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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 21/05/2019
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
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A - Audiência
Pública: Discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências . Requerimento: REQ nº 50/2019, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho, subscrito pelos Deputados Paulo Teixeira, Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Bilac Pinto e Subtenente Gonzaga.
Convidados: 1) Sr. Bernard Appy - Diretor do Centro de Cidadania Fiscal - CCIF (CONFIRMADO) 2) Sr. Kleber Cabral - Auditor Fiscal e Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO (CONFIRMADO) 3) Sr. Luiz Carlos Hauly - Ex-Deputado Federal e Economista (CONFIRMADO) 4) Sra. Vanessa Canado - Diretora do Centro de Cidadania Fiscal - CCIF (CONFIRMADA) 5) Sr. Heraldo Garcia Vitta - Professor
e Juiz Federal aposentado
(CONFIRMADO) |