ATA DA 17ª REUNIÃO, REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2019

Às quatorze horas e vinte e cinco minutos do dia doze de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Capitão Augusto - Presidente; Fernando Rodolfo e Guilherme Derrite - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Wagner, Da Vitoria, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Delegado Pablo, Dr. Leonardo, Fábio Henrique, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, Julian Lemos , Lincoln Portela, Magda Mofatto, Major Fabiana, Mara Rocha, Marcelo Freixo, Nelson Pellegrino, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Rui Falcão, Sanderson, Santini e Sargento Fahur - Titulares; Airton Faleiro, Célio Silveira, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Frederico, Edna Henrique, Gurgel, Luis Miranda, Paulo Eduardo Martins, Paulo Ramos, Pedro Lupion, Professora Dayane Pimentel, Vinicius Carvalho e Vinicius Poit – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo e Heitor Freire, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Cabo Junio Amaral, Capitão Alberto Neto, Eduardo da Fonte, General Girão, Hélio Costa, Marcos Aurélio Sampaio, Pastor Eurico e Subtenente Gonzaga. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário as Atas da décima terceira, décima quarta, décima quinta e décima sexta reuniões de 2019. A leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Santini. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão no período de 22/5/2019 a 11/6/2019 encontram-se disponíveis para consulta junto à Secretaria: solicitação de escusa do Deputado Guilherme Derrite nas reuniões de 16/4/2019 e 9/5/2019; solicitação de escusa dos Deputados Lincoln Portela e Edna Henrique  nas reuniões realizadas em 22/5/2019; solicitação de escusa dos Deputados Subtenente Gonzaga, Major Fabiana, Julian Lemos e Sargento Fahur na reunião de 5/6/2019  e Ofício nº 489/2019-SG da Câmara Municipal de Pirassununga/SP, que encaminha ofício com Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 337/2019, de autoria do Deputado David Soares (DEM/SP). O Presidente informou as seguintes designações de relatoria em 22/5/2019: 1- ao Deputado Capitão Alberto Neto, o Projeto de Lei nº 2.460/2019; 2- ao Deputado Fábio Henrique, o Projeto de Lei n° 813/2019; 3- ao Deputado Guilherme Derrite, o Projeto de Decreto Legislativo nº 261/2019 (Apensado: PDL nº 276/2019); 4- ao Deputado Nivaldo Albuquerque, o Projeto de Lei n° 1.490/2019 (Apensados: PL nº 1859/2019, PL nº 2062/2019 e PL nº 2038/2019) e, em 4/6/2019, ao Deputado Nicoletti, o Projeto de Lei nº 2688/2019. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimento de inversão de pauta para os itens 8 - REQUERIMENTO Nº 60/2019 - do Sr. Aluisio Mendes e 11 - REQUERIMENTO Nº 65/2019 - do Sr. Julian Lemos. Em votação em globo, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Em seguida, o Presidente anunciou a discussão e votação das seguintes matérias: REQUERIMENTO Nº 60/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com o Sr. Ney Anderson da Silva Gaspar (delegado licenciado da Polícia Civil do Estado do Maranhão) e o Sr. Tiago Mattos Bardal (delegado da Polícia Civil do Estado do Maranhão)". Encaminharam a votação o autor e o Deputado Paulo Teixeira, que pediu autorização para subscrever o requerimento, solicitando a inclusão das seguintes autoridades: 1) Leonardo do Nascimento Diniz, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Maranhão; 2) Roberto Fortes, Superintendente de Combate à Corrupção do Estado do Maranhão e 3) Jefferson Miler Portela e Silva, Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão. O autor do requerimento aceitou a sugestão do Deputado Paulo Teixeira, ficando acordado que serão realizadas duas audiências, uma para ouvir os convidados do requerimento original, e outra, para ouvir os convidados incluídos pelo Deputado Paulo Teixeira. Em votação, o requerimento foi APROVADO. REQUERIMENTO Nº 65/2019 - do Sr. Julian Lemos - que "requer aditamento ao Requerimento nº 21/2019, referente ao pedido de Audiência Pública destinada a discutir a operação "Luz da Infância" incluindo convidados para ampliar a discussão sobre o tema abordado, onde apuram crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes na internet". O Deputado Coronel Tadeu subscreveu e encaminhou a votação do requerimento.  Em votação, o requerimento foi APROVADO. Ato contínuo, o Presidente anunciou o recebimento de requerimento para inclusão extrapauta do Requerimento nº 79/2019, de autoria do Deputado Daniel Silveira. O requerimento foi encaminhado pelos Deputados Daniel Silveira, Paulo Teixeira, Delegado Éder Mauro, Alexandre Leite, Fabio Henrique, Nelson Pellegrino, Major Fabiana, Paulo Ramos, Delegado Antônio Furtado, Santini, Guilherme Derrite, Aluísio Mendes, Luís Miranda, Sargento Fahur, Marcelo Freixo e Gurgel. Orientaram a votação os representantes dos partidos: PSL, PT, PSD, PDT, DEM, PODE, PTB e PC do B.   Em votação nominal o requerimento foi APROVADO, com vinte votos a favor e 3 votos contrários.  REQUERIMENTO Nº 79/2019 - do Sr. Daniel Silveira – que requer o convite em caráter de urgência do Sr. Glenn Greenwald representante legal do website "The Intercept" a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre a suposta prática de crimes contra Ministro de Estado. O requerimento foi subscrito pelos deputados (as) Guilherme Derrite, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Luís Miranda, Delegado Pablo, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro e Major Fabiana. O requerimento foi encaminhado pelo autor e pelos Deputados (as) Perpétua Almeida, Paulo Ramos, Luís Miranda, Sargento Fahur, Fábio Henrique, Marcelo Freixo, Nélson Pellegrino, Alexandre Leite, Ivan Valente, Capitão Wagner, Gurgel, Magda Mofatto e Vinícius Carvalho. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 41/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "requer a realização de Seminário no Estado do Ceará para discutir "A violência no Ceará". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.  REQUERIMENTO Nº 42/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "requer a realização de audiência pública para discutir PDC 1018/2018, que susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 45/2019 - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à Rede Acolhe, do Estado de Alagoas". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.REQUERIMENTO Nº 46/2019 - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APACS, do Estado de Minas Gerais". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 57/2019 - do Sr. Dr. Leonardo - que "requer, ouvido o plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a realização de uma Mesa Redonda desta Comissão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso para debater o tema “Segurança Pública na Zona de Fronteira do Brasil”. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 58/2019 - do Sr. Daniel Silveira - (REQ 37/2019) - que "requer a INCLUSÃO de palestrante na realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Os desafios da profissão Oficial de Justiça no Brasil", a qual foi aprovada em reunião da Comissão com o requerimento nº 037/2019". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 59/2019 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a aprovação de visita através de missão oficial composta de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para participar da 53ª Feira Aeronáutica Internacional de Le Bourget, a realizar-se entre os dias 17 a 23 de junho de 2019, em Paris-França, com ônus para a Câmara dos Deputados". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 63/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de reunião de audiência pública para debater a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência no âmbito desta Comissão". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 64/2019 - do Sr. Gurgel - (PLP 4/2019) - que "requer o aditamento ao requerimento 52/2019, apresentado e aprovado nesta comissão, onde solicitamos realização de Audiência Pública para debater o PLP 4 de 2019 que inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 68/2019 - do Sr. Alexandre Leite - que "requer a realização de visita de delegação da CSPCCO à Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC, fabricante de armas, munições, equipamentos e acessórios, localizada no Município de Ribeirão Pires, no estado de São Paulo". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 71/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a realização de audiência pública para debater "A importância da Receita Federal na Segurança Pública". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 72/2019 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer audiência pública para debater sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados no mercado de consumo, a fim de prever e combater pratica do crime de adulteração nas datas de validades dos produtos". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 75/2019 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "requer supedaneado nos Termos Regimentais desta Casa de Leis, o convite do Senhor WILLIAM DIB, Diretor-presidente da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a fim de ser Inquirido perante essa Digna Comissão acerca da liberação do plantio da maconha por parte da Agência". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 76/2019 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "requer supedaneado nos Termos Regimentais desta Casa de Leis, o convite do Senhor Ministro de Estado da Cidadania, OSMAR TERRA, para participar de reunião do dia 26 de junho do corrente ano para tratar sobre a liberação do plantio da maconha por parte da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária" NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. REQUERIMENTO Nº 78/2019 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a aprovação de moção de louvor aos procuradores integrantes da operação Lava-Jato e ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça Sérgio Moro". NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.167/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 588/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017". RELATORA: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 522/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.055/2018 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Susta o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil." (Apensado: PDC 1057/2018) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição deste e do PDC 1057/2018, apensado. Vista ao Deputado Airton Faleiro, em 22/05/2019. O parecer foi lido pelo relator, em 22/05/2019. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 6.315/2013 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado". (Apensados: PL 1174/2015, PL 3635/2015 (Apensado: PL 4803/2016), PL 5688/2016, PL 5892/2016, PL 6284/2016 e PL 9827/2018) RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1174/2015, do PL 3635/2015, do PL 5688/2016, do PL 5892/2016, do PL 6284/2016, do PL 9827/2018 e do PL 4803/2016, apensados. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 8.822/2017 - do Sr. Roberto Alves - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 194/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 238/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 700/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica". RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 5.578/2013 - do Sr. Fabio Reis - que "altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos". (Apensado: PL 2722/2015). RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2722/2015, apensado, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 7.321/2014 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural". (Apensados: PL 1921/2015 (Apensado: PL 2320/2015) e PL 4660/2016) RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1921/2015, do PL 4660/2016, e do PL 2320/2015, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 10.089/2018 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 10.747/2018 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas proximidades de escolas e hospitais" (Apensado: PL 10783/2018). RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10783/2018, apensado, na forma do substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 22/05/2019. O parecer foi lido pelo Relator, em 22/05/2019. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 186/2019 - do Sr. Igor Timo - que "dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850 de 2013. RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 1.173/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "institui o seguro de vida para os servidores integrantes do art. 144 da Constituição Federal". (Apensado: PL 1340/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1340/2019, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 1.678/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 2.053/2019 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais perfurocortantes". RELATOR: Deputado DANIEL SILVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO TENDO EM VISTA O INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. BREVES COMUNICAÇÕES: Usou da palavra para breves comunicados o Deputado Vinicius Carvalho, solicitando ao Presidente informação se já foi realizada, por esta Comissão, audiência pública abordando a segurança dentro das salas de aula nas escolas. O Presidente informou que na atual sessão legislativa ainda não houve audiência pública sobre esse tema nesta Comissão. Também fez uso da palavra o Deputado Alexandre Leite solicitando a correção do termo imputável para inimputável proferido no seu discurso. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente consultou e obteve a anuência do Plenário sobre o aproveitamento do painel para a reunião seguinte. Após, encerrou a reunião às dezesseis horas e dezenove minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária de Audiência Pública para aquela mesma data, no mesmo plenário, às dezesseis horas e trinta minutos para discutir o "Fortalecimento da Indústria Nacional de Defesa".  E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.