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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA 17ª
REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2019
Às dez horas e
cinquenta e um minutos do dia dezoito de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se
a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no Plenário 12 do
Anexo II do da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Professora Marcivania – Presidente; Flávia Morais e Wolney
Queiroz – Vice-Presidentes; Bohn
Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Luiz Carlos
Motta, Mauro Nazif, Nilto Tatto, Rogério Correia e Túlio Gadêlha – Titulares; André Figueiredo, Átila
Lira, Augusto Coutinho, Carlos Veras, Dr. Frederico, Evair Vieira de Melo,
Heitor Schuch, Isnaldo Bulhões Jr., Léo Moraes, Leonardo Monteiro, Lucas
Gonzalez, Nelson Pellegrino, Pedro Lucas Fernandes, Roberto Pessoa e Sanderson –
Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Fred Costa, Luis
Miranda e Zé Vitor, como não
membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Mitidieri, Maurício
Dziedricki, Paulo Pereira da Silva, Paulo Ramos, Silvio Costa Filho e
Vicentinho. ABERTURA: Havendo número
regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à
apreciação da Ata da 16ª reunião, realizada no dia doze de junho de dois mil e
dezenove, a qual foi dispensada de leitura por requerimento do Deputado Lucas
Vergilio e, colocada em votação, foi aprovada. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 59/2019 - da Sra. Erika
Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o processo
de reestruturação da Caixa Econômica Federal". Subscreveram o Requerimento os
Deputados Mauro Nazif, Sanderson e Kim Kataguiri. A Senhora Presidente informou
que a realização desta audiência pública será em conjunto com a do Requerimento
nº 32/19, da mesma autora, tendo em vista tratarem de assunto correlato, e está
prevista para o próximo dia nove de julho. Em discussão, não houve inscritos
para fazer uso da palavra. Em votação,
foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 60/2019 - do Sr. Túlio
Gadêlha - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público para debater o processo de revisão das Normas
Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho que está sendo realizado pela
Secretaria Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia". O
autor usou da palavra para justificar o Requerimento. Subscreveu o Requerimento
o Deputado Carlos Veras. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da
palavra. Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 3 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 417/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS nº
150/2013) - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11
de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem
do período de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de
contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de
aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins,
instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade
Pesqueira". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste, com
substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CAPADR. Sobre a Mesa,
requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Lucas Vergilio. Em
votação, foi aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Mauro Nazif
e Carlos Veras. Retirado de pauta. 4
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
454/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS nº 250/2005) - que
"estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". Relatora: Deputada Erika
Kokay. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta,
de autoria do Deputado Lucas Vergilio. Em votação, foi aprovado o requerimento,
contra o voto do Deputado Mauro Nazif. Retirado de pauta. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
75/2019 - do Sr. Carlos Veras - que "susta o Decreto nº 9.735, de 21 de
março de 2019, que ‘revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de
2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito
do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal’". (Apensados: PDLs
nºs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer:
pela aprovação deste e dos PDLs nºs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19, apensados,
com substitutivo. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Lucas Vergilio. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra os
votos dos Deputado Mauro Nazif, Carlos Veras e Túlio Gadêlha. Retirado de pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/2011 - da Sra.
Flávia Morais - que "cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo
- PROJOVEM para assegurar estágio remunerado". Relator: Deputado André
Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste, na forma da Subemenda substitutiva
adotada pela Comissão da Comissão de Educação. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.164/2014 - da Sra.
Iracema Portella - que "altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor
sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias". Relator: Deputado Pedro
Lucas Fernandes. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimento de retirada
de pauta, de autoria da Deputada Flávia Morais, subscrito pelos Deputados Carlos
Veras e Túlio Gadêlha. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra os votos
dos Deputados Kim Kataguiri, Lucas Gonzales e Lucas Vergilio. Retirado de pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.579/2015 - do Sr.
André Figueiredo - que "regulamenta o art. 239, § 4º da Constituição Federal de
1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a
partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o
Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de
setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970,
dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere
o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na unidade da
Federação". (Apensado: PL nº 3.800/15). Relatora: Deputada Flávia Morais.
Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 3.800/15, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.615/2016 - dos Srs.
Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá
outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para
obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico".
Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.454/2016 - das
Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre a regulamentação da
Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio". Relator: Deputado André Figueiredo.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Erika Kokay procedeu à
leitura do parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra.
Em votação, foi aprovado por unanimidade
o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº
5.725/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre a
regulamentação do exercício das profissões de instrutor de voo livre e condutor
de voo duplo turístico de aventura". Relator: Deputado André Figueiredo.
Parecer: pela aprovação, com emendas. A Deputada Erika Kokay procedeu à leitura
do parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº
7.931/2017 - do Sr. Márcio Marinho - que "dispõe sobre o pagamento opcional
de couvert artístico em bares e restaurantes". (Apensados: PLs nºs 291/19 e
1868/19). Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação deste e do
PL nº 1.868/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 291/19,
apensado. Concedida vista ao Deputado
Sanderson. 13 - PROJETO DE LEI Nº
8.824/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera as Leis nºs 9.472, de
16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação
dos serviços de telecomunicações por cooperativas". Relator: Deputado Heitor
Schuch. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Mauro Nazif e Lucas Vergilio. Em votação, foi
aprovado o requerimento. Retirado de
pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº
128/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "institui a Política Nacional de
Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e
dá outras providências". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela
aprovação. A relatora procedeu à leitura do parecer. Concedida vista ao Deputado Lucas
Gonzalez. 15 - PROJETO DE LEI Nº
537/2019 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre o Estatuto Profissional
dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências".
Relator: Deputado Evair Vieira de Melo. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa,
requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Lucas Vergílio,
subscrito pelo Deputado Mauro Nazif. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta.16 - PROJETO DE LEI Nº 2.022/2019 - do Sr.
Mauro Nazif - que "regulamenta o exercício da profissão de Despachante
Documentalista e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida.
Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Mauro Nazif. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer. O Deputado Mauro Nazif usou da palavra para prestar homenagens ao
senhor Dom Frei Moacyr Grechi, que era Arcebispo Emérito de Porto Velho,
falecido no último dia dezessete, em Porto Velho, Estado de Rondônia. A Deputada
Erika Kokay solidarizou-se à referida homenagem. O Deputado Carlos Veras usou da
palavra para prestar homenagens ao senhor Antônio Marques dos Santos,
ex-presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares do
Estado de Pernambuco (FETAPE), falecido no último dezesseis em Recife, no Estado
de Pernambuco. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos às onze horas
e quarenta e sete minutos; antes convocou os(as) Senhores(as) Membros para a
reunião extraordinária desta Comissão, a ser realizada no próximo dia vinte e
seis, às nove horas e trinta minutos, neste Plenário 12, para discussão e
votação das emendas a serem oferecidas pela Comissão ao Projeto de Lei nº 5/19,
que trata da lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 2020. E, para
constar, eu ______________________, Fredo Ebling Júnior, lavrei a presente Ata
que, após ter sido aprovada, será assinada pela Deputada Professora Marcivania,
Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx