Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia seis de novembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, no Plenário Professor Roberto Campos nº 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Paulo Octávio, Júlio Redecker e Alex Canziani - Vice-Presidentes; Adolfo Marinho, Delfim Netto, Emerson Kapaz, Eni Voltolini, Jurandil Juarez, Marcos Cintra, Maria Abadia, Ricardo Ferraço, Rubem Medina e Virgílio Guimarães - Titulares; Antônio do Valle, Badu Picanço, Chico Sardelli, Francisco Garcia, João Pizzolatti, Léo Alcântara, Lidia Quinan, Ronaldo Vasconcellos e Yeda Crusius - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Edison Andrino, Enio Bacci, Jairo Carneiro, Múcio Sá, Nair Xavier Lobo, Paulo Kobayashi, Ricardo Fiuza e Zila Bezerra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da décima terceira e décima quarta reuniões, realizadas no dia dezenove de junho de dois mil e dois. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: As matérias foram distribuídas aos Senhores Deputados, para conhecimento. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 49/02 - do Sr. Adolfo Marinho - que "solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 7.189/02 na Ordem do Dia de 06/11/02." APROVADO O REQUERIMENTO. O Deputado Alex Canziani, de acordo com o Ato da Mesa nº 125/2002,  comunicou o encaminhamento de correspondência ao Presidente da Comissão, Deputado Corauci Sobrinho, assinada pelo Presidente da Subcomissão Permanente de Turismo na qual solicita as devidas providências, junto ao Presidente da Casa, para a designação de parlamentares da Subcomissão, a fim de participarem do IV Fórum Internacional de Parlamentares  e Administradores Locais, da Organização Mundial de Turismo - OMT, que será realizado na Cidade do Panamá - Panamá, nos dias 26 a 29 de novembro do corrente, conforme ofício enviado pelo Gerente de Programas Internacionais da EMBRATUR, Senhor Danilo Lobo. B - Emendas ao Orçamento: 2 - EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/02 - dos Srs. Marcos Cintra e Ronaldo Vasconcellos - que "destina dotação orçamentária ao Programa de Trabalho do Ministério da Fazenda destinado ao apoio financeiro à Fundação Getúlio Vargas. Valor: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). APROVADA A EMENDA AO ORÇAMENTO. 3 - EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/02 - do Sr. Rubem Medina e outros - que "requer dotação orçamentária para aplicação do PRODETUR Sul e Sudeste. Valor: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)". APROVADA A EMENDA AO ORÇAMENTO. 4 - EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/02 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos e outros - que "destina recursos para a promoção do turismo sustentável local em municípios. Valor: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)". APROVADA A EMENDA AO ORÇAMENTO. 5 - EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/02 - do Sr. Alex Canziani e outros - que "destina recursos para campanha de promoção do turismo interno. Valor: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)". APROVADA A EMENDA AO ORÇAMENTO. 6 - EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/02 - do Sr. Jurandil Juarez e outros - que "destina recursos para a promoção da sinalização turística. Valor: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)". APROVADA A EMENDA AO ORÇAMENTO.      C - Requerimentos: 7 - REQUERIMENTO Nº 46/02 - do Sr. Emerson Kapaz - que "solicita que o Projeto de Lei nº 4.340, de 2001 seja despachado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, além das Comissões constantes do despacho inicial." APROVADO O REQUERIMENTO.   8 - REQUERIMENTO Nº 47/02 - do Sr. Emerson Kapaz - que "solicita novo despacho para o projeto de lei complementar - PLP nº 332/2002 - que estabelece a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS sobre a exportação de fumo (tabaco) e sucedâneos , alterando a lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 48/02 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "solicita a realização de audiência pública com a ABIH nacional." APROVADO O REQUERIMENTO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.390/00 - CPI-SETOR PRODUTIVO DA BORRACHA NATURAL - que "revoga dispositivo da Lei nº 9.479, de 12 de agosto de 1997." RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.623/02 - do Senado Federal - (PDS 3/2002) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre do ano de 2002." RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.666/02 - do Senado Federal - (PDS 42/2002) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2002." RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera o art. 10, inciso I, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências." RELATOR:  a designar. PARECER: a proferir. DESIGNADO RELATOR, DEP. ALEX CANZIANI. RETIRADO DE OFÍCIO. ORDINÁRIA: 14 - EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4.841/94 - Sr. Fábio Feldmann - que "determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde" RELATOR: Deputado ADOLFO MARINHO. PARECER: pela rejeição da EMP-1/0, e pela aprovação da EMP-2/0, e da EMP-3/0. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.324/00 - CPI - MEDICAMENTOS - que "altera a Lei nº 5.991, de 19 de dezembro de 1973." (Apensado: PL 3460/2000) RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3460/2000, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.215/01 - do Senado Federal - (PLS 454/1999) - que "revoga a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996." (Apensados: PL 4288/2001, PL 6683/2002, PL 7106/2002, PL 2559/2000 (Apensados: PL 2560/2000, PL 2756/2000, PL 3691/2000, PL 3798/2000, PL 3800/2000, PL 3801/2000, PL 3802/2000, PL 3803/2000 (Apensado: PL 5495/2001), PL 3820/2000, PL 4040/2001, PL 4488/2001 (Apensados: PL 5500/2001 e PL 6682/2002), PL 4849/2001, PL 5508/2001 e PL 4847/2001 (Apensados: PL 5369/2001 e PL 5914/2001)) e PL 4848/2001) RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA. PARECER: a proferir. RETIRADO DE OFÍCIO 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.239/02 - do Poder Executivo - (MSC 147/2002) - que "estabelece multa em operações de importação e dá outras providências." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.189/02 - do Poder Executivo - (MSC 763/2002) - que "dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências." RELATOR: Deputado ADOLFO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.920/97 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera a redação do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Substitutivo. Vista Conjunta aos Deputados Alex Canziani e Paulo Octávio, em 03/04/2002. O Deputado Paulo Octávio apresentou voto em separado em 09/04/2002. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ALEX CANZIANI. PARECER: PELA REJEIÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PAULO OCTÁVIO.     20 - PROJETO DE LEI Nº 834/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE OFÍCIO 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.286/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera dispositivos da Lei do SIMPLES." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alex Canziani, em 19/06/2002. RETIRADO DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.287/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera dispositivos da Lei do SIMPLES." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alex Canziani, em 19/06/2002. RETIRADO DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.856/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências." RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.504/01 - do Sr. José Egydio - que "institui obrigatoriedade de inserção de fotografia e inscrição de dados de identificação do usuário nos comprovantes de compras e no cartão de crédito." (Apensado: PL 6337/2002) RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6337/2002. RETIRADO DE OFÍCIO. 25  - PROJETO DE LEI Nº 5.842/01 - do Sr. Márcio Fortes - que "altera a Lei nº 5966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.148/02 - do Sr. Salomão Cruz - que "altera o art. 3º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"." RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  27 - PROJETO DE LEI Nº 6.289/02 - do Sr. Luis Barbosa - que "altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências."" RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.868/01 - do Sr. Antônio Jorge - que "determina que os produtos eletro-eletrônicos já venham, de fábrica, dotados de dispositivos de dupla voltagem e dá outras providências." (Apensados: PL 7019/2002 e PL 7039/2002). RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ. PARECER: pela rejeição deste, do PL-7019/2002 e do PL 7039/2002. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.523/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a exploração de serviços turísticos e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAULO OCTÁVIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ALEX CANZIANI. PARECER: PELA REJEIÇÃO. APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO MARCOS CINTRA. O Deputado Alex Canziani pediu a palavra para  cumprimentar os colegas reeleitos e dizer que a perda de muitos deveu-se a campanha difamatória espalhada pela CUT, quando da votação do projeto de flexibilização da CLT pelo Plenário da Casa. O Presidente agradeceu as considerações e expressou sua solidariedade. O Deputado Marcos Cintra agradeceu as moções, o apreço recebidos e sugeriu que fosse feita uma retratação da parte do Governo pelo ocorrido. Antes de encerrar a reunião ordinária, o Presidente colocou em votação a ata da presente reunião, tendo sido aprovada unanimemente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte seis muinutos, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Corauci Sobrinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.