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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 14/11/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 10h |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA
Nº 20/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do
mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora
de TV". |
B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.733/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2175/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Akatu FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia". |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.096/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2532/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede
Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo".
|
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2593/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à SAMPAIO &
MARTINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás".
|
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 577/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 7/2012)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Dois de Julho a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mata de São João, Estado da
Bahia". |
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 594/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
13/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Social e
Comunitária Monte Alternativas a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Tanquinho, Estado da Bahia". |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 604/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
98/2012) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Costa Norte
para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Bertioga, Estado de São Paulo".
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8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 624/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
31/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pilarense de
Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Pilar, Estado de Alagoas". |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 628/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
48/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais".
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10 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 648/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
115/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de
Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Mauaná, Estado do Pará".
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11 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 655/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
108/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Lavras FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.172/11 - do Sr. Nelson
Bornier - que "confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de
Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos"". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.415/02 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos
usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a
utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003, PL 2352/2003,
PL 3388/2004 (Apensados: PL 3099/2012 e PL 3782/2012), PL 4182/2004, PL
4441/2004, PL 5880/2009, PL 7322/2010, PL 7465/2010 (Apensado: PL
315/2011), PL 1161/2011, PL 1345/2011, PL 1366/2011, PL 2277/2011, PL
3826/2012 e PL 3911/2012) |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal -
Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e
1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro
militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL
5096/2009) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.147/09 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 523/2003) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de
comprovação do exercício da atividade rural". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.213/12 - do Sr. Washington
Reis - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o
cargo de prefeito a residência de fato no Município". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
17 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do
Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador
Municipal" |
18 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/07 - do
Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107,
119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos
pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário". (Apensados: PEC
408/2009 (Apensados: PEC 438/2009, PEC 87/2011 e PEC 102/2011) e PEC
488/2010) |
19 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 452/09 - do
Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera e acresce dispositivos na Seção II,
do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal". |
20 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/09 - do
Sr. Vieira da Cunha - que "inclui parágrafo único ao art. 21 da
Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e
instalações de energia elétrica". |
21 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/11 - do
Sr. Lourival Mendes - que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da
Constituição Federal". |
22 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/11 - da
Sra. Rosinha da Adefal - que "altera o art. 6º da Constituição Federal
para incluir o direito à Acessibilidade entre os direitos e garantias
fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal da República
Federativa do Brasil". |
23 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do
Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo
sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
|
24 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58/11 - do
Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da
Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de
nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar
internado". |
25 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11 - do
Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da
Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos
Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições".
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26 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do
Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o
inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações
Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória
de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição
Federal". |
27 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 123/11 - do
Sr. Assis Melo - que "acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal, para
definir a nacionalidade das empresas". |
28 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12 - do
Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do
Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco
Central do Brasil". |
29 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 183/12 - da
Sra. Iriny Lopes - que "trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao
art. 177 da Constituição Federal". |
30 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 193/12 - do
Sr. Esperidião Amin - que "altera a Constituição Federal para determinar a
instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio
ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão".
|
31 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do
Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º
do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de
cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações
realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a
consumidor final localizado em outro Estado". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
32 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.827/98
- que "institucionaliza e disciplina a
mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
|
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 299/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "institui que as penas em regime aberto serão cumpridas em casa de
albergado ou prisão domiciliar e dá outras providências". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.012/10 - da Sra. Sueli
Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos
públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos
eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". (Apensado: PL
1412/2011) |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.000/11 - do Sr. João Paulo
Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos
no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
36 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.516/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1139/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
de Lagoa do Sítio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa
do Sítio, Estado do Piauí". |
37 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.076/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1848/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Valter Evaristo a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Tapuio, Estado do
Piauí". |
38 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.064/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2398/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Radiodifusão e Cultural de Lagoa do Tocantins a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Lagoa do Tocantins, Estado do Tocantins".
|
39 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2667/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
Nossa Senhora do Bom Conselho para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia".
|
40 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2884/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gazeta
do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito
Santo". |
41 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2750/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à San Marino
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Capanema, Estado do Paraná".
|
42 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 425/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2772/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à San Marino
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Planalto, Estado do Paraná".
|
43 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2893/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado
do Paraná". |
44 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 595/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
17/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina". |
45 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 603/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
85/2012) - que "aprova o ato que autoriza o Clube dos Pais do Granja Verde
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas
Gerais". |
46 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
54/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura do Rio da Conceição a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Rio da Conceição, Estado do Tocantins". |
47 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 643/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
47/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal de
Caxias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí". |
48 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 653/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
80/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural Jacuípe FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
José do Jacuípe, Estado da Bahia". |
PRIORIDADE |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.275/93 - do Poder Executivo
- (MSC 822/1993) - que "dispõe sobre a utilização, pelo Governo do
Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá
outras providências" |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal -
Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e
modalidades da participação do governo brasileiro em negociações
comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.045/05 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (OF 424/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2
de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal". |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.158/10 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 533/2009) - que "acrescenta art. 391-A à
Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória
da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias". |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.507/10 - do Senado Federal -
Cristovam Buarque - (PLS 185/2008) - que "acrescenta § 7º ao art. 26 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção
nacional nas escolas de educação básica". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.802/10 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 251/2007) - que "altera o art. 19 da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a
definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de
segurança pública e dos profissionais da educação básica". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.592/12 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 115/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do
exercício da profissão do comerciário". (Apensado: PL 6406/2009)
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 395/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras
providências". (Apensado: PL 396/1999) |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 455/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes,
antes de sentença judicial e dá outras providências". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.042/05 - do Sr. José Mentor
- que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras
providências". |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.696/09 - do Sr. Paulo Rubem
Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e
Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica
domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ".
(Apensado: PL 6148/2009) |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.551/09 - do Sr. Paulo Rubem
Santiago - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides
nacionais". |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.639/10 - da Sra. Maria do
Rosário e outros - que "dispõe sobre a definição, qualificação,
prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação
Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências".
|
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus
procuradores por litigância de má-fé". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 118/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece
normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
(Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado:
PL 2646/2011))) |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências."" |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 817/11 - do Sr. Rubens Bueno -
que "altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições,
proceder ao registro de nascimento do filho". |
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.182/11 - do Sr. Marcelo
Matos - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas
e jogos de futebol". |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.841/11 - do Sr. Valtenir
Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica". |