Às dez horas e trinta nove minutos do dia quatorze de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados titulares: Newton Lima - Presidente; Raul Henry e Pedro Uczai - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Biffi, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Izalci, Joaquim Beltrão, Luiz Noé, Paulo Freire, Professor Setimo, Stepan Nercessian, Tiririca e Waldenor Pereira. Deputados suplentes: Aline Corrêa, Ariosto Holanda, Eduardo Barbosa, Jandira Feghali, Jean Wyllys, Nilson Leitão, Penna e Rogério Peninha Mendonça. Compareceu também o Deputado Eduardo Azeredo, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Acelino Popó, Alex Canziani, Alice Portugal, Artur Bruno, Chico Alencar, Danilo Cabral, Gabriel Chalita, Jorge Boeira, Lelo Coimbra, Luiz Carlos Setim, Mara Gabrilli, Paulo Rubem Santiago, Professora Dorinha Seabra Rezende, Reginaldo Lopes e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental conforme estabelecido no art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente Deputado Newton Lima (PT/SP) declarou iniciados os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das seguintes reuniões: 27ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 31/10/2012; 28ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 6/11/2012; e 29ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 7/11/2012, dispensando suas leituras tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas à unanimidade. AVISOS: O Presidente proferiu os seguintes comunicados: na próxima reunião deliberativa programada para o dia 21/11/2012, este Colegiado deve escolher os três indicados que serão agraciados com o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2012; e até o final de novembro, caso o Relatório Preliminar ao Projeto de Lei Orçamentário Anual – PLOA/2013 seja aprovado, serão escolhidas as quatro emendas desta Comissão ao referido Projeto de Lei, sendo duas para a área de Educação e duas para a área de Cultura. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 206/12 - da Deputada Fátima Bezerra - que "requer a realização pela Comissão de Educação e Cultura de seminário para fomentar o debate sobre os planos estaduais e municipais do Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL, visando encontrar mecanismos institucionais e não institucionais para a efetiva implementação desses planos nos Estados e nos Municípios Brasileiros". A Autora constextualizou as razões pelas quais o Requerimento deveria ser aprovado. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 2 - Requerimento nº 208/12 - do Deputado Pedro Uczai - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, com o objetivo de discutir a relação das universidades públicas estaduais e municipais com o Governo Federal, especialmente com relação ao incremento nos aportes financeiros". Não apreciado em razão da ausência do autor.  3 - Requerimento nº 209/12 - do Deputado Pedro Uczai - que "requer apoio à realização de seminários no Estado de Santa Catarina para discutir o Plano Estadual e os Planos Municipais de Educação de Forma articulada com o PNE e com o piso nacional do magistério". Não apreciado em razão da ausência do autor. Antes de dar início à apreciação do item “B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Prioridade”, o Presidente colocou em análise o Requerimento de inversão da pauta apresentado pela Deputada Jandira Feghali, para apreciação imediata do item 10 - Projeto de Lei nº 4.571/08 – do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns e da relatoria da Parlamentar autora do Requerimento. Não houve debate. Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. 10. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 4.571/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos". Relatora: Deputada Jandira Feghali. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado da CSSF, e pela rejeição das Emendas aprovadas na CDC. A Relatora procedeu à leitura do Relatório e voto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. Fez uso da palavra para breves comunicações o Deputado Waldenor Pereira. Tendo em vista o início da Ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados, na forma do art.46, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente anunciou que encerraria a reunião. Em consequência as matérias relacionadas a seguir, tiveram a sua apreciação adiada: B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Prioridade 4 - Projeto de Lei nº 7.620/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 181/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente". Relator: Deputado Luiz Noé. Parecer: pela aprovação. Tramitação ordinária 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1.142/08 - do Deputado Eduardo Barbosa - que "susta a aplicação da Resolução nº 33, de 04 de julho de 2008, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação". Relator: Deputado Biffi. Parecer: pela rejeição. O Deputado Izalci apresentou voto em separado em 27/06/2012. Vista ao Deputado Waldenor Pereira, em 08/08/2012. 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 534/11 - do Deputado Duarte Nogueira - que "susta os efeitos do § 7º, do art.1º da Portaria n. 1, de 22 de janeiro de 2010, do Ministério da Educação, que veda, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade de ensino a distância (EAD)". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição. O Deputado Izalci apresentou voto em separado em 18/09/2012. 7 - Projeto de Lei nº 2.971/11 - do Deputado Diego Andrade - que "erige em Monumento Nacional a Rota do Café". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela aprovação. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prioridade 8 - Projeto de Lei nº 1.468/07 - do Senador Cristovam Buarque - (PLS 4/2006) - que "altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação". (Apensado: PL 1831/2007) Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1831/2007, apensado. 9 - Projeto de Lei nº 4.041/08 - do Senador Marconi Perillo - (PLS 85/2007) - que "altera os arts. 1º, 5º, 14 e 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - Prouni e dá outras providências, para permitir a adesão de instituições estaduais e municipais não-gratuitas". (Apensado: PL 686/2007 (Apensados: PL 766/2007, PL 1588/2007, PL 2489/2007 e PL 2643/2011)) Relator: Deputado Newton Lima. Parecer: pela rejeição deste, do PL 766/2007, do PL 1588/2007, do PL 2489/2007, do PL 2643/2011, e do PL 686/2007, apensados. Vista ao Deputado Izalci, em 27/06/2012. 11 - Projeto de Lei nº 5.319/09 - do Senador Aloizio Mercadante - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". (Apensados: PL 2887/2008, PL 1177/2011 e PL 1481/2011) Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: pela rejeição do PL 2887/2008, e do PL 1177/2011, apensados, e pela aprovação deste, e do PL 1481/2011, apensado, na forma do substitutivo. 12 - Projeto de Lei nº 5.902/09 - do Senador Cristovam Buarque - (PLS 256/2008) - que "autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior". (Apensado: PL 6243/2009) Relator: Deputado Newton Lima. Parecer: pela rejeição deste, com envio de Indicação ao Poder Executivo, e pela aprovação do PL 6243/2009, apensado. 13 - Projeto de Lei nº 7.032/10 - do Senador Roberto Saturnino - (PLS 337/2006) - que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas". (Apensado: PL 4/2011) Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CEC, e do PL 4/2011, apensado, na forma do substitutivo anexo. 14 - Projeto de Lei nº 1.516/11 - da Senadora Marisa Serrano - (PLS 514/2009) - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino". (Apensado: PL 3921/2012) Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3921/2012, apensado, na formado substitutivo em anexo. 15 - Projeto de Lei nº 1.785/11 - do Senador Gim Argello - (PLS 228/2010) - que "acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying". (Apensados: PL 7457/2010 (Apensados: PL 283/2011 (Apensados: PL 350/2011 e PL 1841/2011), PL 908/2011, PL 1226/2011, PL 1633/2011 (Apensado: PL 2108/2011), PL 1765/2011, PL 2048/2011 e PL 3036/2011) e PL 3153/2012) Relator: Deputado Jean Wyllys. Parecer: pela aprovação deste, do PL 283/2011, do PL 908/2011, do PL 1226/2011, do PL 1633/2011, do PL 1765/2011, do PL 2048/2011, do PL 3036/2011, do PL 350/2011, do PL 1841/2011, do PL 2108/2011, do PL 7457/2010, e do PL 3153/2012, apensados, na forma do Substitutivo em anexo. 16 - Projeto de Lei nº 2.521/11 - do Senador Expedito Júnior - (PLS 123/2009) - que "altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência". (Apensado: PL 6875/2002 (Apensados: PL 208/2003 (Apensado: PL 5055/2009), PL 4870/2005, PL 35/2003 (Apensado: PL 4192/2004), PL 6489/2006 (Apensado: PL 1255/2011), PL 1110/2007, PL 1596/2007, PL 2775/2008 e PL 2889/2011)) Relatora: Deputada Aline Corrêa. Parecer: pela aprovação deste, do PL 208/2003, do PL 1596/2007, do PL 2775/2008, do PL 5055/2009, e do PL 6875/2002, apensados, e pela rejeição do PL 35/2003, do PL 4870/2005, do PL 6489/2006, do PL 1110/2007, do PL 2889/2011, do PL 4192/2004, e do PL 1255/2011, apensados. 17 - Projeto de Lei nº 3.534/12 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CEC. Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 31/10/2012. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende apresentou voto em separado em 07/11/2012. Tramitação ordinária 18 - Projeto de Lei nº 6.483/06 - do Deputado Celso Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras". Relator: Deputado Biffi. Parecer: pela aprovação ao Substitutivo do Senado Federal. 19 - Projeto de Lei nº 1.429/07 - do Deputado Silvio Torres - que "altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998". (Apensado: PL 3786/2008) Relator: Deputado Ariosto Holanda. Parecer: pela aprovação deste, com anexa emenda do relator, e pela rejeição do PL 3786/2008, apensado. O Deputado Gilmar Machado apresentou voto em separado em 09/07/2008. 20 - Projeto de Lei nº 2.425/07 - da Deputada Rose de Freitas - que "denomina "Rodovia Deputado Aloízio Santos" o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação deste, e da EMS 2425/2007, apensado. 21 - Projeto de Lei nº 2.479/07 - do Deputado Ivan Valente - que "dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. O Deputado João Matos apresentou voto em separado em 12/05/2010. 22 - Projeto de Lei nº 3.582/08 - da Deputada Rebecca Garcia - que "institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável". Relator: Deputado Jorginho Mello. Parecer: pela aprovação deste, na forma do substitutivo oferecido pelo Senado Federal. 23 - Projeto de Lei nº 3.788/08 - da Deputada Rebecca Garcia - que "acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio". (Apensados: PL 4358/2008 (Apensados: PL 7990/2010 (Apensado: PL 2062/2011), PL 1609/2011, PL 2576/2011 e PL 2731/2011), PL 5340/2009, PL 6099/2009, PL 474/2011, PL 876/2011, PL 1139/2011 e PL 1613/2011) Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela rejeição deste, do PL 4358/2008, do PL 5340/2009, do PL 6099/2009, do PL 474/2011, do PL 876/2011, do PL 1139/2011, do PL 1613/2011, do PL 7990/2010, do PL 1609/2011, do PL 2576/2011, do PL 2731/2011, e do PL 2062/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 24 - Projeto de Lei nº 4.234/08 - do Deputado Sandes Júnior - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensados: PL 4381/2008, PL 7337/2010, PL 7523/2010 e PL 3001/2011) Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela rejeição deste, do PL 4381/2008, do PL 7337/2010, do PL 7523/2010, e do PL 3001/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 25 - Projeto de Lei nº 4.398/08 - do Deputado Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física". (Apensados: PL 6520/2009 e PL 7830/2010) Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 6520/2009, e do PL 7830/2010, apensados. 26 - Projeto de Lei nº 5.559/09 - do Deputado Otavio Leite - que "estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei". (Apensado: PL 5724/2009) Relator: Deputado Mauro Benevides. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5724/2009, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Artur Bruno e Stepan Nercessian, em 13/06/2012. O Deputado Stepan Nercessian apresentou voto em separado em 26/06/2012. 27 - Projeto de Lei nº 5.572/09 - do Deputado Homero Pereira - que "acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, entre as incumbências da União, a de estabelecer, em colaboração com os entes federados, padrões mínimos de infra-estrutura para os prédios escolares". Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela rejeição. 28 - Projeto de Lei nº 6.533/09 - da Deputada Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. 29 - Projeto de Lei nº 7.549/10 - do Deputado Roberto Santiago - que "institui o Dia Nacional dos Auxiliares da Administração Escolar". Relator: Deputado Newton Lima. Parecer: pela aprovação deste, com as emendas anexas. 30 - Projeto de Lei nº 7.627/10 - da Deputada Janete Rocha Pietá - que "altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática gênero e suas relações intra e interpessoais". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 31 - Projeto de Lei nº 181/11 - do Deputado Weliton Prado - que "acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas". (Apensados: PL 212/2011 e PL 2346/2011) Relator: Deputado Waldir Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, do PL 212/2011, e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo. 32 - Projeto de Lei nº 541/11 - do Deputado Weliton Prado - que "dispõe sobre a política estadual de incentivo ao direito dos alunos das instituições da rede pública de ensino a terem acesso ao cinema". Relator: Deputado Stepan Nercessian. Parecer: pela rejeição. 33 - Projeto de Lei nº 550/11 - do Deputado Weliton Prado - que "obriga os estabelecimentos de ensino a disponibilizarem assentos proporcionalmente adequados às pessoas obesas". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo. 34 - Projeto de Lei nº 759/11 - do Deputado Padre Ton - que "acrescenta o inciso X e XI no art. 1º da Lei nº 8.313 de 1991". Relator: Deputado Jean Wyllys. Parecer: pela aprovação, com emenda. 35 - Projeto de Lei nº 977/11 - do Deputado Fernando Jordão - que "torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino". Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: pela aprovação. 36 - Projeto de Lei nº 1.503/11 - do Deputado Stepan Nercessian - que "altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro", para incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. 37 - Projeto de Lei nº 1.518/11 - da Deputada Janete Rocha Pietá - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela rejeição. 38 - Projeto de Lei nº 1.581/11 - da Deputada Luciana Santos - que "dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Funphan". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 39 - Projeto de Lei nº 1.584/11 - do Deputado Eduardo Azeredo - que "altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, para incluir na área de atuação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, os municípios da região mineira do Vale do São Francisco". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 40 - Projeto de Lei nº 1.648/11 - do Deputado Washington Reis - que "altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. 41 - Projeto de Lei nº 1.702/11 - do Deputado Jose Stédile - que "determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta". Relator: Deputado Acelino Popó. Parecer: pela aprovação, com as emendas anexas do relator. 42 - Projeto de Lei nº 1.719/11 - do Deputado Renzo Braz - que "passa a ser denominado "Viaduto Durval José Moreira" o viaduto localizado no Km 674 da BR-116, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. 43 - Projeto de Lei nº 1.777/11 - do Deputado Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação, com a emenda anexa. 44 - Projeto de Lei nº 1.814/11 - do Deputado Valmir Assunção - que "dá estabilidade de vínculo acadêmico aos dirigentes estudantis na sua respectiva instituição de ensino e dá outras providências". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 45 - Projeto de Lei nº 1.838/11 - do Deputado Gabriel Chalita - que "acrescenta artigo à Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"". (Apensado: PL 1839/2011) Relator: Deputado Paulo Freire. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1839/2011, apensado, na forma do substitutivo anexo. 46 - Projeto de Lei nº 1.949/11 - da Deputada Rosinha da Adefal - que "altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências"". (Apensado: PL 4568/2012) Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação. 47 - Projeto de Lei nº 1.971/11 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre alteração no cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos entes governamentais, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela aprovação. 48 - Projeto de Lei nº 1.998/11 - do Deputado Mauro Nazif - que "estabelece a obrigatoriedade da instalação de creches e pré-escolas na proximidade de unidades de saúde". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. O Deputado Waldenor Pereira apresentou voto em separado em 05/06/2012. 49 - Projeto de Lei nº 2.095/11 - do Deputado Luis Tibé - que "dispõe sobre o monitoramento eletrônico com transmissão pela internet em estabelecimentos de ensino pré-escolar". Relator: Deputado Gabriel Chalita. Parecer: pela rejeição. 50 - Projeto de Lei nº 2.211/11 - do Deputado Eduardo Cunha - que "altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências"". Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela rejeição. 51 - Projeto de Lei nº 2.331/11 - do Deputado Waldenor Pereira - que "altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Noé. Parecer: pela rejeição com envio de Indicação ao Poder Executivo. 52 - Projeto de Lei nº 2.368/11 - do Deputado Osmar Júnior - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. 53 - Projeto de Lei nº 2.381/11 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. 54 - Projeto de Lei nº 2.384/11 - da Deputada Fátima Bezerra - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre gestão democrática nas escolas". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 55 - Projeto de Lei nº 2.635/11 - do Deputado Pastor Eurico - que "dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar". Relator: Deputado Luiz Carlos Setim. Parecer: pela rejeição. 56 - Projeto de Lei nº 2.776/11 - do Deputado Saraiva Felipe - que "institui a Política Nacional de Saúde Vocal". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 57 - Projeto de Lei nº 3.096/12 - do Deputado Leonardo Gadelha - que "cria o Parque Nacional dos Dinossauros, nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba". Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela aprovação. 58 - Projeto de Lei nº 3.116/12 - do Deputado João Arruda - que "denomina "Rodovia Waldemar Cesco" o trecho da rodovia BR-153, entre as cidades de Ibaiti e Jacarezinho, no Estado do Paraná". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. 59 - Projeto de Lei nº 3.146/12 - do Deputado Weliton Prado - que "dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação". Relator: Deputado Dr. Jorge Silva. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo anexo. 60 - Projeto de Lei nº 3.192/12 - da Deputada Luci Choinacki - que "institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino". Relator: Deputado Acelino Popó. Parecer: pela aprovação. 61 - Projeto de Lei nº 3.291/12 - do Senador Flexa Ribeiro - (PLS 153/2010) - que "denomina "Eclusas Senador Gabriel Filho" as eclusas da Usina Hidrelétrica de Tucuruì, no Estado do Pará". Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação. 62 - Projeto de Lei nº 3.321/12 - do Deputado Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. 63 - Projeto de Lei nº 3.333/12 - do Deputado Cabo Juliano Rabelo - que "altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, reservando canal em âmbito nacional para a transmissão da programação da TV Escola em sinal aberto". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. 64 - Projeto de Lei nº 3.400/12 - do Deputado Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina "Direitos Humanos" nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relator: Deputado Gabriel Chalita. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 65 - Projeto de Lei nº 3.455/12 - do Deputado Wellington Fagundes - que "estabelece regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo anexo. 66 - Projeto de Lei nº 3.543/12 - do Deputado Tiririca - que "altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências"". Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela aprovação, com a emenda anexa. 67 - Projeto de Lei nº 3.700/12 - do Deputado Valmir Assunção - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira". Relator: Deputado Luiz Noé. Parecer: pela aprovação. 68 - Projeto de Lei nº 3.841/12 - da Deputada Aline Corrêa - que "confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Antigomobilismo"". Relator: Deputado Tiririca. Parecer: pela aprovação. 69 - Projeto de Lei nº 3.968/12 - do Deputado Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de avaliação ortopédica da coluna "teste do minuto", em toda rede de ensino pública ou privada, e dá outras providências". Relator: Deputado miriquinho Batista. Parecer: pela rejeição. 70 - Projeto de Lei nº 4.005/12 - da Deputada Erika Kokay - que "institui a Semana Nacional dos Contadores de História". Relator: Deputado Tiririca. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Newton Lima agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e três minutos. Antes, porém, convidou os senhores membros para as seguintes atividades da Comissão: reunião ordinária deliberativa, dia 20/11/2012, às 14 horas, no plenário 10, Anexo II, para tratar dos assuntos constantes da Pauta; reunião ordinária deliberativa, dia 21/11/2012, às 10 horas, no plenário 10, Anexo II, para eleição dos três indicados que serão agraciados com o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2012, e para apreciação das proposições constantes da Pauta; e reunião ordinária de audiência pública, dia 22/11/2012, às 10 horas, no plenário 10, Anexo II, para debater “Os 100 anos do Gonzagão - a importância de Luiz Gonzaga para a cultura brasileira", atendendo ao Requerimento nº 204/2012, do deputado Penna, aprovado neste Colegiado em 31/10/2012. O inteiro teor da reunião foi gravado e filmado, passando os arquivos de áudio e vídeo a integrarem o acervo documental desta reunião, para posterior transcrição mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu Marivaldo Ferreira da Silva lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Secretário desta Comissão de Educação e Cultura, Jairo Luís Brod ___________________ e pelo Presidente Deputado Newton Lima ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx