Às dez horas e treze minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Eduardo Bolsonaro – Presidente. Compareceram os deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança – Primeiro Vice-Presidente; Aécio Neves, Alan Rick, Aluisio Mendes, André Ferreira, Arlindo Chinaglia, Aroldo Martins, Bruna Furlan, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Eduardo Barbosa, Fábio Ramalho, Heitor Freire, Helio Lopes, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Jefferson Campos, José Rocha, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Marcel Van Hattem, Márcio Marinho, Nilson Pinto, Odair Cunha, Pastor Eurico, Paulão, Paulo Ramos e Perpétua Almeida - Titulares; Alexandre Padilha, Arthur Oliveira Maia, Benedita da Silva, Camilo Capiberibe, Cezinha de Madureira, Coronel Armando, Edio Lopes, Eduardo Cury, Euclydes Pettersen, Flavio Nogueira, General Girão, Giovani Feltes, Hugo Leal, Loester Trutis, Luciano Ducci, Pedro Augusto Bezerra, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Raul Henry, Ricardo Izar, Ricardo Teobaldo, Rosangela Gomes, Rubens Bueno, Shéridan, Vanderlei Macris, Vinicius Carvalho, Zé Carlos e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cabo Junio Amaral, Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Lincoln Portela, Liziane Bayer e Túlio Gadêlha, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, David Miranda, Eduardo da Fonte, Giacobo, Guilherme Mussi, Haroldo Cathedral, Pedro Lucas Fernandes e Tadeu Alencar. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 4ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 03 de abril de 2019, e da 5ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 10 de abril de 2019, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do deputado Aluisio Mendes, considerando que as Atas encontravam-se disponíveis no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Em seguida, o presidente fez as seguintes comunicações: 1) Destacou que, na sexta-feira seguinte, dia 19 de abril, comemorava-se o Dia do Exército Brasileiro. Afirmou que a instituição estava completando 371 anos de relevantes serviços prestados à pátria, com elevado e sólido índice de confiança da sociedade brasileira. Parabenizou todos os integrantes da força terrestre, e destacou o reconhecimento pela excelência do trabalho que prestavam ao país, muitas vezes até mesmo em sacrifício pessoal e familiar; 3) Destacou, também, a passagem do Dia do Diplomata, celebrado anualmente em 20 de abril, em homenagem ao "Patrono da Diplomacia Brasileira", José Maria da Silva Paranhos, mais conhecido como Barão de Rio Branco. Antecipadamente, em nome da Comissão, parabenizou os diplomatas brasileiros pelo importante papel que exercem na promoção e projeção do Brasil, bem como na defesa dos interesses dos nacionais no exterior; 4) A respeito da nova sistemática de tramitação das proposições designadas aos relatores comunicou: considerando o atual estágio de informatização e modernização do processo legislativo, integrante do planejamento estratégico da Câmara dos Deputados, e considerando o disposto no art. 51, combinado com o art. 101, ambos do Regimento Interno da Casa, participou aos membros do Colegiado que o Departamento de Comissões adotara novo procedimento referente à tramitação eletrônica das proposições designadas aos relatores. Explicou que, a exemplo do que já ocorria na Consultoria Legislativa e com as proposições que tratavam da renovação de concessões de rádio e de TV, a partir daquele momento o acesso dos relatores às proposições de sua relatoria ocorreria por meio eletrônico, uma vez que todas as informações necessárias à elaboração do seu parecer estavam disponíveis no portal de informações da Câmara dos Deputados na internet. Explicou que a divulgação da distribuição das relatorias seria publicada na página da Comissão e informada também por comunicado enviado pelo sistema Infoleg-Comunica ao gabinete do relator. Explicou, ainda que o referido sistema também permitia que o parlamentar acompanhasse os prazos e a situação de todas as matérias de sua relatoria, inclusive as emendas recebidas. Ressaltou que as pastas físicas relativas às proposições em tramitação ficariam depositadas na Secretaria da Comissão. Entretanto, caso considerasse indispensável o seu recebimento, o relator poderia solicitar o envio do respectivo documento. Assinalou que o procedimento em questão estava sendo adotado em todas as comissões permanentes e temporárias e tinha por objetivo reduzir a circulação de papeis e de conferir mais eficiência e celeridade ao processamento das matérias. Salientou que, naquele início de mudança de procedimentos, a Secretaria da Comissão iria comunicar, por telefone e por e-mail, as relatorias distribuídas, até que a nova sistemática fosse completamente assimilada por todos os gabinetes. Registrou, por último, que em breve espaço de tempo o Infoleg-Comunica seria o único meio de comunicação entre os órgãos legislativos da casa com as lideranças e gabinetes parlamentares. ORDEM DO DIA: A - Eleição para a vaga da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI): O presidente informou que, em conformidade com a Resolução n º 2, de 2013, do Congresso Nacional, em seu artigo 7º, inciso III, alínea ”e“, a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI) será composta por doze membros, dentre eles um deputado indicado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, mediante votação secreta de seus membros. Dessa forma, para dar cumprimento à norma, convocara a eleição destinada a escolher o deputado ou deputada que ocuparia a vaga no referido colegiado parlamentar misto.  esclareceu que para o processo eleitoral seria observada a regra contida no artigo 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional, subsidiado pelas disposições constantes dos artigos 7º e 39 do regimento interno da câmara dos deputados. Antes de dar início ao processo de votação, o presidente orientou os membros do Colegiado sobre os procedimentos referentes à votação e informou que recebera e considerava registradas as seguintes candidaturas, cujas indicações foram feitas pelas lideranças partidárias com assento na Comissão, as quais seriam submetidas a votos dos seus membros, pelo sistema eletrônico: deputados Alan Rick, pelo DEMOCRATAS do Acre; Aluísio Mendes, pelo PODE do Maranhão; Edio Lopes, pelo PR de Roraíma; Guilherme Mussi, pelo PP de São Paulo; Haroldo Cathedral, pelo PSD de Roraima; Hildo Rocha, pelo MDB do Maranhão; Jefferson Campos, pelo PSB/SP; Marcel Van Hattem, pelo NOVO do Rio Grande do Sul; Paulo Ramos, pelo PDT do Rio de Janeiro; Perpétua Almeida, pelo PCdoB do Acre; Rubens Bueno, PPS do Paraná; e Vinícius Carvalho, pelo PRB de São Paulo. Informou, também, que não seriam aceitas candidaturas avulsas, nos termos regimentais. Em seguida, o deputado Marcel Van Hattem solicitou a palavra e anunciou a retirada de sua candidatura. A deputada Perpétua Almeida solicitou a palavra e sugeriu que os trabalhos do Colegiado fossem suspensos por cinco minutos para que houvesse as últimas tratativas em relação aos acordos entre os candidatos. O presidente concordou com a sugestão. Nesse momento, o deputado Rubens Bueno solicitou a palavra e também anunciou a retirada da sua candidatura e sugeriu que a Comissão fizesse um documento para o embaixador da França manifestando pesar pelo incêndio na Catedral de Notre Dame. Logo após, o deputado Paulo Ramos solicitou a palavra e anunciou a retirada da sua candidatura. Nesse momento, o presidente suspendeu a sessão por treze minutos. Reiniciados os trabalhos, o presidente perguntou se mais algum deputado desejava retirar a sua candidatura. Os deputados Perpétua Almeida, Vinícius Carvalho, Hildo Rocha e Alan Rick solicitaram a palavra e anunciaram a retirada das suas candidaturas. Em seguida, o presidente determinou o início da votação, por meio de processo eletrônico. O deputado Ricardo Izar solicitou a palavra e informou que o deputado Guilherme Mussi não pudera comparecer à reunião e havia solicitado a ele que informasse ao presidente sobre a desistência de sua candidatura. O presidente, então, informou que não seria possível a retirada da candidatura do parlamentar, tendo em vista que já havia sido iniciado o processo de votação, mas que ficaria registrado o desejo do deputado Guilherme Mussi de retirar a sua candidatura. Encerrada a votação, processou-se a apuração dos votos no painel eletrônico. Processada a apuração, o presidente anunciou o seguinte resultado: deputado Auisio Mendes 16 (dezesseis) votos; deputado Edio Lopes 13 (treze) votos; deputado Jefferson Campos 4 (quatro) votos; deputado Guilherme Mussi 1 (um) voto; Haroldo Cathedral 0 (zero) voto; e 1 (um) voto em Branco, de um total de 35 (trinta e cinco) votos. Diante do resultado, o presidente anunciou que, tendo em vista que nenhum dos candidatos atingira a maioria absoluta de votos, de acordo com o art. 7º, inciso III, combinado com o artigo 39, § 3º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proceder-se-ia à votação em segundo escrutínio, com os dois candidatos mais votados no primeiro escrutínio. Ato contínuo, o presidente informou que concorreriam no segundo escrutínio os seguintes candidatos: os deputados Aluisio Mendes e Edio Lopes. Em seguida, o presidente solicitou a atenção dos parlamentares e informou os procedimentos relacionados ao processo de votação do segundo escrutínio, bem como as regras regimentais aplicáveis. Em seguida, o presidente determinou o início da votação em segundo escrutínio, por meio de processo eletrônico. Durante a votação, o presidente anunciou a visita inesperada do embaixador de Israel no Brasil, o senhor Yossi Shelley. O presidente informou que naquela manhã houvera um café da manhã na Embaixada de Israel e a entrega da Moção de Louvor à ajuda que Israel dera com o envio das tropas do IDF para auxiliar os bombeiros brasileiros na tragédia de Brumadinho. Informou, ainda, que o embaixador presenteara a Comissão com uma placa e leu o seu conteúdo para os nobres pares. Em seguida, o presidente agradeceu ao embaixador Yossi Shelley pelo presente. Solicitaram a palavra para agradecer ao embaixador os deputados Claudio Cajado, José Rocha, Alan Rick e Bruna Furlan. Encerrada a votação, processou-se a apuração dos votos no painel eletrônico. Processada a apuração, o presidente anunciou o seguinte resultado: deputado Aluisio Mendes 15 (quinze) votos; deputado Edio Lopes 15 (quinze) votos; e 1 (um) voto em Branco, do total de 31 (trinta e um) votos. Diante do resultado, o presidente anunciou o empate entre os dois candidatos e explicou que, em caso de empate no segundo escrutínio, seria considerado eleito o candidato mais idoso, dentre aqueles com maior número de legislaturas, nos termos do art. 7º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em seguida, o presidente declarou eleito para a vaga na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI) o deputado Edio Lopes por possuir 4 mandatos como parlamentar e por ser mais idoso. Ao tempo em que parabenizou o deputado Edio Lopes por sua eleição, o presidente informou que a sua posse seria feita perante a referida Comissão Mista, em data que seria previamente informada. Nesse momento, o presidente passou a palavra ao deputado Edio Lopes, que agradeceu aos nobres pares e fez um pronunciamento. B - Matéria Sobre a Mesa: Requerimento  de inversão de pauta, de autoria do deputado Eduardo Cury, para imediata deliberação da Mensagem nº 796 de 2019, item 18 da Ordem do Dia. C - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - MENSAGEM Nº 796/2018 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. Em seguida, o presidente informou que havia sobre a mesa um ofício assinado por ele e pelo primeiro vice-presidente do Colegiado, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, destinado ao embaixador da França, o senhor Michel Miraillet, sobre o incêndio da Catedral de Notre Dame. O presidente sugeriu que o documento fosse assinado pelos demais membros do Colegiado e informou que ele iria circular entre os parlamentares para quem quisesse assiná-lo. Ato contínuo, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança solicitou a palavra e falou sobre o assunto. D - Requerimentos: O presidente informou que em face do acordo ocorrido na tarde do dia anterior, no Plenário 16, entre os autores dos requerimentos que propunham a criação de subcomissões especiais e permanentes, e devido à limitação regimental para funcionamento desses subcolegiados, que era de três para cada espécie, conforme artigo 29 do RICD, restou acordado que seriam criadas as seguintes subcomissões, caso houvesse a concordância do Colegiado: subcomissões permanentes: 1) políticas migratórias (objeto do requerimento nº 6/19, de autoria do deputado luiz phillipe de orleans e bragança, já aprovado na reunião deliberativa de 03 de abril); 2) indústria nacional de defesa (objetos dos requerimentos nºs 7/19 e 12/19, de autoria do deputado luiz phillipe de orleans e bragança e pela deputada perpétua almeida, respectivamente); e 3) Para acompanhar e analisar as negociações brasileiras e os acordos com organismos internacionais, relacionados ao comércio e ao investimento, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), do Mercosul, outros  acordos comerciais, com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e com outras organizações internacionais, de natureza financeira ou de qualquer outra natureza (objeto do requerimento nº 43/19, de autoria do deputado aécio neves). subcomissões especiais: 1) Para Acompanhar os Aspectos Relacionados às Fronteiras (objeto do requerimento nº 5/19, de autoria do deputado luiz philippe de Orleans e Bragança, subscrito pelos deputados Aroldo Martins, Camilo Capiberibe, General Girão, Léo Moraes, Paulão e Perpétua Almeida. O presidente explicou que o referido requerimento já fora aprovado na Reunião Deliberativa de 03 de abril. No entanto, se houvesse concordância do Colegiado, ele seria transformado em subcomissão especial); 2) Para tratar do comércio exterior (objeto do Requerimento nº 11/19, de autoria do deputado Pastor Marco Feliciano, subscrito pela deputada Perpétua Almeida); e 3) Para tratar do uso comercial do centro de lançamento de alcântara (cla) – (objeto do Requerimento nº 27/19, de autoria do deputado Rubens Bueno). Em seguida, o presidente registrou que nas subcomissões tentara-se contemplar os campos temáticos da maioria dos requerimentos apresentados, de modo que todos eles tivessem espaço nas subcomissões que seriam criadas, ainda que subsidiariamente. O presidente disse que, feitos os esclarecimentos, se todos estivessem de acordo, colocaria em votação, em bloco, os requerimentos que citara, para criação das subcomissões, e prejudicaria os demais, com base nos artigos 29 e 163, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  Diante da aquiescência do Plenário, o presidente colocou em votação os seguintes requerimentos: Requerimento nº 7/19 – item 1 da pauta em conjunto com o Requerimento nº 12/19 – item 5 da pauta; Requerimento nº 11/19 – item 4 da pauta; Requerimento nº 27/19 – item 6 da pauta; Requerimento nº 43/19 – item 17 da pauta. Colocou também em votação a alteração do Requerimento nº 5/19, aprovado na Reunião Deliberativa de 03 de abril de 2019, para subcomissão especial sobre fronteiras. Em votação, foram aprovados os requerimentos e a alteração proposta ao Requerimento nº 5/19. Em seguida, com base nos artigos 29 e 163, inciso VIII do Regimento Interno, o presidente declarou prejudicados os seguintes requerimentos: nºs 9/2019 (item 2); 10/19 (item 3); 32/19 (item 8); 33/19 (item 9); 34/19 (item 10); 38/19 (item 12). Dando sequência à reunião seguindo a pauta:  1 - REQUERIMENTO Nº 7/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a criação de Subcomissão Permanente sobre Indústria Nacional de Defesa no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional". Em votação, foi aprovado o Requerimento, em conjunto com o de nº 12/19. 2 - REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "requer a criação de subcomissão especial no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), para tratar da crise humanitária na Venezuela. ". Foi prejudicado o Requerimento, com base no artigo 163, inciso VIII do RICD. 3 - REQUERIMENTO Nº 10/2019 - dos Srs. Pr. Marco Feliciano e Perpétua Almeida - que "requer a criação de subcomissão especial no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), para acompanhar as negociações de tratados comerciais do MERCOSUL com a União Europeia e com outros países e blocos de integração regional". Foi prejudicado o Requerimento, com base no artigo 163, inciso VIII do RICD. 4 - REQUERIMENTO Nº 11/2019 - dos Srs. Pr. Marco Feliciano e Perpétua Almeida - que "requer a instalação da Subcomissão Especial de Comércio Exterior, destinada a acompanhar a execução da política nacional voltada a esse setor". Em votação, foi aprovado o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 12/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar os projetos estratégicos e parcerias internacionais na área de Defesa Nacional". Em votação, foi aprovado o Requerimento, em conjunto com o de nº 7/19. 6 - REQUERIMENTO Nº 27/2019 - do Sr. Rubens Bueno e outros - que "requer a criação de subcomissão especial no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para tratar do uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, em cooperação com outros países". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 28/2019 - do Sr. Alan Rick - que "requer, nos termos regimentais, que seja registrada nos Anais desta Casa, Moção de Louvor da Câmara dos Deputados, ao Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Polícia Militar, Médicos, Voluntários e demais profissionais que atuaram nas ações de socorro e assistência em decorrência da ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba".  Em votação, foi aprovado o Requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 32/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "requer a criação de subcomissão especial no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para tratar da proposta de integração das metas do Poder Legislativo com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, das Nações Unidas". Foi prejudicado o Requerimento, com base no artigo 163, inciso VIII do RICD. 9 - REQUERIMENTO Nº 33/2019 - do Sr. Carlos Zarattini e outros - que "requer a criação, no âmbito desta Comissão, de Subcomissão Especial destinada ao estudo e acompanhamento do projeto de lei 1645, de 2019, que altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército". Foi prejudicado o Requerimento, com base no artigo 163, inciso VIII do RICD. 10 - REQUERIMENTO Nº 34/2019 - do Sr. Arlindo Chinaglia e outros - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada ao acompanhamento dos processos de integração regional na América Latina". Foi prejudicado o Requerimento, com base no artigo 163, inciso VIII do RICD. 11 - REQUERIMENTO Nº 37/2019 - dos Srs. Paulo Ramos e Paulão - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a balança comercial do Brasil e seus parceiros comerciais". Subscrito pelo deputado Paulão. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 12 - REQUERIMENTO Nº 38/2019 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer a Criação de Subcomissão especial, no âmbito desta comissão, para avaliar a emigração dos brasileiros para outros países". Foi prejudicado o Requerimento, com base no artigo 163, inciso VIII do RICD. 13 - REQUERIMENTO Nº 39/2019 - da Sra. Perpétua Almeida e outros - que "requer realização de audiência pública para debater as ações políticas, diplomáticas, legislativas e comerciais que possam contribuir para o fortalecimento da Cúpula do BRICS - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, com a participação do Secretário de Política Externa, Comercial e Econômica do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Norberto Moretti e outros especialistas na temática". Subscrito pelos deputados Aroldo Martins e Paulão. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 14 - REQUERIMENTO Nº 40/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de audiência pública para debater o fortalecimento da indústria Nacional de Defesa e sua relação com as políticas nacionais de defesa e de segurança pública. Sugestão de convidados: 1) titular da Secretaria de Produtos de Defesa - SEPROD, do Ministério da Defesa; 2) professor Ronaldo Carmona, da Escola Superior de Guerra (ESG), subordinada ao Ministério da Defesa; 3) titular da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e de Segurança Pública; 4) Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança - ABIMDE". Discutiu a matéria o deputado General Girão. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a realização conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e com a inclusão do Ministério da Defesa e do Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa (SIMDE) no rol de convidados. 15 - REQUERIMENTO Nº 41/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que "requer a realização de diligência, reuniões e audiência pública do poder público, sociedade civil e iniciativa privada, objetivando alavancar o desenvolvimento sustentável na fronteira com a Guiana Francesa, França, e países do Arco Norte". Subscrito pela deputada Perpétua Almeida. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a inclusão do estado do Acre no escopo da proposição. Nesse momento, o presidente passou a direção dos trabalhos ao deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. 16 - REQUERIMENTO Nº 42/2019 - dos Srs. Eduardo Bolsonaro e Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer, nos termos regimentais, autorização para a realização de visita às cidades de Pacaraima e Boa Vista, em Roraima, e Manaus, no Amazonas, destinada a conferir in loco a Operação Acolhida e a situação dos refugiados venezuelanos que fogem da crise política e econômica daquele país". Subscrito pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 17 - REQUERIMENTO Nº 43/2019 - do Sr. Aécio Neves - que "requer a criação de Subcomissão Permanente para acompanhar e analisar as negociações brasileiras e os acordos com organismos internacionais, relacionados ao comércio e ao investimento, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), do Mercosul, outros acordos comerciais, com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, e com outras organizações internacionais, de natureza financeira ou de qualquer outra natureza". Em votação, foi aprovado o Requerimento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos às doze horas e trinta e três minutos, antes convocou os nobres pares para a Reunião Deliberativa Ordinária, que seria realizada no dia 24 de abril, na quarta-feira seguinte, às 10h, no Plenário 3. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Eduardo Bolsonaro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.