Às quinze horas e seis minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis - Vice-Presidente; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Bilac Pinto, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gelson Azevedo, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques , Giovani Cherini, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Reinhold Stephanes Junior, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone e Vicentinho Júnior - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Aliel Machado, André de Paula, Angela Amin, Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Cabo Junio Amaral, Cacá Leão, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, David Soares, Dr. Frederico, Erika Kokay, Evandro Roman, Flávia Arruda, Francisco Jr., Gervásio Maia, Gleisi Hoffmann, Gurgel, Joice Hasselmann, José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Marcelo Freixo, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Neri Geller, Odair Cunha, Olival Marques, Orlando Silva, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sanderson, Sergio Vidigal, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha e Valtenir Pereira – Suplentes. Registraram presença também os(as) Deputados(as) Alice Portugal, Aline Sleutjes, André Abdon, Átila Lira, Áurea Carolina, Bira do Pindaré, Bruna Furlan, Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Célio Moura, Célio Silveira, Charlles Evangelista, Coronel Armando, Da Vitoria, Daniel Silveira, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Bolsonaro, Evair Vieira de Melo, Fábio Ramalho, Felício Laterça, Franco Cartafina, Fred Costa, General Peternelli, Heitor Freire, Idilvan Alencar, Ivan Valente, Jandira Feghali, Jerônimo Goergen, Jéssica Sales, Jhc, Jorge Solla, Júnior Bozzella, Liziane Bayer, Loester Trutis, Lucas Gonzalez, Luis Miranda, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Magda Mofatto, Major Vitor Hugo, Mara Rocha, Marcel Van Hattem, Paulo Ganime, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Pedro Lupion, Professora Dayane Pimentel, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Rogério Correia , Tiago Mitraud, Vinicius Poit e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Josimar Maranhãozinho e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e realizou alguns ponderamentos para o bom andamento da Reunião. Na sequência, a Deputada Talíria Petrone levantou Questão de Ordem, com base no art. 37, da Constituição Federal, e art. 112, do Regimento Interno, para solicitar a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019, item único da pauta, em face de não ter sido encaminhada a esta Comissão devidamente instruída contrariando os princípios elencados nos dispositivos citados. O Presidente indeferiu o pedido e informou que, apesar do acordo firmado com o Governo para o envio até a próxima semana das informações requeridas, a competência para instrução da matéria é da Presidência da Câmara e não da Comissão. Após, a Deputada Gleisi Hoffman suscitou Questão de Ordem, fundamentada no art. 137, §1º, do Regimento Interno, combinado com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para solicitar que a Proposta seja devolvida ao Autor pela inexistência dos dados que basearam a Reforma da Previdência. O Presidente respondeu que, do ponto de vista histórico e do processo legislativo a análise do impacto financeiro da Proposta pode ser realizada durante a tramitação do projeto e que, na Comissão de mérito respectiva, teria que ser encaminhado pelo Autor essa estimativa. Após réplicas, o Presidente esclareceu que essa questão já estava decidida, e que não cabia reclamação desta, conforme art. 95, §6º. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Aliel Machado. Após, a Deputada Maria do Rosário fez Questão de Ordem, para defender que, conforme o art. 32 do Regimento, somente a CCJC tem a atribuição de decidir sobre o mérito de uma emenda constitucional e que, dessa forma, seria necessário o fornecimento pelo Ministério da Economia dos dados atuariais. O Presidente reafirmou sua decisão anterior no sentido de que quem analisa mérito é a Comissão Especial. Após, o Presidente declarou prejudicado o Requerimento de não realização dessa reunião, de autoria da Deputada Talíria Petrone, pela necessidade de ter sido apresentado previamente. Após o Deputado Renildo Calheiros levantou Questão de Ordem, com base no art. 41, inciso XX, do Regimento Interno, para que o Presidente solicitasse ao Presidente da Casa a redistribuição da matéria em virtude da ausência da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. O Presidente respondeu que, conforme o artigo citado, tal solicitação só caberia se o Presidente da Comissão julgasse que isso fosse necessário, o que não era o caso; e que a Proposta de Emenda à Constituição tem regramento especial de tramitação. Na oportunidade, a Deputada Clarissa Garotinho suscitou Questão de Ordem, com base nos arts. 115 e 116 do Regimento, para solicitar providências quanto ao requerimento de informação realizado que ainda não fora encaminhado ao Ministro da Economia, e foi respondida no sentido de que o trâmite desse Requerimento é de competência do Presidente da Casa. Em seguida, o Presidente deu conhecimento ao colegiado da Questão de Ordem nº 411/2018, de autoria do Deputado Ivan Valente, que determinou a distribuição das proposições que haviam sido devolvidas aos seus autores, com base art. 113 do ADCT da Constituição Federal.  Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Ivan Valente. A Deputada Erika Kokay, por sua vez, elencou o art. 163, combinado com o art. 137, do Regimento, para levantar Questão de Ordem e solicitar que os Requerimentos sobre a Mesa, em vez de serem declarados prejudicados, fossem devolvidos aos respectivos autores para possibilitar recursos; e o Presidente respondeu que não caberia recurso para decisão em requerimento procedimental. Após, o Deputado Alencar Santana Braga levantou Questão de Ordem, para que, segundo o art. 95, §7º, do Regimento, garanta-se o direito do parlamentar de se comentar decisão na sessão seguinte. O Presidente respondeu que a decisão mencionada na legislatura anterior e decidida pelo Presidente da Câmara, e que, caso coubesse essa manifestação, seria exercida durante a hora do expediente. Na oportunidade, o Deputado Aliel Machado levantou Questão de Ordem para questionar acerca da possibilidade de apreciação de Requerimento para votação por partes da proposição, previsto no art. 192, § 6º, combinado com o art. 189, § 4º, do Regimento, visto que, uma vez impossibilitada a apresentação de destaques, este seria um meio alternativo para contrapor o Parecer do Relator. O Presidente recolheu a Questão de Ordem e, antes da votação do Parecer, a indeferiu por não caber votação por partes de Parecer. Na sequência, a Deputada Clarissa Garotinho, suscitou Questão de Ordem para reiterar sua solicitação anterior acerca das informações solicitadas ao Ministro da Economia, que, segundo o art. 219, combinado com o art. 221, do Regimento Interno, deveria responder aos questionamentos formulados na matéria da convocação uma vez que, apesar da transformação em convite, havia uma convocação dele para essa Comissão. O Presidente respondeu que a partir da transformação do requerimento de convocação do Ministro em convite, a natureza jurídica de convocação elencada pela Deputada deixou de existir. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Lafayette de Andrada. Após a Deputada Gleise Hoffman, solicitou, com base no art. 114, XII, a requisição de estudo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, para estudo prévio e equiparação com os dados preliminares a serem enviados pelo Governo Federal, o que foi inferido pelo Presidente. O Deputado Delegado Éder Mauro contraditou informando que pelos parágrafos 1º e 4º do art. 95, do Regimento Interno, as Questões de Ordem formuladas deveriam tratar da matéria que está sendo discutida no momento, mas todas as questões sobre dados, números e administrativas realizadas até o momento não condiziam exatamente com a matéria em discussão, o que foi acatado pelo Presidente. O Deputado Marcelo Ramos reiterou em sua Questão de Ordem, fundamentado no art. 95, §§ 2º e 7º, do Regimento, a necessidade de se vedar a tratativa da mesma matéria em reiteradas Questões de Ordem e que, se fosse inconstitucional a falta de dados, já teria havido manifestação do Supremo Tribunal Federal. O Deputado Paulo Teixeira, em contradita, afirmou que esta matéria, para tramitar, conforme o art. 113 do ADCT, precisaria dos impactos financeiros e que esta é a Comissão responsável pelo controle preventivo da constitucionalidade.  Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Erika Kokay. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: um Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, e outro Requerimento de votação pelo processo nominal deste último, ambos de autoria da Deputada Erika Kokay e do Deputado Rubens Otoni. Por ter concedido, de ofício, o processo nominal, o Presidente prejudicou o Requerimento de votação nominal e submeteu à apreciação o Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente. Com a retirada deste Requerimento, pelos seus autores, o Presidente manteve em apreciação o Requerimento de autoria do Deputado Darcísio Perondi, de mesmo objeto e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação o Deputado Paulo Teixeira e a Deputada Maria do Rosário. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo, o Bloco PP/MDB/PTB, e os partidos PSL, PR, PSD, PRB, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PODE, PSC, CIDADANIA, NOVO, PATRI e PV, e contrariamente, a Minoria. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição, o Bloco PDT/AVANTE e os partidos PT, PSB, PSOL, PROS, PCdoB e REDE. Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, com o seguinte resultado: 45 votos sim, 02 votos não, nenhuma abstenção; no total de 47 votos válidos e 17 obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Paulo Pereira da Silva, Pompeo de Mattos, Alessandro Molon, José Guimarães, Aliel Machado, Tadeu Alencar e Gleisi Hoffmann. Em virtude de decisão do Presidente de que o único Requerimento válido para alteração da ordem dos trabalhos era o Requerimento recém deliberado, restaram prejudicados os demais Requerimentos para alteração da ordem dos trabalhos apresentados e os Requerimentos de votação nominal acessórios destes, foram eles: a) Requerimentos  para que o Expediente fosse apreciado antes da Ata e da Ordem do Dia e para que a Ordem do Dia seja apreciada antes do Expediente e da Ata e Requerimentos de votação nominal desses, todos de autoria conjunta da Deputada Erika Kokay e do Deputado Rubens Otoni; b) Requerimentos para que a Ata seja apreciada antes da Ordem do Dia e do Expediente, o primeiro de autoria da conjunta Deputada Erika Kokay e do Deputado Rubens Otoni, o segundo da Deputada Talíria Petrone e o terceiro conjunto dos Deputados Gervásio Maia, Aliel Machado e Luiz Flávio Gomes, e Requerimento de votação nominal desses, um de autoria conjunta da Deputada Erika Kokay e do Deputado Rubens Otoni e outro da Deputada Talíria Petrone; e c) Requerimentos para que o Expediente seja apreciado antes da Ordem do Dia e da Ata, um de autoria conjunta da Deputada Erika Kokay e do Deputado Rubens Otoni e outro do Deputado Afonso Motta, e Requerimentos de votação nominal desses, um de autoria conjunta da Deputada Erika Kokay e do Deputado Rubens Otoni e outro do Deputado Afonso Motta. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Paulo Pereira da Silva, Vice-Líder do Solidariedade, e Joice Hasselmann, Vice-Líder do PSL, ambos com delegação escrita. A Deputada Bia Kicis assumiu a presidência entre dezesseis horas cinquenta minutos e dezesseis horas e cinquenta e oito minutos. Após o Presidente anunciou que havia sobre a Mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 37/2019, que foi deferido para inclusão na pauta oportunamente. ORDEM DO DIA. Às dezessete horas e sete minutos, iniciou-se a Ordem do Dia e passou à apreciação do item único da aputa. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2019 - do Poder Executivo - (OF 13/2019) - que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela admissibilidade. Em 09/04/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista coletiva concedida a todos os Deputados da Comissão. Em 16/04/2019, discutiram a matéria os Deputados Sâmia Bonfim, Coronel Armando, José Guimarães, Darcísio Perondi, Afonso Motta, Jandira Feghali, Chris Tonietto, Pedro Uczai, Marcelo Ramos, Carlos Jordy, Maria do Rosário, Marcel Van Hattem, Henrique Fontana, Caroline de Toni, Zé Neto, Paulo Eduardo Martins, Ivan Valente, Rubens Bueno, Talíria Petrone, Samuel Moreira, Fernanda Melchionna, Marcio Labre, Rubens Otoni, Joice Hasselmann, Danilo Cabral, Paulo Azi, Júlio Delgado, Wilson Santiago, Odair Cunha, Cacá Leão, Rui Falcão, Lucas Gonzalez, Alessandro Molon, Luizão Goulart, Sóstenes Cavalcante, Erika Kokay, Luiz Flávio Gomes, Chiquinho Brazão, Alencar Santana Braga, Patrus Ananias, Renildo Calheiros, Margarete Coelho, Jorge Solla, Marilia Arraes, Pompeo de Mattos, Eduardo Bismarck, Gil Cutrim, Dagoberto Nogueira, Paulo Teixeira, Aureo, Bohn Gass, João H. Campos, Subtenente Gonzaga, Zeca Dirceu, Clarissa Garotinho, Padre João, Marcelo Freixo, Nelson Pellegrino, João Daniel, Rogério Correia, Margarida Salomão, Sérgio Vidigal, Helder Salomão, Reginaldo Lopes, Célio Moura, Diego Garcia, Glauber Braga, Léo Moraes, Alexandre Padilha, Aliel Machado, Leonardo Monteiro, Joênia Wapichana, Camilo Capiberibe, Gervásio Maia, Orlando Silva e Heitor Schuch. Foi encerrada a discussão e, por acordo, encerrada a Reunião. Apresentaram votos em separado os Deputados Pompeo de Mattos, Afonso Motta, Marcelo Freixo, Talíria Petrone, Gil Cutrim, Eduardo Bismarck, Wilson Santiago, Júlio Delgado, Danilo Cabral, Tadeu Alencar, Aliel Machado, Cássio Andrade, Gervásio Maia, João H. Campos, Luiz Flávio Gomes, Odair Cunha, Maria do Rosário, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Rubens Otoni, José Guimarães, Paulo Teixeira, Erika Kokay, Zeca Dirceu, Pedro Uczai, Rui Falcão, Alencar Santana Braga, Nelson Pellegrino, Joenia Wapichana, Marcelo Ramos, Renildo Calheiros, Orlando Silva, Márcio Biolchi e Expedito Netto. Na presente Reunião, o Presidente concedeu, de ofício, votação pelo processo nominal para todas as votações na Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, ficando prejudicado o Requerimento para esse fim apresentado pela Deputada Talíria Petrone. Restou prejudicado, assim, os demais Requerimentos sobre a Mesa que solicitavam votação pelo processo nominal ou quebra de interstício, foram eles: a) Requerimentos de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta, o primeiro de autoria conjunta da Deputada Erika Kokay e Rubens Otoni, o segundo da Deputada Talíria Petrone, e o terceiro conjunto dos Deputados Aliel Machado, Luiz Flávio Gomes e Gervásio Maia; b) Requerimento de quebra de insterstício para o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT; c) Requerimentos de votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, o primeiro de autoria conjunta da Deputada Maria do Rosário e e do Deputado Alencar Santana Braga e o segundo da Deputada Talíria Petrone; d) Requerimentos de votação nominal dos Requerimentos de adiamento de votação por quatro, três, duas ou uma sessões, todos de autoria da Deputada Talíria Petrone; e) Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de votação do Parecer artigo por artigo, de autoria da Deputada Talíria Petrone; f) Requerimento de votação pelo processo nominal do Parecer, de autoria conjunta da Deputada Maria do Rosário e do Deputado José Guimarães, o segundo da Deputada Talíria Petrone e o terceiro da Deputada Erika Kokay; e g) Requerimento de quebra de interstício para a votação do Parecer, um da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, e outro da Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT. Após, o Deputado Alencar Santana Braga fez uso da palavra para solicitar que fosse despachado Requerimento sobre a Mesa, assinado por um quinto dos membros da Comissão, que solicitava suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019, com base nos arts. 113 e 114 do ADCT e no art. 24, §1º, do Regimento Interno, até que sejam enviados os dados necessários à instrução da matéria. O Presidente respondeu, amparado no art. 114 do ADCT, que não cabia tal Requerimento, uma vez que a exigência de apoiamento é de um quinto dos membros da Casa, logo, não se aplicava a analogia com a Comissão neste procedimento. Adicionalmente, indicou o despacho no Requerimento nº 5.929/2017, que já tratara dessa questão.  Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay e do Deputado Rubens Otoni. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay.  Orientaram suas bancadas, contrariamente, o Governo, o Bloco PP/MDB/PTB, e os partidos PSL, PR, PSD, PRB, PSDB, DEM, PODE, PSC, CIDADANIA, NOVO e PV. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria, a Oposição, o Bloco PDT/AVANTE e os partidos PT, PSB, PSOL, PROS, PCdoB e REDE. Às dezessete horas e trinta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às dezessete horas e quarenta e sete, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: nenhum voto sim, 38 votos não, nenhuma abstenção; no total de 38 votos válidos e 18 obstruções. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria conjunta dos Deputados Luiz Flávio Gomes, Gervásio Maia e Aliel Machado; da Deputada Talíria Petrone; e do Deputado Afonso Motta, que foram apresentados posteriormente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Alessandro Mollon, Marcelo Freixo e Jandira Feghali. Assumiu a Presidência, às dezessete horas e quarenta e um minutos a Deputada Bia Kicis; e a reassumiu, às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, o Deputado Felipe Francischini. Na oportunidade, foi lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas. Após, o Deputado Pompeo de Matos fez Reclamação, com base no art. 96, § 1º, no art. 32, inciso IV, letra "b", e no caput do art. 202, do Regimento Interno, uma vez que a complementação de voto apresentada pelo Relator modificava o texto original da Proposta, o que se caracterizava como emenda, e solicitou, por fim, concessão aos demais pares de idêntica prerrogativa. O Presidente respondeu que a matéria já estava decidida ressaltando que o Parecer do Relator, conforme a decisão dessa Presidência, poderia conter parte com a supressão de textos que sejam considerados inadmissíveis. Após, o Presidente anunciou que foram encaminhados à Mesa três Requerimentos de desmembramento das seguintes matérias: primeiro, regime de capitalização; segundo, PIS-PASEP; terceiro, FGTS; quarto, salário-família; quinto, Benefício de Prestação Continuada; sexto, disposições administrativas para Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; e sétimo, disposições sobre financiamento e questões orçamentárias dos regimes de previdência social, todos de autoria da Deputada Maria do Rosário. Em seguida, o Presidente prejudicou os Requerimentos de desmembramento por considerar que todos os assuntos são interdependentes e atinentes à matéria previdenciária, ao contrário do que dispõe o art. 57, inciso III, do Regimento, que exige que as matérias deveriam ser distintas para poderem ser desmembradas. Em seguida, a Deputada Maria do Rosário suscitou Questão de Ordem, com base nos arts. 126, 130 e 202 do Regimento Interno, para requerer a devolução do Parecer do Relator para reformulá-lo uma vez que, na página 50, referia-se inadequadamente ao "exame de constitucionalidade" e não da admissibilidade. O Deputado Renildo Calheiros, por sua vez, levantou Questão de Ordem, fundado no art. 53 do Regimento, para solicitar também a devolução do Parecer com o argumento de que este não respeitava a boa técnica legislativa. Após, o Presidente respondeu à Deputada Maria do Rosário e ao Deputado Renildo Calheiros que não cabia Questão de Ordem quanto ao conteúdo do Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas. Na sequência, a Deputada Erika Kokay fez Questão de Ordem, amparada no art. 57, III, do Regimento, e nas Questões de Ordem 171/2012, 356/2013 e 10.463/1991, para defender que caberia ao Presidente, no tocante aos Requerimentos de desmembramento, analisar apenas os requisitos regimentais e que, dessa forma, deveria submetê-los à apreciação do colegiado. O Presidente indeferiu a solicitação da Deputada Erika Kokay alicerçado nos precedentes da Comissão, a exemplo da Proposta de Emenda à Constituição nº 282/2016. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Clarissa Garotinho e o Deputado Reginaldo Lopes. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Gervásio Maia. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Minoria, os partidos PSB, PSOL e PCdoB; e, contrariamente, a Maioria, o bloco PP/MDB/PTB e os partidos PSL, PR, PSD, PRB, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PODE e PATRI. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição, o bloco PDT/AVANTE e o partido PT. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Jandira Feghali, Líder da Minoria, e o Deputado Darcísio Perondi, Vice-Líder do Governo, com delegação de liderança. Na oportunidade, levantou Questão de Ordem o Deputado Renildo Calheiros, com base no art. 114 do ADCT, para que se suspenda por até 20 dias, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019, como especifica o Requerimento nº 1.292/2019, que conta com o apoiamento de um quinto dos membros da Casa e foi protocolado na Secretaria Geral da Mesa, como informado pela Deputada Jandira Feghali. O Presidente indeferiu, baseado na decisão da Questão de Ordem nº 411/2018, e no fato de que essa discussão compete à Comissão Especial e não à CCJC. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado José Guimarães, Vice-Líder do PT, com delegação escrita; o Deputado Marcel Van Hattem, Líder do Partido Novo; o Deputado Afonso Motta, Vice-Líder do Bloco PDT/AVANTE, com delegação escrita; o Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL; o Deputado Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB, com delegação escrita, e o Deputado Arthur Oliveira Maia, Vice-Líder do DEM, com delegação escrita. Às dezenove horas e trinta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezenove horas e quarenta e quatro minutos, encerrou-se. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, com o seguinte resultado no painel eletrônico: 7 votos sim, 44 votos não, 1 abstenção; no total de 52 votos válidos e 9 obstruções; com o registro de obstrução da Deputada Clarissa Garotinho e o voto “não” do Deputado Arthur Oliveira Maia, consignados apenas em ata, com o deferimento da solicitação feita pela Deputada Clarissa Garotinho no âmbito de Questão de Ordem, com base no art. 10, inciso IV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Restou prejudicado o Requerimento de mesmo objeto e apresentado posteriormente, de autoria do Deputado João H. Campos, Vice-Líder do PSB. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação por quatro sessões, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder da Minoria. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Pompeo de Mattos. Orientaram suas bancadas, contrariamente, o governo, o Bloco PP/MDB/PTB e os partidos PSL, PR, PSD, PRB, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PODE, PSC, CIDADANIA, NOVO, PATRI e PV. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria, a Oposição, o Bloco PDT/AVANTE e os partidos PT, PSB, PSOL, PROS, PCdoB e REDE. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Alessandro Molon, Líder da Oposição; e o Deputado Tadeu Alencar, Líder do PSB. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Darcísio Perondi e Darci de Matos. Às vinte horas e trinta e um minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal e, às vinte horas e trinta e oito minutos, encerrou-se. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por quatro sessões, com o seguinte resultado: nenhum voto sim, 39 votos não, nenhuma abstenção; no total de 39 votos válidos e 18 obstruções. A Deputada Bia Kicis assumiu a Presidência entre vinte horas e trinta e quatro minutos e vinte horas e quarenta e dois minutos, a reassumindo, na sequência, o Deputado Felipe Francischini, que comunicou aos membros que o Requerimento nº 1.292/2019 não tinha atingido o número mínimo de assinaturas válidas. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação por três Sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, a Deputada Caroline de Toni. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Fernanda Melchionna. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Oposição e a Minoria; e, contrariamente, o Governo, o Bloco PP/MDB/PTB e os partidos PSL, PR, PSD, PRB, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PODE, PSC, CIDADANIA, NOVO, PATRI e PV. Comunicaram obstrução à Mesa o Bloco PDT/AVANTE e os partidos PT, PSB, PSOL, PROS, PCdoB e REDE. Às vinte e uma horas e oito minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal e, às vinte e uma horas e dezesseis minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por três sessões, com o seguinte resultado: nenhum voto sim, 43 votos não, nenhuma abstenção; no total de 43 votos válidos e 18 obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Gleise Hoffmann, Darcísio Perondi, Alessandro Mollon, Maria do Rosário, Pompeo de Mattos, Erika Kokay e Aliel Machado. Oportunamente, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação por duas sessões, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho, Vice-Líder do PROS. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Clarissa Garotinho e, contrariamente, o Deputado Coronel Tadeu. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Clarissa Garotinho, Vice-Líder do PROS, com delegação escrita. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Oposição e a Minoria; e, contrariamente, o Governo, a Maioria, o Bloco PP/MDB/PTB e os partidos PSL, PR, PSD, PRB, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PODE, PSC, CIDADANIA, NOVO, PATRI e PV. Comunicaram obstrução à Mesa o Bloco PDT/AVANTE e os partidos PT, PSOL, PROS, PSB, PCdoB e REDE. Na oportunidade, a Deputada Clarissa Garotinho suscitou Questão de Ordem, com fulcro no art. 187, do Regimento, para que, com a falha técnica do painel eletrônico, que a ordem da votação nominal respeite o procedimento de chamada de norte a sul. O Presidente esclareceu que faria chamada nominal por partido e que os suplentes votariam seguindo a ordem do registro de presença no painel. Passou-se à votação pelo processo de chamada nominal. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões, com o seguinte resultado: nenhum voto sim, 47 votos não, nenhuma abstenção; no total de 47 votos válidos e 18 obstruções. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação por uma sessão, de autoria do Deputado Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Alice Portugal, e, contrariamente, o Deputado Marcel Van Hattem. Em tempo, a Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem para questionar o encaminhamento realizado pelo Deputado Marcel Van Hattem que não era membro da Comissão; e o Presidente respondeu que era prerrogativa dele como Líder, em conformidade com o art. 10, III, do Regimento da Casa. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Oposição e a Minoria e os partidos PSB, PCdoB e REDE; e, contrariamente, o Governo, a Maioria, o Bloco PP/MDB/PTB e os partidos PSL, PR, PSD, PRB, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PODE, CIDADANIA, NOVO, PATRI e PV. Comunicaram obstrução à Mesa o Bloco PDT/AVANTE e os partidos PT e PSOL. Às vinte duas horas e vinte e três minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis; e, às vinte duas horas e trinta e cinco minutos a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. Oportunamente, o Deputado Tadeu Alencar informou à Comissão que fora autorizado pelo Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, que os parlamentares cujas assinaturas não foram consideradas válidas no apoiamento do Requerimento nº 1.292/2019 poderiam procurar a Secretaria-Geral da Mesa para que ele decidisse essa questão. Passou-se à votação pelo processo de chamada nominal. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por uma sessão, com o seguinte resultado: 6 votos sim, 48 votos não, nenhuma abstenção; no total de 54 votos válidos e 12 obstruções. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a Mesa os seguintes Requerimentos: a) dois Requerimentos para votação do Parecer capítulo por capítulo, um de autoria da Deputada Erika Kokay e outro do Deputado Renildo Calheiros; b) dois Requerimentos para votação do Parecer por grupos de artigo, um de autoria do Deputado Gervásio Maia e outro de autoria conjunta dos Deputados Gervásio Maia, Luiz Flávio Gomes e Aliel Machado; e c) três Requerimentos para  votação do Parecer artigo por artigo, o primeiro de autoria da Deputada Talíria Petrone, o segundo dos Deputados Júlio Delgado e Gervásio Maia e o terceiro da Deputada Clarissa Garotinho. O Presidente declarou todos os Requerimentos prejudicados em face da natureza da votação em Comissões, que vota Parecer e não a proposição em si, não cabendo qualquer parcelamento do processo de votação. Após, também anunciou a prejudicialidade de todos os destaques, visto que decisão já proferida em Questão de Ordem no sentido de que não caberia destaques nem emendas na Proposta de Emenda à Constituição, foram eles: Destaque nº 1, para supressão do art. 203 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da PEC, de autoria do Deputado Edilázio Júnior; Destaque nº 2, para supressão dos §§ 8º, 8º-A e 8º-B, do art. 195; incisos I e IV do § 7º, e §7º-A, todos do art. 201 da Constituição Federal, incluídos pelo art. 1º da PEC, e por decorrência dos arts. 22 e 24 da mesma proposição, de autoria do Deputado Edilázio Júnior; Destaque nº 3, para supressão do inciso VI do art. 203, incluído pelo art. 1º da PEC, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos; Destaque nº 4, para supressão do art. 35, caput, e §§ 1º e 2º da PEC, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos; Destaque nº 5, para supressão do § 1º do art. 201, modificado pelo art. 1º da PEC, de autoria do Deputado Fábio Trad; Destaque nº 6, para supressão do art. 203, modificado pelo art. 1º da PEC, de autoria do Deputado Fábio Trad; Destaque nº 7, para supressão dos §§ 8º, 8º-A e 8º-B, do art. 195; e dos incisos I e IV do § 7º; e do §7º-A, todos do art. 201, incluídos pelo art. 1º da PEC, e por decorrência dos arts. 22 e 24 da mesma proposição, de autoria do Deputado Fábio Trad; Destaque nº 8, para supressão do § 1º do art. 40 da PEC alterado pelo art. 1º da PEC, de autoria do Deputado Fábio Trad; Destaque nº 9, para supressão do art. 201-A (art. 1º da PEC) e, por decorrência, o §6º do art. 40 da Constituição Federal (art. 1º), bem como o art. 115, do ADCT (art. 2º), de autoria da Deputada Erika Kokay; Destaque nº 10, para supressão do art. 195, com a redação dada pelo art. 1º da PEC, de autoria da Deputada Erika Kokay; Destaque nº 11, para votação em separado do § 1º do art. 40 e § 1º do art. 201, ambos da Constituição Federal com a redação dada pelo art. 1º da PEC, da Bancada do PSB, Destaque nº 12, para votação em separado do art. 195, §§ 8º e 8º-A; e do art. 201, § 7º, inciso IV, da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da PEC e, por consequência, do art. 35 da PEC, da Bancada do PSB; Destaque nº 13, para votação em separado do § 1º do inciso II do art. 24 da PEC, de autoria da Bancada do PSOL; Destaque nº 14, para supressão dos §§ 8º, 8º-A e 8º-B, do art. 195; e dos incisos I e IV do § 7º; e do §7º-A, todos do art. 201, incluídos pelo art. 1º da PEC e, por decorrência, dos arts. 22 e 24 da mesma proposição, de autoria do Deputado Expedito Netto; Destaque nº 15, para supressão do art. 203, modificado pelo art. 1º da PEC, de autoria do Deputado Expedito Netto; Destaque nº 16, para votação em separado do art. 239 contido no art 1º da PEC, de autoria do Deputado Renildo Calheiros; e Destaque nº 17, para votação em separado do art. 195 contido no art 1º da PEC, de autoria do Deputado Renildo Calheiros. Restou prejudicado o Requerimento para votação em globo dos Destaques Simples, de autoria do Deputado Daniel Almeida, Líder do PCdoB. Igualmente, também declarou prejudicado Destaque para a constituição de proposta autônoma as alterações promovidas pelo art. 1º da PEC (arts. 40, § 6º, e 201-A) e pelo art. 2º da PEC (art. 115 do ADCT), de autoria da Deputada Erika Kokay, com suporte na Questão de Ordem nº 456/2004, que reiterou esse entendimento. Em seguida, passou-se à votação do Parecer e encaminharam a votação, contrariamente, as Deputadas Talíria Petrone e Maria do Rosário e, favoravelmente, a Deputada Adriana Ventura. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Gilson Marques. Após, a Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem, amparada no art. 192, § 4º, do Regimento, para solicitar que o Presidente convide o Relator a esclarecer, em encaminhamento da votação, as razões do Parecer. O Presidente pontuou que a Questão de Ordem era intempestiva, pois o encaminhamento de bancada já havia encerrado. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo, a Maioria, o Bloco PP/MDB/PTB e os partidos PSL, PR, PSD, PRB, PSDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PODE, PSC, CIDADANIA, NOVO, PATRI e PV e, contrariamente, a Oposição, a Minoria, o Bloco PDT/AVANTE e os partidos PT, PSB, PROS, PCdoB, PSOL e REDE. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Léo Moraes, Vice-Líder do PODE, com delegação escrita, e a Deputada Joenia Wapichana, Representante da REDE.  Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados José Guimarães, Reginaldo Lopes, Marcelo Aro, Eduardo Bismarck e Pompeo de Mattos. Às vinte e três horas e trinta e sete minutos iniciou-se a votação pelo processo nominal e, às vinte e três horas e quarenta e cinco minutos, encerrou-se. Passou-se à votação pelo processo eletrônico. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 48 votos sim, 18 votos não, nenhuma abstenção; no total de 66 votos válidos e nenhuma obstrução. ATAS: Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação as Atas da décima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária e da décima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizadas nos dias dezesseis e dezessete de abril de dois mil e dezenove, respectivamente. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 112/2019, da Liderança do PR, que transfere os Deputados Junior Mano (CE) e Josimar Maranhãozinho (MA) para a titularidade desta CCJC e transfere os Deputados Vicentinho Júnior (TO) e Flávia Arruda (DF) para a suplência desta CCJC; 2 – Ofício nº 158/2019, da Liderança do PSL, que indica o Deputado Coronel Armando (SC) em substituição ao Deputado General Girão (RN) como titular desta CCJC; 3 – Ofício nº 83/2019, da Liderança do PSOL, que designa o Deputado Ivan Valente (SP) como suplente desta CCJC, em substituição ao Deputado Marcelo Freixo (RJ); 4 – Ofício nº 84/2019, da Liderança do PSOL, que designa o Deputado Marcelo Freixo (RJ) como suplente desta CCJC, em substituição ao Deputado Ivan Valente (SP); 5 – Ofício nº 159/2019, da Liderança do PSL, que indica o Deputado Delegado Waldir (GO) como titular desta CCJC, em substituição ao Deputado Coronel Armando (SC); 6 – Ofício nº 100/2019, da Liderança do Solidariedade, que indica o Deputado Lucas Vergilio para titular desta CCJC, em substituição ao Deputado Genecias Noronha; 7 – Ofício nº 120/2019, da Liderança do PR, que transfere o Deputado Junior Mano (CE) para a suplência e indica o Deputado Vicentinho Júnior (TO) como titular desta CCJC; 8 – Ofício nº 229/2019, da Liderança do PT, que indica a Deputada Gleisi Hoffmann (PR) como suplente desta CCJC, em substituição ao Deputado Pedro Uczai (SC); 9 – Ofício nº 86/2019, da Liderança do PSOL, que indica o Deputado Marcelo Freixo (RJ) como suplente desta CCJC, em substituição ao Deputado Ivan Valente (SP); 10 – Ofício nº 79/2019, da Liderança do PTB, que indica o Deputado Nivaldo Albuquerque (AL) como suplente desta CCJC, em substituição ao Deputado Maurício Dziedricki (RS); 11 – Ofício nº 101/2019, da Liderança do PODE, que indica o Deputado José Medeiros (MT) como suplente desta CCJC, em substituição à Deputada Renata Abreu (SP); 12 – Ofício nº 230/2019, da Liderança do PT, que indica o Deputado Pedro Uczai (SC) como suplente desta CCJC, em substituição à Deputada Gleisi Hoffmann (PR); 13 – Ofício nº 123/2019, da Liderança do PR, que transfere o Deputado Vicentinho Júnior (TO) para a suplência e indica o Deputado Junior Mano (CE) como titular desta CCJC; e 14 – Ofício Circular nº 001/2019-GRE/Cerimonial, do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, convidando o Presidente desta CCJC, Deputado Felipe Francischini, para a cerimônia de posse dos membros da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, gestão 2019/2022, a acontecer no próximo dia 21 de maio, às 10 horas, na sede da OAB. Matérias distribuídas aos Deputados para Relatoria da Matéria: 15 - ao Deputado João Roma: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/19. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às vinte e três horas e quarenta e seis minutos, antes cancelou as Reuniões anteriormente convocadas para quarta-feira, dia vinte e quatro de abril, e manteve a convocação da Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezenove, às nove horas, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .