Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 7.879/2017 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.658/2014 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 380/2013) - que "torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 10/07/2018.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.632/2017 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 163/2017) - que "dispõe sobre a Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida". (Apensados: PL 3248/2015 (Apensado: PL 4360/2016 (Apensados: PL 5005/2016 e PL 5560/2016)), PL 10781/2018 e PL 1110/2019)
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família e dos PLs 4360/2016, 5005/2016, 5560/2016, 3248/2015 e 10781/2018, apensados.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO POMPEO DE MATTOS, PELO DEPUTADO REGINALDO LOPES.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO PELO DEPUTADO DANIEL FREITAS, QUE EM SEGUIDA O RETIROU.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO PELO DEPUTADO NICOLETTI.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO OS DEPUTADOS REINHOLD STEPHANES E A DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.
INTERROMPIDA A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FÁBIO TRAD (PSD-MS), DEP. ODAIR CUNHA (PT-MG), DEP. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB-SP), DEP. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM-BA), DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS), DEP. CORONEL TADEU (PSL-SP), DEP. BETO ROSADO (PP-RN), DEP. TALÍRIA PETRONE (PSOL-RJ), DEP. REGINALDO LOPES (PT-MG) E DEP. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL-MG).
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PROJETO DE LEI Nº 3.786/1997 - do Sr. Fernando Zuppo - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.""
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997.

NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.478/2011 - do Sr. Alceu Moreira - (PLC 54/2015) - que "dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 05/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.340/2000 - do Sr. Renato Silva - que "determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências". (Apensados: PL 5263/2001, PL 839/2003 e PL 1823/2003)
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, dos PLs 5263/2001, 839/2003 e 1823/2003, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 357/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba"".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 368/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição ou Impertinente, situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás"".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: Parepela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná"".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: parecpela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.098/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "tipifica criminalmente a violação, dolosa, de alguma das finalidades do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo Presidente do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 9.043/2017 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa". (Apensados: PL 9059/2017 e PL 9717/2018 (Apensado: PL 10151/2018))
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: Mantido Parece da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), PRL nº 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 9717/2018 e 10151/2018, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9059/2017, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.029/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 252/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miraíma, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 251/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.045/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 258/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Itamaraty - ACRCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 267/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Água Fria e Barra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.049/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 271/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e de Radiodifusão Comunitária Maracangalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 255/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Paraíso de Radiodifusão (ACCPR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Paraíso, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 263/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Mariana, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.071/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 243/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.072/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 261/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural dos Comunicadores de Gandu e Região para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gandu, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 262/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Rio Verde, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.078/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 281/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Pontal do Araguaia (Rádio Comunitária Vale FM), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal do Araguaia, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rodeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.081/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 292/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Jaguarari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarari, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 48/2007 - do Sr. Neilton Mulim - (PLC 305/2009) - que "dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante à criança o acesso à escola pública no mesmo estabelecimento dos irmãos, e proíbe a separação de irmãos gêmeos.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 01 e 02 do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.