COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA

 

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2012.

 

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia cinco de setembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores deputados Hugo Leal - Vice-Presidente; Alberto Mourão, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Jaime Martins, João Leão, José de Filippi, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Vanderlei Macris, Wellington Fagundes e Zoinho - Titulares; Arolde de Oliveira, Edinho Bez, Fábio Ramalho, Jesus Rodrigues, Leopoldo Meyer, Mauro Mariani, Nilson Leitão, Pedro Chaves, Ricardo Izar e Zé Silva - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Laurez Moreira, Lázaro Botelho, Luiz Argôlo, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Milton Monti, Newton Cardoso, Renzo Braz, Washington Reis e Zezéu Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Hugo Leal declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 21ª reunião ordinária, realizada em 22 de agosto de 2012. O deputado Lourival Mendes solicitou a dispensa de leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 564/12 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010". Relator: deputado Geraldo Simões. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.596/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares". (Apensado: Projeto de Lei nº 2799/2011) Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei 2.799/11, apensado. Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 121/10 - do Sr. Jovair Arantes - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010". Relator: deputado Jaime Martins. Relatório Final: pelo arquivamento. Retirada de pauta de ofício. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: Projetos de Lei nºs 7433/2010 e 3713/2012) Relator: deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.251/09 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, proibindo que motociclistas e outras pessoas, apeados de motocicleta, circulem com o capacete na cabeça". (Apensado: Projeto de Lei nº 2359/2011) Relator: deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.359/2011, apensado. Retirado de pauta de ofício. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.355/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a categoria da infração e a penalidade prevista no inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a medida administrativa para essa infração". Relator: deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.758/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a utilização de equipamento de segurança em todos os táxis de cidades com mais de 200 mil habitantes". Relator: deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.278/09 - do Sr. Marçal Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regular a autorização especial de trânsito para máquinas de grandes dimensões empregadas em atividades agrícolas, de construção ou de pavimentação". Relator: deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 08/08/2012. Retirado de pauta de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 - do Sr. Filipe Pereira - que "obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir ". Relator: deputado José de Filippi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.479/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências". Relator: deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.508/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao Contran competência para disciplinar a realização de bloqueios, conforme as diretrizes que estabelece". Relator: deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. O Presidente Hugo Leal convidou o Deputado Edson Ezequiel para assumir a presidência a fim relatar o próximo item da pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.455/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera dispositivos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências". Relator: deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O Deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Hugo Leal reassumiu a presidência da reunião. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.547/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "institui a redução em 50% (cinquenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica". (Apensados: Projeto de Lei nºs 1170/2011, 2127/2011 e 2866/2011) Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 1.170/11, 2.127/2011 e 2.866/11, apensados. Retirado de pauta de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 608/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil". Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição deste e da emenda adotada pela CEC. Retirado de pauta de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 936/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica". (Apensado: Projeto de Lei nº 3649/2012) Relator: deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3649/12, apensado. O Deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 14/12/2011. Retirado de pauta a requerimento do deputado Zé Silva. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.120/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica". Relator: deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 08/08/2012. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 22/08/2012. Retirado de pauta de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.381/11 - do Sr. Roberto Britto - que "isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência". Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Zé Silva, em 11/07/2012. Retirado de pauta de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: Projeto de Lei nº 2376/2011) Relator: deputado Laurez Moreira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei 2.376/11, apensado. Retirado de pauta a requerimento do deputado Edinho Araújo. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: Projeto de Lei nº 3537/2012) Relator: deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 3.537/12, apensado. Vista ao Deputado Jose Stédile, em 05/10/2011. O Deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012. Retirado de pauta de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.774/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas". Relator: deputado Zé Silva. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Alberto Mourão, em 11/04/2012. O Deputado Newton Cardoso apresentou voto em separado em 25/04/2012. Retirado de pauta a requerimento do deputado Zé Silva. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.968/11 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo". Relator: deputado Lourival Mendes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao deputado Jose Stédile. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.245/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º". Relator: deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Zoinho, em 11/04/2012. Retirado de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.246/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito". Relator: deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. O deputado Fábio Ramalho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força". Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.556/11 - do Sr. Paulo Piau - que "denomina Viaduto Maria Floripes Alves Machado o viaduto a ser construído no quilômetro 21,8 da BR-050 no trevo de acesso ao município de Cascalho Rico, Estado de Minas Gerais". Relator: deputado Zé Silva. Parecer: pela aprovação. O deputado Zé Silva procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.751/11 - do Sr. Leonardo Vilela - que "denomina Viaduto Hugo Vargas Batista Machado o viaduto localizado no entroncamento entre a BR-153 e a GO-413, no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás". Relator: deputado Pedro Chaves. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.915/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares". Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do deputado Diego Andrade. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.008/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "denomina Escritor José Lins do Rêgo, ao trecho da Rodovia BR-230, entre os Municípios de João Pessoa e Campina Grande, estado da Paraíba". Relator: deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.324/12 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades". Relator: deputado Edinho Araújo. Parecer: pela rejeição. O deputado Edinho Araújo procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram o projeto os deputados Jesus Rodrigues e Edson Ezequiel. Em votação, foi aprovado o parecer contra o voto do deputado Alberto Mourão. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.342/12 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina Viaduto Wilson Franco Filho o viaduto localizado no km 805 da BR-262, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.412/12 - do Sr. Cabo Juliano Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências". Relator: deputado José de Filippi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.437/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: deputado Geraldo Simões. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.479/12 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos automotores". Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.510/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos do transporte coletivo de passageiros". Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Diego Andrade, em 11/07/2012. Retirado de pauta de ofício. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.632/12 - do Sr. Rubens Bueno - que "denomina o trecho da rodovia BR-272 compreendido entre as cidades de Campo Morão e Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, de Rodovia Doutor Milton Luiz Pereira". Relator: deputado Leopoldo Meyer. Parecer: pela aprovação. O deputado Leopoldo Meyer procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.681/12 - do Sr. Vinicius Gurgel - que "denomina Rodovia Janary Nunes o trecho da BR-156 entre as cidades de Laranjal do Jari e Oiapoque, no Estado do Amapá". Relator: deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação. O deputado Lúcio Vale procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/12 - do Sr. Odair Cunha - que "denomina Rodovia Ana Padilha Cintra a BR146 - trecho Guaxupé/MG a Bom Jesus da Penha/MG". Relator: deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.775/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "denomina Rodovia Gil Galdino, o trecho da Rodovia BR-426, entre as cidades de Piancó e Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba". Relator: deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.953/12 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina Prefeito Durval Bez o viaduto duplo de acesso principal à Tubarão, localizado no quilômetro 334,72, da BR-101 no Estado de Santa Catarina". Relator: deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. O deputado Mauro Mariani procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.039/12 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina Prefeito Paulo Osny May o viaduto duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina". Relator: deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. O deputado Mauro Mariani procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e onze minutos, antes convocando os senhores membros para reunião ordinária, dia 19 de setembro, às 10 horas, no Plenário 11.  E, para constar, eu ______________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hugo Leal, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.