIMENTO
Nº 192/12 - do Sr. Augusto Coutinho -
que "solicita designação de Comissão de Parlamentares para avaliar as
condições dos trabalhadores sertanejos e do desemprego gerado pela seca,
na região do Nordeste brasileiro". RELATOR: a designar PARECER: a
proferir. APROVADO. B
- Requerimentos: 2
- REQUERIMENTO
Nº 188/12 -
do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de
audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público - CTASP para debater as relações de trabalho e o impacto social
das demissões da Jari Celulose S/A, nas comunidades do Vale do Jarí".
APROVADO. 3
- REQUERIMENTO
Nº 189/12 -
do Sr. Assis Melo - (PL 2530/2011) - que "requer a
realização de Audiência Pública, na Comissão de Trabalho, Administração e
Serviço Público, para discutir o Projeto de Lei 2530/2011 e a relação das
instituições financeira com seus clientes". APROVADO. 4
- REQUERIMENTO
Nº 190/12 -
do Sr. Chico Lopes - que "solicita audiência pública em
conjunto com a CDC e CTASP" APROVADO. 5
- REQUERIMENTO
Nº 191/12 -
do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater as condições de trabalho nas Hidrelétricas
de Belo Monte, no Pará, e Jirau e Santo Antônio, em Rondônia". APROVADO
COM ADITAMENTO PROPOSTO PELO AUTOR INCLUINDO VISITA ÀS HIDRELÉTRICAS DE
JIRAU E SANTO ANTÔNIO POR UMA DELEGAÇÃO DA CTASP. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE
6
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/11 - do Sr.
Edson Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000,
que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade
na gestão fiscal e da outras providências", para determinar a elaboração e
a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e
despesas a estas vinculadas". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 1.751/07 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 137/2005) - que "regula a utilização da
Internet como veículo de publicação oficial". RELATORA: Deputada FLÁVIA
MORAIS. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
8
- PROJETO
DE LEI Nº 2.201/11 - do MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO - que "institui a gratificação por exercício cumulativo
de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alex Canziani, em
31/10/2012. RETIRADO DE PAUTA, EX
OFFICIO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 9
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/11 - do
Sr. Mandetta - que "susta a aplicação do Despacho proferido pelo Sr.
Secretário de Direito Econômico referente ao Procedimento Administrativo
nº 08012.002866/2011-99" RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela
aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 10
- PROJETO
DE LEI Nº 1.648/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá
outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011,
PL 2280/2011 e PL 3334/2012) RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela
aprovação deste da emenda apresentada na Comissão e dos Projetos de Lei
nºs 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11 e 3.334/12, apensados, com
substitutivo. Vista à Deputada Flávia
Morais, em 30/05/2012. NÃO
DELIBERADO. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 7.582/10 - do Senado Federal -
Pedro Simon - (PLS 332/2005) - que "acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária
a terceiros contratados pela Administração". RELATOR: Deputado LAERCIO
OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo NÃO DELIBERADO.
12
- PROJETO
DE LEI Nº 7.760/10 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 493/2009) - que "altera o art. 193 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados
de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos
serviços de portaria, vigilância e segurança". RELATOR: Deputado MÁRCIO
MARINHO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda na
apresentada na Comissão. Vista ao
Deputado Roberto Santiago, em 31/08/2011. O
Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 31/08/2011. NÃO DELIBERADO. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 7.798/10 - do Senado Federal -
Magno Malta - (PLS 285/2008) - que "altera o art. 856 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho". RELATOR:
Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 1.159/11 - do Senado Federal -
Raimindo Colombo - (PLS 481/2008) - que " Altera o art. 5º do Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972, para determinar a suspensão do prazo para a
apresentação da impugnação e dos recursos próprios do processo
administrativo fiscal, entre o final do exercício e o início do
subsequente". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 1.564/11 - do Senado Federal -
Lúcia Vânia - (PLS 88/2008) - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 643 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais
trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta)
anos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER:
pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 2.205/11 - do Poder Executivo
- que "cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das
carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente
e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da
Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal,
cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17
- PROJETO
DE LEI Nº 2.865/11 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 193/2003) - que "altera o caput do art. 193 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de
transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua,
regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Vista ao Deputado
Roberto Balestra, em 31/10/2012. NÃO
DELIBERADO. 18
- PROJETO
DE LEI Nº 3.999/12 - do Senado Federal -
Lindbergh Faria - (PLS 506/2011) - que "acrescenta art. 29-A à Lei nº
12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos
benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa
2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio
2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco
por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência". (Apensado: PL
1667/2011) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação
deste, e do PL 1667/2011, apensado, com substitutivo. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 19
- PROJETO
DE LEI Nº 4.218/12 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20
- PROJETO
DE LEI Nº 4.227/12 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região". RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA. PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 4.359/12 - do Supremo Tribunal
Federal - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos
em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal
Federal". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22
- PROJETO
DE LEI Nº 4.362/12 - da
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "altera a Lei nº 11.415, de 15 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras do Servidores do
Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá
outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela
aprovação deste, e da emenda apresentada na CTASP. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 23
- PROJETO
DE LEI Nº 234/07 - do Sr. João Dado -
que "acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para
dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana". RELATOR:
Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 24
- PROJETO
DE LEI Nº 2.991/08 - da Sra. Aline
Corrêa - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir
a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de
dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal". RELATOR: Deputado
SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25
- PROJETO
DE LEI Nº 5.326/09 - do Sr. Geraldo
Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de
concursos públicos impressos no Sistema Braille". RELATOR: Deputado MAURO
NAZIF. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 26
- PROJETO
DE LEI Nº 5.593/09 - da Sra. Rose de
Freitas - que "acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18
de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para
autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona,
durante o período contratual". (Apensado: PL 1352/2011) RELATORA: Deputada
GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1352/2011, apensado,
nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. NÃO
DELIBERADO. 27
- PROJETO
DE LEI Nº 6.239/09 - do Sr. Ratinho
Junior - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o
despachante de trânsito". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela
aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28
- PROJETO
DE LEI Nº 6.558/09 - do Sr. Ciro
Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e
garçom". (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011) RELATORA: Deputada SANDRA
ROSADO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.646/09 e 564/11,
apensados, com substitutivo. Vista à
Deputada Flávia Morais, em 05/09/2012.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
29
- PROJETO
DE LEI Nº 7.203/10 - do Sr. Ricardo
Berzoini e outros - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como
prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de
Previdência Social". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela
aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30
- PROJETO
DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel
- que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"".
(Apensado: PL 1038/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela
aprovação deste e do PL nº 1.038/11, apensado, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 31
- PROJETO
DE LEI Nº 62/11 - do Sr. Otavio Leite -
que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz
referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de
interesse metropolitano, em atenção ao disposto no Art. 225 da
Constituição Federal". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela
rejeição. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MAURO NAZIF.
32
- PROJETO
DE LEI Nº 237/11 - do Sr. Sandes Júnior
- que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". RELATOR:
Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO
DELIBERADO. 33
- PROJETO
DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos,
processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção
Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido
no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial- Sinmetro". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela
aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO. 34
- PROJETO
DE LEI Nº 371/11 - da Sra. Manuela
D'ávila - que "prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a
desigualdade salarial entre homens e mulheres". (Apensado: PL 1123/2011)
RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº
1.123/11, apensado, da emenda nº 1/12, apresentada na Comissão, com
substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2/12, apresentada na Comissão. Os Deputados Silvio Costa e Laercio
Oliveira apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO
DEPUTADO LAÉRCIO OLIVEIRA. 35
- PROJETO
DE LEI Nº 379/11 - do Sr. Wellington
Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus
Universitário de Lucas do Rio Verde da Universidade Federal de Mato
Grosso". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36
- PROJETO
DE LEI Nº 447/11 - do Sr. Arnaldo Jordy
- que "dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de
1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos
organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para
integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em
exercício no porto organizado". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na
CTASP. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37
- PROJETO
DE LEI Nº 554/11 - do Sr. Mauro Nazif -
que "estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas
nas unidade de segurança pública". (Apensado: PL 1134/2011) RELATOR:
Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1134/2011,
apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 38
- PROJETO
DE LEI Nº 586/11 - do Sr. Paulo
Bornhausen - que "cria o Fundo para a Aposentadoria do Povo Brasileiro -
FAPB e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela
rejeição. NÃO DELIBERADO. 39
- PROJETO
DE LEI Nº 668/11 - do Sr. Policarpo -
que "regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e
Drogarias" (Apensado: PL 3360/2012) RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL nº
3.360/12, apensado. Vista ao Deputado
Laercio Oliveira, em 07/12/2011. O
Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 13/12/2011. RETIRADO DE PAUTA EX OFFICIO. 40
- PROJETO
DE LEI Nº 735/11 - do Sr. Otavio Leite -
que "considera de Especial interesse para o País, a prática regular de
atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais
Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis,
Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação
nas rotinas dessas corporações". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação,
com substitutivo. Vista ao Deputado
Ronaldo Nogueira, em 28/09/2011. O
Deputado André Figueiredo apresentou voto em separado em 16/10/2012. NÃO DELIBERADO. 41
- PROJETO
DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo
Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o
Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de
Detetives e dá providências correlatas". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 42
- PROJETO
DE LEI Nº 1.701/11 - do Sr. Manato - que
"institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio
do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a
Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de
valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 43
- PROJETO
DE LEI Nº 1.809/11 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978,
que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção
do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto
ao CRECI nas transações imobiliárias". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 44
- PROJETO
DE LEI Nº 1.976/11 - da Sra. Erika Kokay
- que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho
para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a
realização de exames preventivos de saúde". RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda apresentada na
CTASP. RETIRADO DE PAUTA EX OFFICIO. 45
- PROJETO
DE LEI Nº 2.323/11 - do Sr. João Paulo
Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do
Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado
aposentado por invalidez". (Apensado: PL 2344/2011) RELATOR: Deputado
EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2344/2011, apensado,
na forma do substitutivo Vista ao
Deputado Jorge Corte Real, em 23/05/2012. NÃO DELIBERADO. 46
- PROJETO
DE LEI Nº 2.382/11 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a
transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento
de órgão de defesa civil no ente político favorecido". RELATOR: Deputado
AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO.
47
- PROJETO
DE LEI Nº 2.420/11 - do Sr. Romero
Rodrigues - que "altera os §§ 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis
do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na
Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado". RELATORA:
Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 48
- PROJETO
DE LEI Nº 2.437/11 - do Sr. Ronaldo
Nogueira - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de
dezembro de 1972, que dispõe sobre o emprego doméstico, para estabelecer
critérios para o cálculo dos dias de férias a serem concedidos ao
trabalhador doméstico em função das faltas injustificadas ao serviço
durante o período aquisitivo". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49
- PROJETO
DE LEI Nº 2.514/11 - do Sr. Ângelo
Agnolin - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, dispondo
sobre a prorrogação das concessões de serviços públicos de energia
elétrica". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em
04/07/2012. Adiada
a votação por falta de "quorum", em 05/09/2012. RETIRADO DE PAUTA EX OFFICIO. 50
- PROJETO
DE LEI Nº 2.667/11 - do Sr. Artur Bruno
- que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o
atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola
aos alunos da educação básica". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER:
pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 51
- PROJETO
DE LEI Nº 2.961/11 - do Sr. Walney Rocha
- que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do
Petróleo e do Gás Natural, no município de Cabo Frio, no Estado do Rio de
Janeiro". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52
- PROJETO
DE LEI Nº 3.326/12 - do Sr. Wilson Filho
- que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença
capacitação a todos os profissionais da educação pública". RELATOR:
Deputado HENRIQUE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
53
- PROJETO
DE LEI Nº 3.361/12 - do Sr. Pedro Uczai
- que "altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009". RELATOR: Deputado
LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DO DEPUTADO POLICARPO. 54
- PROJETO
DE LEI Nº 2.120/11 - do Sr. Mauro Nazif
- que "fixa os valores das anuidades e multas por violação da ética no
âmbito dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências". RELATORA:
Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. E,
para constar, eu ______________________, José Mauro Meira Magalhães,
lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Sebastião Bala Rocha ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
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