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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2012 (17:46)
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ORDEM DO DIA
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Item 1: REQ 2130/2011 =
> PLP 579/2010
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Autor:
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Paulo Teixeira
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Ementa:
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Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 579, de 2010, que dispõe sobre insenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fedération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa da Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Munda FIFA 2014.
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RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 284; NÃO: 14; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 299.
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Item 2: REC 275/2006 =
> PL 4428/2004
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Autor:
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Pastor Frankembergen
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Ementa:
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Contra apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação ao Projeto de Lei n.º 4.428, de 2004.
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RESULTADO: APROVADO O RECURSO.
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Item 3: PL 7432/2002
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Autor:
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Comissão de Legislação Participativa
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Ementa:
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Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet.
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APROVADOS:
a Emenda adotada pela Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;o Projeto de Lei nº 7.432 de 2002;a Redação Final.
PREJUDICADO:
o Projeto de Lei 1.739/2011,
apensado.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 7.432-B/2002).
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Item 4: PLP 579/2010
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.
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APROVADAS:
a Subemenda Substitutiva apresentada
pelo Relator da Comissão de Turismo e
Desporto. Sim: 304; não: 13; abstenção: 2; total: 319;a Redação Final.
PREJUDICADAS:
a proposição inicial; as Emendas da
Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania; e a Emenda de Plenário.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PLP 579-B/2010).
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Item 5: PL 4428/2004
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR)
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Autor:
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Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti
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Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica.
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REJEITADO:
o Parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela inconstitucionalidade deste
Projeto de Lei.
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RESULTADO: O PROJETO DE LEI Nº 4.428, DE 2004 FOI CONSIDERADO CONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO. PORTANTO, A MATÉRIA VIRÁ À PAUTA OPORTUNAMENTE.
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Item 6: REQ 6228/2012
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Autor:
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Sarney Filho
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Ementa:
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Requer a instituição de Comissão Externa da Câmara dos Deputados para acompanhar a luta da comunidade indígena Guarani-Kaiowá, do Mato Grosso do Sul, para permanecer às margens do rio Hovy, próximo ao território tradicional Pyelito Kue/Mbarakay.
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RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO EXTERNA.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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