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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2019 (17:57)
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Item 1: REQ 3131/2019
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Autor:
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Mauro Benevides Filho
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Ementa:
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Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".
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APROVADO:
Aprovado, por unanimidade, o
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
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Item 2: PEC 391/2017
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Autor:
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Senado Federal - Raimundo Lira
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Ementa:
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Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: REQ 3157/2019
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Autor:
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Líderes
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Ementa:
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APROVADO:
Requerimento de Urgência (Art. 155 do
RICD). Sim 359; não 9; abstenção 1; total 369.
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RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM 359; NÃO 9; ABSTENÇÃO 1; TOTAL 369.
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Item 4: PL 10372/2018
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Autor:
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José Rocha
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Ementa:
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Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal.
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APROVADO:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de
Lei 10.372, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão
Especial, ressalvado o destaque. Sim 408; não 9; abstenção 2;
total 419.Aprovada a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
MANTIDO:
DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em
separado do artigo 3º-B, constante do artigo 3º do
Substitutivo e, por decorrência lógica, dos artigos 3º-C,
3º-D, 3º-E e 3º-F, para fins de supressão (161, I). Sim 256;
não 147; abstenção 1; total 404.
PREJUDICADO:
Em consequência, fica prejudicada a
apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas,
ressalvado o destaque.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 10.372-A/2018).
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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