TEMA: "A transparência e os parâmetros da aplicação da multa, do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, ao supermercadista"

Requerimento nº 17/2019
Iniciativa: Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO)

Convidados:

LEONARDO ALBUQUERQUE MARQUES, Coordenador-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJ;*

ÁLVARO LUIZ BRUZADIN FURTADO, Coordenador da Câmara Brasileira de Gêneros Alimentícios da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviço e Turismo - CNC;*

VÍTOR MORAIS DE ANDRADE, Advogado e representante da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS;*

REGINALDO GONÇALVES DE VASCONCELOS, Assessor Jurídico da Associação Goiana de Supermercados - AGOS;*

MARILENA LAZZARINI, Presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC**



*Confirmado
**Declinou