ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2019

Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Marcivania – Presidente; Flávia Morais, Maurício Dziedricki e Wolney Queiroz – Vice-Presidentes; Bohn Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Motta, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Nazif, Nilto Tatto, Paulo Ramos, Rogério Correia e Túlio Gadêlha – Titulares; Adriano do Baldy, Alice Portugal, André Figueiredo, Carlos Veras, Dr. Frederico, Evair Vieira de Melo, Heitor Freire, Heitor Schuch, Isnaldo Bulhões Jr., Léo Moraes, Leonardo Monteiro, Lucas Gonzalez, Nelson Pellegrino, Orlando Silva, Roberto Pessoa, Sanderson e Tiago Mitraud – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alencar Santana Braga, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Delegado Marcelo Freitas, Euclydes Pettersen, Liziane Bayer, Luis Miranda e Ricardo Izar, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Filipe Barros, Paulo Pereira da Silva, Silvio Costa Filho e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da Ata da 17ª reunião, realizada no dia dezoito deste mês, que foi dispensada de leitura por requerimento do Deputado Bohn Gass e, colocada em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: A Senhora Presidente           comunicou o recebimento do Ofício nº 293/19, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que apresenta moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 1.183/19, que “dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação-restauração de bens culturais”. ORDEM DO DIA: Sobre a Mesa, requerimentos que solicitam a inversão da pauta, referentes aos itens 5, 6 e 17. Em votação, foram aprovados os requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 65/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "solicita que seja convocado o Senhor Sérgio Moro, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre a denúncia feita pelo site The Intercept Brasil de mensagens de texto trocadas por Sérgio Moro e o procurador chefe da operação Lava Jato Deltan Dallagnol". Subscreveram o Requerimento os Deputados Orlando Silva, Bohn Gass, Carlos Veras, Mauro Nazif e Leonardo Monteiro. Tendo em vista acordo prévio feito com os senhores membros, a Senhora Presidente sugeriu a transformação da convocação em convite e a realização da reunião em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, desde que as regras atinentes à referida reunião sejam acordadas pelas duas Comissões. Discutiram a matéria os Deputados Orlando Silva, Carlos Veras, Túlio Gadêlha, Lucas Vergilio, Sanderson, Rogério Correia, Leonardo Monteiro e Paulo Ramos. O Deputado Orlando Silva usou da palavra para mencionar o acordo feito com o Vice-Líder do Governo, Deputado Lucas Vergilio, de que no caso do não comparecimento do Ministro Sérgio Moro a este convite, na próxima reunião desta Comissão seria aprovado um requerimento de convocação para o referido Ministro. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a transformação da convocação em convite, contra os votos dos Deputados Túlio Gadêlha e Paulo Ramos, que se manifestaram contrariamente à transformação da convocação em convite. 2 - REQUERIMENTO Nº 66/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, a fim de prestar os devidos esclarecimentos sobre as mensagens divulgadas por meio do portal eletrônico The Intercept Brasil, face à negativa do ministro em comparecer à audiência conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Direitos Humanos e Minorias; e Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara marcada previamente para o dia 26 de junho do corrente". Subscreveram o Requerimento os Deputados Orlando Silva, Bohn Gass, Carlos Veras, Mauro Nazif e Leonardo Monteiro. Tendo em vista acordo prévio feito com os senhores membros, a Senhora Presidente sugeriu a transformação da convocação em convite e a realização da reunião em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, desde que as regras atinentes à referida reunião sejam acordadas pelas duas Comissões. Discutiram a matéria os Deputados Orlando Silva, Carlos Veras, Túlio Gadêlha, Lucas Vergilio, Sanderson, Rogério Correia, Leonardo Monteiro e Paulo Ramos. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a transformação da convocação em convite, contra os votos dos Deputados Túlio Gadêlha e Paulo Ramos, que se manifestaram contrariamente à transformação da convocação em convite. 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.824/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas". Relator: Deputado Heitor Schuch. Parecer: pela aprovação. O Deputado Carlos Veras, que pedira vista no dia cinco deste mês, não apresentou manifestação por escrito. Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass, Evair Vieira de Melo, Mauro Nazif, Rogério Correia e Paulo Ramos. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 4 - REQUERIMENTO Nº 61/2019 - da Sra. Flávia Morais - (PL nº 5.156/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 5156/2013, que ‘dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de audiodescritor.’" Discutiu a matéria o Deputado Paulo Ramos. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 62/2019 - da Sra. Flávia Morais - (PL 1876/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1876/2015, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental". O Deputado Paulo Ramos subscreveu o Requerimento. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 63/2019 - do Sr. Bohn Gass - que "requeremos a realização de Seminários para debater os desinvestimentos, vendas de participação, e privatizações no âmbito da Petrobras". O autor usou da palavra para justificar o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Orlando Silva, Tiago Mitraud, Paulo Ramos, Rogério Correia, Lucas Vergilio e Bohn Gass. O Deputado Orlando Silva solicitou que esta audiência pública fosse realizada em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras. Houve anuência do autor. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com alteração. O Deputado Mauro Nazif assumiu a presidência dos trabalhos. 7 - REQUERIMENTO Nº 64/2019 - do Sr. Bohn Gass - que "requerem a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o Termo de Compromisso de Cessação de Prática, firmado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e a Petrobras, envolvendo a venda de oito refinarias" Discutiram a matéria os Deputados Paulo Ramos, Kim Kataguiri, Mauro Nazif e Tiago Mitraud, que sugeriu a inclusão de participantes no rol de convidados e que, posteriormente, indicaria os nomes. Houve anuência do autor. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com alteração. A Senhora Presidente reassumiu a direção dos trabalhos. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS nº 150/2013) - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do período de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CAPADR. Concedida vista ao Deputado Lucas Gonzalez. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS nº 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado Mauro Nazif. Retirado de pauta. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2019 - do Sr. Carlos Veras - que "susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que "revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal"" (Apensados: PDLs nºs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e dos PDLs nºs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19, apensados, com substitutivo. Foi concedida vista à Deputada Carla Zambelli no dia doze deste mês. Discutiram a matéria os Deputados Tiago Mitraud e Paulo Ramos. Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Kim Kataguiri e Lucas Gonzalez. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.164/2014 - da Sra. Iracema Portella - que "altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias". Relator: Deputado Pedro Lucas Fernandes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 73/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 10.201/2001, "Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Mauro Nazif, Paulo Ramos e Túlio Gadêlha. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 450/2015 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/15 e 2/15, apresentadas na CTASP, com substitutivo. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Bohn Gass, subscrito pelo Deputado Rogério Correia. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. Retirado de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.579/2015 - do Sr. André Figueiredo - que "regulamenta o artigo 239, § 4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na unidade da Federação". (Apensado: PL nº 3.800/15). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 3.800/15, apensado, com substitutivo. O Deputado Sanderson, que pedira vista em dia vinte e quatro de abril do corrente, apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Ramos, Tiago Mitraud, Kim Kataguiri, Mauro Nazif, Lucas Gonzalez, Marcelo Brum, Heitor Freire, Carlos Veras e Bohn Gass. Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Kim Kataguiri. Diante da proclamação do resultado “aprovado”, o Deputado Kim Kataguiri solicitou a verificação da votação. A Senhora Presidente determinou o início da votação pelo sistema eletrônico. Antes de ser finalizada a votação do referido requerimento, o autor solicitou a sua retirada. Houve anuência da Senhora Presidente. Foi mantida a aprovação do parecer do relator, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Kim Kataguiri. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.478/2015 - do Sr. Adalberto Cavalcanti - que "altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional". (Apensados: PLs nºs 5.437/16, 6.254/16, 10.482/18, 201/19 e 2.548/19). Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.437/16, 6.254/16, 10.482/18, 201/19 e 2.548/19, apensados, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Tiago Mitraud. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.615/2016 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico". Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Mauro Nazif no dia cinco deste mês. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.931/2017 - do Sr. Márcio Marinho - que "dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes". (Apensados: PLs nºs 291/19 e 1.868/19). Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 1.868/19, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 291/19, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 128/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 537/2019 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências". Relator: Deputado Evair Vieira de Melo. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Nelson Pellegrino. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e oito minutos, antes convocou os(as) Senhores(as) Membros a fim participar da audiência pública a ser realizada hoje, às catorze horas, neste Plenário 12, para debater sobre os reajustes previstos para as tarifas dos Metrôs e Trens Urbanos operados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos; e informou que no próximo dia três de julho, às 9 horas, neste Plenário12, haverá reunião extraordinária para discussão e votação das Emendas a serem oferecidas por esta Comissão à Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO). E, para constar, eu ______________________, Fredo Ebling Júnior, lavrei a presente Ata que, após ter sido aprovada, será assinada pela Deputada Professora Marcivania, Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, e o arquivo de áudio correspondente passou a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx