ORDEM DO DIA
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Item 1: REC 163/2012 =
> PL 1023/2011
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Autor:
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Arthur Oliveira Maia
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Ementa:
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Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1.023/2011 que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio".
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 2: PDC 512/2011
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Autor:
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
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Ementa:
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Aprova o texto Decisão CMC Nº 29/10 "Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão", aprovada em Montevidéu, em 8 de novembro de 2010.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 3: PDC 524/2011
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Autor:
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Ementa:
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Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2009.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 4: PDC 539/2011
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Autor:
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Ementa:
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.
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APROVADOS:
o Projeto de Decreto Legislativo nº
539, de 2011;a Redação Final.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 539-B/2011).
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Item 5: PDC 560/2012
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Autor:
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Ementa:
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Aprova o texto do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, 2006, concluído em Genebra, em 27 de janeiro de 2006.
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RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 6: PDC 562/2012
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Autor:
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Ementa:
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Saravejo, em 19 de junho de 2010.
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APROVADOS:
o Projeto de Decreto Legislativo nº
562, de 2012.a Redação Final.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 562-B/2012).
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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