COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

 

                                ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 4 DE JULHO DE 2012.

 

Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, às dez horas e vinte e nove minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado José Chaves, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Chaves – Presidente, Eros Biondini, Wolney Queiroz e Eli Correa Filho – Vice-Presidentes; Carlos Sampaio, Chico Lopes, Filipe Pereira, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Lauriete, Paulo Pimenta, Reguffe, Ricardo Izar e Roberto Teixeira – titulares; Augusto Coutinho, Aureo, César Halum, Chico D’Angelo, Dimas Ramalho, Ivan Valente, Marcelo Matos e Wellington Roberto – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, Sérgio Brito e Weliton Prado. Compareceu, ainda, o Deputado Ronaldo Fonseca, não membro da Comissão. Havendo quorum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da décima terceira reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 119/12 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "requer a realização de Audiência Pública com autoridades e representantes da sociedade civil que nomeia, para debater a comercialização da gasolina formulada no Brasil". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Ronaldo Fonseca, Vice-Líder do PR. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Projeto de Lei nº 2.566/96 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.749/03, 1.563/03 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.222/07, 2.095/07 e 2.573/07 -, 1.624/96, 3.215/97 – a este o Projeto de Lei nº 2.594/00 -, 3.313/00, 4.158/98 – a este o Projeto de Lei nº 2.568/96 -, 1.768/07, 2.998/08 e 2.999/08. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumidor, e dos Projetos de Lei nºs. 1.624/96, 3.215/97, 1.563/03, 1.749/03, 1.768/07, 2.594/00, 1.222/07 e 2.095/07, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 4.158/98, 3.313/00, 2.998/08, 2.999/08, 2.568/96 e 2.573/07, apensados. A matéria não foi deliberada, em razão da ausência do Relator em plenário no momento da apreciação da Proposição; 3) Proposta de Fiscalização e Controle nº 49/04 - do Sr. Paulo Lima - que "propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize as empresas telefônicas em relação às reclamações dos abusos cometidos na fixação de preços e tarifas indevidas". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Relatório Final: pelo arquivamento. Procedeu à apresentação do Relatório o Deputado José Carlos Araújo, Relator. Em votação, foi o Relatório Final aprovado; 4) Projeto de Lei nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". Apensado o Projeto de Lei nº 4.481/08. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 4.481/08, apensado. Foi concedida vista à Deputada Iracema Portella; 5) Projeto de Lei nº 417/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do autor, Deputado Eli Correa Filho; 6) Projeto de Lei nº 919/11 - do Sr. Reguffe - que "acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/11, da Comissão de Defesa do Consumidor, apresentada ao Projeto, com Substitutivo, e das Emendas nºs 1/12 e 2/12, a este apresentadas. Em cumprimento ao disposto no art. 46, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi adiada a votação em deste Projeto de Lei em vinte e sete de junho de dois mil e doze. Usou da palavra o Relator, Deputado César Halum. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 7) Projeto de Lei nº 1.937/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências". Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado César Halum; e 8) Projeto de Lei nº 2.313/11 - do Sr. Marllos Sampaio - que "dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição deste e da Emenda nº 1/11, da Comissão de Defesa do Consumidor. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Augusto Coutinho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Encerrada a apreciação das proposições constantes da pauta, o Presidente solicitou aos Deputados designados relatores dos projetos em trâmite na Comissão que envidassem esforços na elaboração dos pareceres, tendo em vista o diminuto número de proposições prontas para serem apreciadas. Com a palavra, o Deputado Reguffe, ao agradecer a seus pares pela aprovação do Projeto de Lei nº 919/11, de sua autoria, registrou que, tendo em vista a ação conjunta dos postos na variação dos preços dos combustíveis no Distrito Federal, com indício de formação de cartel, solicitou ao Ministério Público que o fato fosse investigado. O Deputado José Carlos Araújo parabenizou os Deputados Reguffe e César Halum, autor e Relator do Projeto de Lei nº 919/11, respectivamente, pela aprovação da matéria, inclusive com emenda de sua autoria acatada pelo Relator. E nada mais havendo a  tratar,  às  dez  horas  e  cinquenta  e  três  minutos,  o  Presidente  encerrou  os  trabalhos, antes  convocando  reunião   ordinária   de  audiência  pública,  para  “debate  da  situação econômica  e  os  serviços  prestados  pelas  Centrais  Elétricas  do  Pará –  Celpa”,  para  o  dia cinco  de  julho,  quinta-feira,  às  dez  horas,  no  plenário  doze  do  Anexo II.  O  inteiro   teor  da   reunião   foi   gravado,    passando    o    arquivo   de   áudio   a   integrar   o   seu  acervo documental. E, para constar, eu, .................................................................................................................................. Lilian de Cassia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Chaves......................................., e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.