CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA SEGUNDA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2019 (18:00) Item 1: REQ 1912/2019 Autor: Paes Landim Ementa: Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 10.454, de 2018. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 2: REQ 2287/2019 Autor: Líderes Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 9.356/2017, que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. APROVADO: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 3: REQ 2638/2019 Autor: Jandira Feghali Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 8.254/2014. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 4: REQ 2752/2019 Autor: Líderes Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7354/2017. APROVADO: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 5: REQ 3043/2019 Autor: Zé Silva Ementa: Requer urgência para apreciação imediada (Urgência urgentíssima) RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 6: REC 334/2018 = > PL 6088/2016 Autor: Arnaldo Faria de Sá Ementa: Conforme o disposto no artigo 58 combinado com o artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentamos o presente RECURSO, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o projeto de lei nº 6.088, de 2016, que altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2018 RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 7: PLP 461/2017 Autor: Senado Federal - Cidinho Santos Ementa: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. APROVADO: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão Especial, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 1; total: 313. REJEITADO: Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo. Sim 2; não 286; total 288. PREJUDICADO: Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Substitutivo, da Proposição inicial, da apensada e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques. RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140