CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e vinte e um minutos do dia quatro de julho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Azeredo - Presidente; Ruy Carneiro e Carlinhos Almeida - Vice-Presidentes; Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Décio Lima, Eliene Lima, Francisco Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Júlio Campos, Manoel Junior, Missionário José Olimpio, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Ratinho Junior, Ricardo Archer, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Nogueira, Rubens Otoni, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex e Sibá Machado - Titulares; Augusto Coutinho, Claudio Cajado, Costa Ferreira, Duarte Nogueira, Eli Correa Filho, Esperidião Amin, Felipe Bornier, Izalci, Jonas Donizette, José Rocha, Josias Gomes, Josué Bengtson, Marçal Filho, Milton Monti, Paulo Teixeira e Waldir Maranhão - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Alexandre Cardoso, Anderson Ferreira, Beto Mansur, Dr. Adilson Soares, Luciana Santos, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Marcelo Aguiar, Marcelo Castro, Miro Teixeira, Paulo Marinho Junior, Paulo Wagner e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 15ª, 16ª e 17ª reuniões, realizadas nos dias 29 e 30 de maio de 2.012 e 27 de junho de 2.012, respectivamente. O Deputado Antonio Imbassahy solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente Informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Mensagem nº 259/2012, da Presidência da República, comunicando ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 29 de março de 2010, a transferência para a Rádio AM de Jequié Ltda. da concessão outorgada à Radio Bahiana de Jequié Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Jequié, Estado da Bahia; 2) Relatório PENSE PINC – A segurança alimentar, hídrica e energética do Brasil com Investimento Proativo em Capital Natural, encaminhado pelo o Global Canopy Programme, com o apoio da Embaixada Britânica no Brasil; e 3) Justificativa de ausência do Deputado Paulo Wagner, nos dias 27 e 28 de junho. Antes de dar início à Ordem do Dia, solicitou a atenção dos presentes, para leitura da Recomendação da Comissão para cumprir as determinações da Lei de Acesso a informações, adaptando o Ato Normativo nº 1/2007 à referida Lei. Lida a Recomendação, colocou em votação. APROVADA. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 139/12 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Ciência e Tecnologia, para discutir os desafios legais, econômicos e sociais relativos à Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no Brasil". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 141/12 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença da Senhora Miriam Belchior - Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dos Senhores Marco Antonio Raupp -Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Guido Mantega - Ministro da Fazenda, Reginaldo dos Santos - Diretor Geral da Alcântara Cyclone Space, e José Raimundo Braga Coelho Presidente da Agência Espacial Brasileira para discussão acerca do funcionamento da Binacional Alcântara Cyclone Space". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. Houve inversão de pauta para apreciação do item 14. O Deputado Carlinhos Almeida assumiu a Presidência B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRAZO CONSTITUCIONAL 3 - TVR Nº 2.601/11 - do Poder Executivo - (MSC 718/2010) - que "submete a à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Décio Lima, em 27/06/2012. O Deputado Décio Lima apresentou voto em separado em 03/07/2012. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARÇAL FILHO. PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.912/11 - do Sr. Sandro Alex - que "altera o caput do art. 45 e o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL.  5 - TVR Nº 2.855/11 - do Poder Executivo - (MSC 749/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 5 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Maracajú - ASCOMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 26/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 195, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Arataquense de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arataca, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 27/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 196, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piripá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 42/12 - do Poder Executivo - (MSC 103/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 954, de 15 de outubro de 2010, que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 55/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 882, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza à Associação Comunitária de Moradores de Dois Irmãos do Tocantins executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins" RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 79/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1073, de 11 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Bonjesuense de Radiodifusão - ACBR executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 87/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1231, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Caseirense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caseiros, Estado do Rio Grande do Sul" RELATOR: Deputado BIFFI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.685/06 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 308/2005) - que "acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto"". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Rogério Peninha Mendonça, em 27/06/2012. O Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou voto em separado em 03/07/2012. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JOSÉ ROCHA (PR-BA), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 130/10 - do Sr. Eduardo Gomes - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a participação estrangeira nas empresas jornalísticas". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SANDRO ALEX. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias". (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensado: PL 2322/2000), PL 5211/2005, PL 7571/2006, PL 3511/2008, PL 5729/2009 (Apensado: PL 404/2011), PL 5924/2009 e PL 6724/2010) RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES. PARECER: pela aprovação do PL 1739/1999, do PL 2880/2000, do PL 3752/2000, do PL 5532/2001, do PL 5211/2005, e do PL 5924/2009, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 1.402/1999, do PL 2117/1999, do PL 2191/1999, do PL 3513/2000, do PL 4572/2001, do PL 7571/2006, do PL 3511/2008, do PL 5729/2009, do PL 6724/2010, do PL 2322/2000, e do PL 404/2011, apensados. VISTA AO DEPUTADO ANTONIO IMBASSAHY. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 28/04/2010. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.412/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura". RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.133/10 - do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de carregadores de terminais de telefonia celular com interfaces e propriedades elétricas padronizadas". (Apensado: PL 7262/2010) RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7262/2010, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.247/11 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação, pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de radiodifusão". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.584/11 - do Sr. João Rodrigues - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura cuja programação seja empacotada em território nacional". (Apensado: PL 2630/2011) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2630/2011, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SALVADOR ZIMBALDI. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.955/11 - do Sr. Zequinha Marinho - que "estabelece prazo para o início de operação de serviço de radiodifusão após a concessão da outorga". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SIBÁ MACHADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.219/12 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre identificação da profissão ou atividade laborativa de pessoas aposentadas nos meios de comunicação". RELATOR: Deputado IZALCI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.532/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo automotor". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.584/12 - do Sr. Edmar Arruda - que "obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública". RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 01/12 e 02/12, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO. Antes de encerrar, o Presidente informou que o próximo evento da Comissão será no dia 10 de julho, Seminário "O MMA e a televisão: entretenimento ou banalização da violência?". Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Azeredo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.