CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia quatorze de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores deputados Washington Reis - Presidente; Alexandre Santos e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Edinho Araújo, Geraldo Simões, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Vanderlei Macris e Zoinho - Titulares; Carlos Alberto Leréia, Edinho Bez, Gonzaga Patriota, Jesus Rodrigues, Nilson Leitão, Ricardo Izar e Zé Silva - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Mourão, Diego Andrade, Edson Ezequiel, Jaime Martins, João Leão, José de Filippi, Laurez Moreira, Lourival Mendes, Luiz Argôlo, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Milton Monti, Newton Cardoso, Renzo Braz, Wellington Fagundes e Zezéu Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Alexandre Santos declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 24ª reunião ordinária, realizada em 7 de novembro de 2012. O deputado Ricardo Izar solicitou a dispensa de leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 145/12 - do Sr. Júlio Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de questões que afetam os deficientes visuais na qualidade de usuários do transporte público, devendo ser encaminhado convite ao Presidente da ANTT e Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República". Retirado de pauta de ofício. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.751/11 - do Sr. Arthur Lira - que "dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas". Relator: deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Ricardo Izar procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram o projeto os deputados Jose Stédile, Hugo Leal e Zoinho. Vista concedida ao deputado Jose Stédile. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 – VOTAÇÃO DO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.120/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica". Relator: deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Vista ao deputado Hugo Leal, em 08/08/2012. O deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 22/08/2012. Adiada a votação por falta de "quorum", em 31/10/2012. Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. 4 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 6/11 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova ato de fiscalização e controle com vistas a apurar irregularidades nos contratos firmados pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, em face das obras da Ferrovia Norte-Sul". Relator: deputado Jaime Martins. Relatório prévio: pela implementação. Não deliberado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.223/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispões sobre formação de navegação amadora e da outras providências". Relator: deputado Geraldo Simões. Parecer: pela aprovação da emenda do Senado Federal. O presidente solicitou ao deputado Hugo Leal para proceder à leitura do relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: Projetos de Lei nºs 7433/2010 e 3713/2012) Relator: deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Vista ao deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. Não deliberado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/09 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a distância mínima entre veículos lentos em deslocamento na via pública". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.329/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos". (Apensado: Projeto de Lei nº 6949/2010) Relator: deputado Lúcio Vale. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 6.949/10, apensado. Vista ao deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.929/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do sistema de freios de segurança para cubos de rodas de veículos transportadores de cargas". Relator: deputado Edinho Araújo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Edinho Araújo procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu o projeto o deputado Hugo Leal. Vista concedida ao deputado Hugo Leal. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 - do Sr. Filipe Pereira - que "obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir". Relator: deputado José de Filippi. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.508/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao Contran competência para disciplinar a realização de bloqueios, conforme as diretrizes que estabelece". Relator: deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.646/10 - do Sr. Júlio Delgado - que "estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga". Relator: deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.829/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 936/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica". (Apensado: Projeto de Lei nº 3649/2012) Relator: deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.649/12, apensado. O deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 14/12/2011. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: Projeto de Lei nº 2376/2011) Relator: deputado Laurez Moreira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.376/11, apensado. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: Projeto de Lei nº 3537/2012) Relator: deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 3.537/12, apensado. Vista ao deputado Jose Stédile, em 05/10/2011. O deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012. Retirado de pauta pelo autor. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.968/11 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo". Relator: deputado Lourival Mendes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao deputado Jose Stédile, em 05/09/2012. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.008/11 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "denomina "Anel Rodoviário Helena Greco" o anel rodoviário de Belo Horizonte, trecho Entr. MG-437/MGT-262 - Entr. BR-040/135/262/381 - Entr. BR-040/BR-356 - na BR-262/381/040, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". Relator: deputado Vitor Penido. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.224/11 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a oferta de acesso gratuito à internet no interior de terminais aeroportuários". (Apensado: Projeto de Lei nº 2656/2011) Relator: deputado Geraldo Simões. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.656/11, apensado. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.235/11 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de veículos de transporte de carga estacionados na pista de rolamento, e dá outras providências". Relator: deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista ao deputado Hugo Leal, em 14/12/2011. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.245/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º". Relator: deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Vista ao deputado Zoinho, em 11/04/2012. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força". Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Vista ao deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar. O presidente Alexandre Santos submeteu ao plenário a proposta de votação em bloco dos itens: 24 – PL 2.751/11, 25 – PL 3.008/11, 27 – PL 3.342/12, 29 – PL 3.744/12, 30 – PL 3.766/12, 31 – PL 3.983/12, 32 - PL 4.019/12 e 34 – PL 4.181/12, todos com pareceres pela aprovação. Em votação, foi aprovada a votação em bloco. O presidente submeteu ao plenário a votação em bloco dos itens 24 – PROJETO DE LEI Nº 2.751/11 - do Sr. Leonardo Vilela - que "denomina Viaduto Hugo Vargas Batista Machado o viaduto localizado no entroncamento entre a BR-153 e a GO-413, no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás". Relator: deputado Pedro Chaves. Parecer: pela aprovação; 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.008/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "denomina Escritor José Lins do Rêgo, ao trecho da Rodovia BR-230, entre os Municípios de João Pessoa e Campina Grande, estado da Paraíba". Relator: deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação; 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.342/12 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina Viaduto Wilson Franco Filho o viaduto localizado no km 805 da BR-262, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação; 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/12 - do Sr. Odair Cunha - que "denomina Rodovia Ana Padilha Cintra a BR146 - trecho Guaxupé/MG a Bom Jesus da Penha/MG". Relator: deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação; 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.766/12 - do Sr. Vinicius Gurgel - que "denomina Rodovia Aníbal Barcelos o trecho da BR-210 entre as cidades de Porto Grande e Pedra Branca do Amapari, no Estado do Amapá". Relator: deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação; 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.983/12 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "denomina Viaduto Francisco Bilac Moreira Pinto o viaduto localizado na altura do Km 102 da BR-459 cruzamento com a Avenida Tuany Toledo, no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais". Relator: deputado Zé Silva. Parecer: pela aprovação; 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.019/12 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina Prefeito Waldemar Salles o viaduto duplo de acesso à Tubarão Norte localizado no quilômetro 332,64, da BR-101 no Estado de Santa Catarina". Relator: deputado Ronaldo Benedet. Parecer: pela aprovação; e 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.181/12 - do Sr. Sandro Mabel - que "denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás". Relator: deputado Pedro Chaves. Parecer: pela aprovação. Em votação, foram aprovados por unanimidade todos os pareceres. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.522/12 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica". (Apensado: Projeto de Lei nº 561/2007 (Apensados: Projetos de Lei nº 4496/2008, 4631/2009, 5953/2009, 6695/2009, 7268/2010, 1192/2011, 1234/2011, 1945/2011 e 3923/2012) Relator: deputado Arolde De Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 561/07, 4.496/08, 4.631/09, 5.953/09, 6.695/09, 7.268/10, 1.192/11, 1.234/11, 1.945/11e 3.923/12, apensados. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.047/12 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos". Relator: deputado Newton Cardoso. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e nove minutos, antes convocando os senhores membros para Reunião Ordinária, dia 21 de novembro, às 10 horas, no Plenário 11. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Alexandre Santos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.