CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2012 (09:00) ORDEM DO DIA Item 1: REQ 1134/2011 = > PL 865/2011 Autor: Paulo Teixeira Ementa: Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 865, de 2011, que altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO UNÂNIME DOS SRS. LÍDERES. Item 2: PL 84/1999 Autor: Luiz Piauhylino Ementa: Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências. APROVADOS: os artigos 15, 18 e 19 do Substitutivo do Senado, com parecer pela aprovação; a ementa e o artigo 1.º do Substitutivo do Senado Federal, exceto as expressões: "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou", com parecer pela aprovação; o art. 23 do Substitutivo do Senado Federal, na forma do parecer oral proferido em Plenário; a Redação Final. REJEITADOS: as expressões: "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou", constantes da ementa e do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição; o artigo 9º do Substitutivo do Senado Federal, para manter o artigo 7º do texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em novembro de 2003; os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º,10, 11,12, 13, 14,16, 17, 20, 21 e 22, com parecer pela rejeição. RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 84-G/1999). Item 3: PL 5403/2001 Autor: Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO Ementa: Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO UNÂNIME DOS SRS. LÍDERES. Item 4: PL 2793/2011 Autor: Paulo Teixeira Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. APROVADAS: as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2 e 3, com parecer pela aprovação. (Aprovada a Emenda de nº 1 , na forma do parecer do Relator); a Emenda de Redação; a Redação Final. REJEITADOS: o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Sim: 5; não: 263; abstenção: 2; total: 270; as Emendas do Senado Federal de nºs 4 e 5, com parecer pela rejeição. RETIRADO: pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita quebra de interstício para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões; pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões; pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo; o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 1; o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 5. PREJUDICADOS: o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 2.793-C/2011). Item 5: PL 301/2007 Autor: Dr. Rosinha Ementa: Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO UNÂNIME DOS SRS. LÍDERES. Item 6: PL 7177/2002 Autor: Jandira Feghali Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde. APROVADOS: o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.177, de 2002; a Redação Final.  RETIRADO: o Destaque de Bancada do PCdoB, para votação em separado das expressões "ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector" e "valor máximo", contidas no artigo 10-B e na ementa do Substitutivo do Senado. RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 7.177-F/2002). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140