Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia quatro de julho de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Raimundo Gomes de Matos, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 12/12. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Raimundo Gomes de Matos - Presidente; Nilson Leitão e Reinaldo Azambuja - Vice-Presidentes; André Zacharow, Carlos Magno, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Giovanni Queiroz, Heleno Silva, Hélio Santos, Homero Pereira, Jesus Rodrigues, Josias Gomes, Josué Bengtson, Junji Abe, Leandro Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Marcon, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Paulo Cesar Quartiero, Pedro Chaves, Sérgio Moraes, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Wandenkolk Gonçalves e Zé Silva; - Suplentes: Aelton Freitas, Afonso Hamm, Diego Andrade, Edinho Araújo, Eduardo Sciarra, Heuler Cruvinel, Jaqueline Roriz, Lázaro Botelho, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Setim, Luiz Nishimori, Márcio Marinho, Marcos Montes, Reinhold Stephanes, Rodrigo de Castro e Ronaldo Caiado. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Domingos Sávio, Jairo Ataíde, Natan Donadon, Nelson Padovani, Oziel Oliveira, Roberto Balestra e Vitor Penido. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Vigésima Terceira Reunião Ordinária (Deliberativa), da Vigésima Quarta Reunião Ordinária (Audiência Pública), da Vigésima Quinta Reunião Ordinária (Deliberativa) e da Vigésima Sexta Reunião Ordinária (Audiência Pública), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Giovanni Queiroz. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em vinte e seis de junho do corrente distribuiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 572/2012 e o Projeto de Lei nº 1.854/2011 aos Deputados Edio Lopes e Abelardo Lupion, respectivamente. Logo após, o Presidente informou aos membros o recebimento do Ofício nº 225/2012 GAB 708-CD, justificando a ausência do Deputado Valdir Colatto na reunião do dia vinte e sete de junho do corrente. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da pauta: A - Requerimentos: 1) REQUERIMENTO nº 229/12 - da Sra. Luci Choinacki e outros - que "requer realização de audiência para debater a questão da comercialização de alimentos produzidos pela agricultura familiar camponesa e legislação adequada para pequenas agroindústrias". Em virtude da ausência da autora, a matéria não foi deliberada; 2) REQUERIMENTO Nº 231/12 - do Sr. Assis do Couto e outros - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a política de reestruturação da carreira dos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada; 3) REQUERIMENTO Nº 232/12 - do Sr. Homero Pereira - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a " Cadeia Produtiva de Bovinocultura de Corte", com os convidados que especifica". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Moraes, Alceu Moreira, Luiz Carlos Setim, que alertou sobre a quantidade excessiva de convidados, Valdir Colatto, e Giovanni Queiroz, que sugeriu dividir a proposta do deputado Homero em duas reuniões, o que foi aceito pelo autor. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Em seguida, o Deputado Valdir Colatto usou da palavra e relatou que alguns parlamentares estavam recebendo ameaças e sendo fotografados com um documento apócrifo, por pessoas não identificadas nas dependências da Casa, no qual tinha a seguinte expressão: “inimigos das florestas – cartão vermelho – código florestal # ojogonaoacabou”. O Deputado Valdir Colatto mostrou-se indignado, repudiou o ato e alertou que a situação tinha o objetivo de desqualificar a imagem de parlamentares que se posicionaram para alterar o texto da Medida Provisória nº 571/2012, que trata do Código Florestal e em apreciação por esta Casa. Sua Excelência solicitou que a Presidência da Casa retirasse essas pessoas das dependências da Casa, uma vez que elas não se identificaram, nem disseram qual organismo custeou as impressões dos panfletos. Logo após, o Deputado Luis Carlos Heinze ratificou as palavras do antecessor, disse que também foi vítima dos ataques das pessoas com panfletos e fotos, e questionou qual a organização que custeou a confecção dos panfletos, disse, ainda, que não é visto nenhuma manifestação contra o esgoto aberto nas cidades, nem contra a poluição das indústrias, que é inadmissível haver o protesto somente contra os agricultores. Prosseguindo, o Deputado Carlos Magno falou que também foi “blindado” com o cartão vermelho do panfleto, devido ao grande número de emendas que apresentou à Medida Provisória 571/2012. Sua Excelência falou que sua posição é a favor dos agricultores brasileiros e que está à disposição para debater o tema, ressaltou que não apoia o crime ambiental, mas que o Código Florestal em vigor precisa ser ajustado, principalmente em prol do agricultor familiar. Lembrou que a democracia é importante e questionou a não vinda desses manifestantes a um debate com os parlamentares. Continuando, o Deputado Celso Maldaner solidarizou-se com os antecessores e ressaltou que o segmento da “suinocultura”, em especial do Estado de Santa Catarina, está quebrada e que esta Comissão precisa fazer gestões junto ao Governo para amenizar os prejuízos, disse, ainda, que esta é a maior crise da história que já aconteceu no Brasil, que o momento é desesperador para o setor e informou aos membros que dia doze de julho do corrente será realizada uma manifestação do setor na Esplanada dos Ministérios, organizada pela Associação Brasileira de Carnes e Suínos, para alertar que as medidas que estão sendo anunciadas pelo Governo não são suficientes para salvar o setor. Logo após, o Deputado Jungi Abe usou da palavra e solicitou que o Presidente peça à Presidência da Casa a retirada dos manifestantes dos panfletos apócrifos das dependências da Casa e perguntou por que estes não tem coragem de se mostrar, de dizer quem patrocina a confecção destes panfletos e, o mais importante, porque não vêm debater o tema com os parlamentares. O Deputado Luis Carlos Heinze usou d palavra para anunciar o drama por que vivem os agricultores do setor da fumicultura, disse que há cerca de duzentos e vinte mil famílias de fumicultores que não poderão solicitar créditos das instituições financeiras, devido à Resolução nº 4.107, de vinte e oito de junho do corrente, que limita a concessão de crédito ao produtor de fumo dentro do PRONAF – Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ele ressaltou que o setor está entrando em uma crise profunda, que o Brasil também entrará e não sabe a dimensão dela; disse que essa resolução levará mais agricultores ao desemprego e perguntou: o que fazer com esses duzentos e vinte mil famílias de produtores de fumo? Ressaltou, ainda, que o Brasil não pode se dar o luxo de preterir esses empregos sem indicar uma direção para estes agricultores, afirmou que o crescimento e o desenvolvimento no Pais devem andar juntos; e Alceu Moreira, que comentou sobre o problema dos fumicultores, disse que não existe relação entre plantar fumo e fumar, posicionou-se contra o ato de fumar, mas afirmou que, se o Brasil parar de plantar, a indústria importará a matéria prima do Paraguai, a qual é comercializada com mistura de ingredientes não benéficos para a saúde humana, e frisou que sem análises fitossanitárias o setor terá grandes prejuízos. Sobre o setor da suinocultura, o Deputado Alceu Moreira disse que é necessário um planejamento prévio do governo para garantir o preço mínimo, pois hoje o filhote de uma matriz chega ao abate com um prejuízo de R$ 60,00 (sessenta reais), da mesma forma o setor de leite brasileiro, provavelmente, se não houver um planejamento do governo para garantir o preço mínimo do leite, terá que mandar a matriz da vaca para o abate, porque o valor do litro de leite não custeará a produção. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Nilson Mourão, que disse ser o Brasil, segundo Sua Excelência, o “carro chefe” dos países em desenvolvimento, que o cartão vermelho dos manifestantes deveria ser entregue a outros países da Europa e da América, pois o Brasil ainda discute o Código Florestal e se preocupa com o resultado no meio ambiente, disse, ainda, que a área urbana deveria saber como colaborar com o meio ambiente, pediu que esta Comissão discutisse novamente o relatório final da Medida Provisória 571/2012, que será apreciado em breve pelo Plenário desta Casa e, por último, convidou os membros deste Colegiado a participarem da inauguração da filial da EMBRAPA-Floresta na cidade de Sinope/MT no próximo dia seis de julho do corrente. O Presidente da Comissão respondeu ao Deputado Nilson Leitão que não há tempo hábil para discutir o relatório da MP 571/2012, antes de sua apreciação pelo Plenário da Casa, mas que esta Comissão já havia realizado audiência pública para discutir a referida MP. Continuando, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Valdir Colatto, que solicitou ao Presidente gestões para agendar audiência com o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com o Secretário Executivo da Fazenda para tratar da crise da suinocultura brasileira. Logo após, o Presidente anunciou os próximos itens da pauta: C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 4) PROJETO DE LEI Nº 2.289/07 - do Sr. Beto Faro - que "regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências". (Apensados: PL 2376/2007, PL 3483/2008 e PL 4240/2008). RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 3/2011 da CAPADR, da Emenda 4/2011 da CAPADR, do PL 3483/2008, e do PL 4240/2008, apensados, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2010 da CAPADR, da Emenda 2/2011 da CAPADR, e do PL 2376/2007, apensado, e pela aprovação parcial da Emenda 5/2011 da CAPADR. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta ao Deputados Jesus Rodrigues e Nilson Leitão; -TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5) PROJETO DE LEI Nº 2.884/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias". RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jesus Rodrigues, em 23/05/2012. O Deputado Jesus Rodrigues apresentou voto em separado em 30/05/2012. Aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Jesus Rodrigues. O Deputado Bohn Gass requereu a verificação de votação. Prejudicada a votação da matéria por falta de quorum, em 13/06/2012. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 6) PROJETO DE LEI Nº 739/11 - do Sr. Luiz Otavio - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, de forma a estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BETO FARO. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Nilson Leitão; 7) PROJETO DE LEI Nº 1.008/11 - do Sr. Sandro Alex - que "altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para garantir integralmente os preços mínimos básicos, além do ressarcimento dos custos de limpeza, secagem, sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS dos produtos agrícolas". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Nilson Leitão; 8) PROJETO DE LEI Nº 6.477/09 - do Sr. Beto Faro - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela rejeição. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Nilson Leitão; 9) PROJETO DE LEI Nº 28/11 - do Sr. Weliton Prado - que "institui o programa "A Bucha Vegetal Brasileira"". RELATOR: Deputado JUNJI ABE. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Nilson Leitão; 10) PROJETO DE LEI Nº 1.950/11 - do Sr. Amauri Teixeira - que "cria o controle da produção e consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária". RELATOR: Deputado MARCOS MONTES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Zé Silva, em 13/06/2012. O Deputado Zé Silva apresentou voto em separado em 03/07/2012. Em virtude da ausência do Relator, a matéria não foi deliberada; 11) PROJETO DE LEI Nº 273/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003". (Apensados: PL 1694/2007 e PL 3827/2008). RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3827/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1694/2007, apensado. Vista ao Deputado Carlos Magno, em 13/06/2012. O Deputado Carlos Magno apresentou voto em separado em 28/06/2012. Em virtude da ausência do Relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 12) PROJETO DE LEI Nº 5.631/09 - do Sr. Valdir Colatto - que "define a Política de Regularização, Incentivo de Produção e Comercialização de Energia Limpa pelas Cooperativas Brasileiras". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Onyx Lorenzoni, em 23/11/2011. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Valdir Colatto. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 13) PROJETO DE LEI Nº 3.423/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas". RELATOR: Deputado JESUS RODRIGUES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Giovanni Queiroz e Zé Silva; 14) PROJETO DE LEI Nº 3.665/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "cria o Selo Verde Cacau Cabruca". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Nilson Leitão. Prosseguindo, o Presidente anunciou o recebimento de requerimento EXTRAPAUTA, antes, porém, consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se a apreciação poderia ser feito pelo processo simbólico: D - Matéria Sobre a Mesa: 15) REQUERIMENTO Nº 233/12 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "requeremos que se inclua Extrapauta o Requerimento nº 234/12". Encaminhou a matéria o Deputado Alceu Moreira. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 16) REQUERIMENTO Nº 234/12 - do Sr. Alceu Moreira - que "requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública para discutir os efeitos da Resolução de nº 4.107, de 28 de junho de 2012, que limita a concessão de crédito ao produtor de fumo dentro do PRONAF - Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Moreira Mendes e Luis Carlos Heinze. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Ronaldo Caiado, que denunciou que a empresa Maine Came foi visitada por uma representante do Ministério do Trabalho que exigiu a paralisação das atividades por descumprimento de legislação vigente, ou a empresa seria multada, e não aceitou a explicação da empresa de que foi instalada há vários anos no Estado de Goiás com a exigência de que setenta por cento da produção de cana para subsidiar o insumo da indústria fosse adquirida de produtores daquela região. Sua Excelência disse, ainda, que iria formular por inscrito a ação contra a representante do Ministério do Trabalho. Prosseguindo, o Presidente informou aos membros que a assessoria do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informou que o Ministro receberá dia doze de julho do corrente, às oito horas e trinta minutos, os representantes do movimento da Marcha da Suinocultura, às dez horas e trinta minutos, eles seriam recebidos pelos membros da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, e, às quatorze horas e trinta minutos, pelos membros deste Colegiado; e que seria apresentada proposta do Ministério ao setor da suinocultura; e convidou os membros a participar de reunião sobre as questões indígenas, oriunda da Proposta de Fiscalização e Controle nº 61/2011, quarta-feira, dia onze de julho do corrente, às quatorze horas, na Sala da Presidência desta Comissão, Anexo II desta Casa. Finalizando, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Paulo Cesar Quartiero, que comentou que o Ministério Público realizará audiência pública dia sete de julho do corrente, para debater a construção de uma hidrelétrica no Estado de Roraima, pois, segundo aquele Ministério e a Embrapa, a construção de hidrelétrica afetará o meio ambiente, entretanto, ressalva o Deputado Paulo Cesar Quartiero, o governo brasileiro financiará a construção de uma hidrelétrica na Guiana, país vizinho ao Estado de Roraima. Sua Excelência disse não entender porque essa divergência no Estado Brasileiro; e ao Deputado Giovanni Queiroz, que sugeriu a apresentação de uma proposição para incluir o Ministério Público no rol das entidades que podem ser convocadas por este Parlamento para dar explicações de suas ações, citando como exemplo o caso de hidrelétricas na Amazônia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dois minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Deliberativa), quarta-feira, dia onze de julho do corrente, às dez horas, no Plenário seis do Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Raimundo Gomes de Matos ___________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.