Às quatorze horas e vinte e oito minutos do dia dezoito de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Capitão Augusto – Presidente; Fernando Rodolfo e Guilherme Derrite - Vice-Presidentes; Aluísio Mendes, Cabo Junio Amaral, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Pablo, Dr. Leonardo, Fábio Henrique, General Girão, Gonzaga Patriota, Julian Lemos , Lincoln Portela, Magda Mofatto, Mara Rocha, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Sanderson, Santini, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga – Titulares; Airton Faleiro, Célio Silveira, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Frederico, Edna Henrique, Gurgel, Gutemberg Reis, Hugo Leal, Luis Miranda, Nicoletti, Paulo Freire Costa, Professora Dayane Pimentel, Vinicius Poit e Zé Neto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Chris Tonietto, Evair Vieira de Melo e Fred Costa, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Da Vitoria, Delegado Éder Mauro, Eduardo da Fonte, Guilherme Mussi, Hélio Costa, Major Fabiana, Marcelo Freixo, Marcos Aurélio Sampaio, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Policial Katia Sastre e Rui Falcão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário a Ata da décima nona reunião de 2019. A leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Santini. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimento de inversão de pauta para os itens 1 e 6, respectivamente, Requerimento nº 79/2019 e Projeto de Lei nº 6.315/2013. Em votação em globo, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Em seguida, o Presidente anunciou a discussão e votação das seguintes matérias:  REQUERIMENTO Nº 79/2019 - do Sr. Daniel Silveira e outros - que "requer o convite em caráter de urgência do Sr. Glenn Greenwald representante legal do website "The Intercept" a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre a suposta prática de crimes contra Ministro de Estado". Os Deputados Capitão Wagner e Capitão Alberto Neto subscreveram o Requerimento. Aprovado. O Deputado Fernando Rodolfo assumiu a presidência dos trabalhos. PROJETO DE LEI Nº 6.315/2013 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado". (Apensados: PL 1174/2015, PL 3635/2015 (Apensado: PL 4803/2016), PL 5688/2016, PL 5892/2016, PL 6284/2016 e PL 9827/2018) RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1174/2015, do PL 3635/2015, do PL 5688/2016, do PL 5892/2016, do PL 6284/2016, do PL 9827/2018 e do PL 4803/2016, apensados. O parecer foi lido pelo relator. Aprovado o parecer. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.167/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 588/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017". RELATORA: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, ante ausência da relatora. O Deputado Capitão Augusto reassumiu a presidência da reunião e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 522/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Aprovado o parecer. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018/2018 - dos Srs. Onyx Lorenzoni e Eduardo Bolsonaro - que "susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com emenda substitutiva. O Deputado Coronel Tadeu apresentou voto em separado em 25/04/2019. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.055/2018 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Susta o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. " (Apensado: PDC 1057/2018) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição deste e do PDC 1057/2018, apensado. Vista ao Deputado Airton Faleiro, em 22/05/2019. O parecer foi lido pelo relator, em 22/05/2019. Retirado de pauta, ante a ausência do relator.  PROJETO DE LEI Nº 8.822/2017 - do Sr. Roberto Alves - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 238/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, ante a ausência da relatora. PROJETO DE LEI Nº 3.010/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar". (Apensado: PL 4507/2016) RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação do PL 3.010/2011 e de seu apensado PL 4.507/2016, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação. A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 02/05/2018. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/05/2018. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.578/2013 - do Sr. Fabio Reis - que "altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos". (Apensado: PL 2722/2015) RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2722/2015, apensado, na forma do substitutivo. Vista ao Deputado Vitor Valim, em 31/10/2017. O parecer foi lido pelo relator. Aprovado o parecer. PROJETO DE LEI Nº 10.089/2018 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), Dep. Cabo Junio Amaral (PSL-MG) E Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP). Aprovado o parecer contra o voto do Deputado Paulo Ganime. PROJETO DE LEI Nº 10.747/2018 - do Sr. André Moura - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas proximidades de escolas e hospitais" (Apensado: PL 10783/2018) RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10783/2018, apensado, na forma do substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 22/05/2019. O parecer foi lido pelo Relator, em 22/05/2019. Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Santini (PTB-RS), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) E Dep. Capitão Wagner (PROS-CE). Aprovado o parecer contra o voto do Deputado Paulo Ganime. PROJETO DE LEI Nº 186/2019 - do Sr. Igor Timo - que "dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850 de 2013. RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta por solicitação do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.173/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "institui o seguro de vida para os servidores integrantes do art. 144 da Constituição Federal". (Apensado: PL 1340/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1340/2019, apensado, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Aprovado o parecer. PROJETO DE LEI Nº 1.341/2019 - do Sr. Aluísio Mendes - que "acrescenta o § 3º ao art. 82 e revoga o art. 103 da Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento penal. RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Capitão Wagner (PROS-CE) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP). Aprovado o parecer. PROJETO DE LEI Nº 1.678/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo Deputado Sanderson. Aprovado o parecer. PROJETO DE LEI Nº 2.053/2019 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais perfurocortantes". RELATOR: Deputado DANIEL SILVEIRA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Aprovado o parecer. BREVES COMUNICAÇÕES: Usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Sargento Fahur (PSD-PR), Sanderson (PSL-RS), Santini (PTB-RS), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Coronel Tadeu (PSL-SP). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária deliberativa para vinte e cinco de junho de dois mil e dezenove, às quatorze horas, em plenário a ser definido, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada.  E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.