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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2019 (14:00)
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Item 1: MPV 852/2018
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
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APROVADOS:
o Requerimento do Dep. Delegado
Waldir, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP,
PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN, que solicita o
encerramento da discussão.em apreciação preliminar, o Parecer da
Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável
quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e de sua adequação financeira e
orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de
2002-CN.o destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, que solicita preferência para que a MPV 852/18 (texto original) seja apreciada antes do Projeto de Lei de Conversão, apresentado pela Comissão Mista. - DTQ 6.
Aprovada
a preferência.o Recurso ao art. 10 do Projeto de Lei
de Conversão nº 33/18, objeto do destaque nº 14, apresentado
pelo Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB,
PSC, PMN - DTQ 14.
a Medida Provisória nº 852, de 2018, ressalvados os
destaques.o art. 10 do Projeto de Lei de
Conversão nº 33/18, para que conste do texto da MPV 852/2018,
em eventual aprovação de destaque de preferência para o texto
originário, objeto do destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP,
PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN - DTQ 14.o destaque da bancada do PT, que
solicita destaque do art. 21 do Projeto de Lei de Conversão
apresentado à MPV 852/18, para que ele fique no texto com
preferência regimental - DTQ 16.a Redação Final assinada pelo Dep.
Hugo Leal (PSD-RJ).
MANTIDO:
o art. 22, inserido no art. 6º da MPV
852/18, com vista a sua supressão, objeto do destaque para
votação em separado do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE,
PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC - DTQ
12. Sim: 330; não: 91; abstenção: 3; total: 424.
INADMITIDOS:
o destaque do Bloco Parlamentar PDT,
SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC,
para a votação em separado dos artigos. 22, 23, 24, 25, 26 e
27 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/2018 -
DTQ 1.o destaque da Bancada do PT, para a
votação em separado do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão
apresentado à MPV 852/18, com vistas a supressão - DTQ 3.o destaque da Bancada do PT, para a
votação em separado do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão
apresentado à MPV 852/18, com vistas a supressão - DTQ 4.o destaque da Bancada do PSOL, para a
votação em separado do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão
apresentado à MPV 852/18, para fins de supressão - DTQ 17.o destaque do Bloco Parlamentar PDT,
SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC,
para a votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de
Conversão nº 33/18 com vistas a sua aprovação - DTQ 20.o destaque da Bancada do PSB, para a
votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão
nº 33/18 para que figure no texto original da MPV 852/18 - DTQ
21.o destaque da Bancada do PSB, para a
votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão
nº 33/18 para que figure no texto original da MPV 852/18 - DTQ
22.
REJEITADOS:
o Requerimento do Dep. Ivan Valente
(PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de
retirada de pauta desta Medida Provisória.o Requerimento do Dep. Ivan Valente
(PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida
Provisória.o Requerimento do Dep. Ivan Valente
(PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.a admissibilidade do destaque simples.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4; 6 a 8; 13; 14; 16 a
20; 29 a 32 e 38 a 46, com parecer pela aprovação.Rejeitadas as Emendas de nºs 5; 9 a
12; 21 a 28; 33 a 35 e 47, com parecer pela rejeição.
RETIRADOS:
o destaque da Bancada do PT, para a
votação em separado do art. 8° do Projeto de Lei de Conversão
nº 33/18 apresentado à MPV 852/18 - DTQ 5.o destaque do Bloco Parlamentar PSL,
PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, para a votação em
separado do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18
apresentado à MPV 852/18 - DTQ 10.o destaque do Bloco Parlamentar PDT,
SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC, para a
votação em separado do art. 24-A, da Lei 9.636/98, alterado
pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18,
apresentado à MPV 852/18, com o objetivo de suprimi-lo - DTQ
11.o destaque da Bancada do Patriota,
para a votação em separado do art. 24 do Projeto de Lei de
Conversão apresentado à MPV 852/18 - DTQ 15.o destaque simples do Dep. Daniel
Freitas (PSL-SC) - DTQ 18.o destaque simples da Dep. Celina Leão
(PP-DF) - DTQ 19.
PREJUDICADOS:
a apreciação do Destaque Simpleso destaque do Bloco Parlamentar PDT,
SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC,
para a votação em separado do art. 22 inserido no art. 6º
contido no Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV
852/2018 (com vista à sua supressão) - DTQ 2.o destaque da bancada do NOVO, que
solicita preferência para votação do texto original da MPV, a
fim de que o texto original se sobreponha ao texto constante
do Projeto de Lei de Conversão. - DTQ 7.o destaque do Bloco Parlamentar PSL,
PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, para a votação em
separado do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18,
com vistas a sua supressão - DTQ 8.o destaque do Bloco Parlamentar PSL,
PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, para a votação em
separado do art. 8° do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18,
com vistas a sua supressão - DTQ 9.o destaque do Bloco Parlamentar PDT,
SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC,
para a votação em separado do art. 4-A, constante do art. 3º
do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, visando a sua
supressão - DTQ 13.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 852-A/2018).
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Item 2: MPV 853/2018
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
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APROVADOS:
em apreciação preliminar, o Parecer da
Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável
quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e de sua adequação financeira e
orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de
2002-CN.em apreciação preliminar, o Parecer da
Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não
atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e
urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos
termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.a Medida Provisória nº 853, de 2018,
ressalvados os destaques.
REJEITADOS:
as Emendas de nºs 1 a 3; 5 a 8; e 10 a
12, com parecer pela rejeição.o Requerimento da Dep. Erika Kokay
(PT-DF), que solicita votação nominal para o DTQ nº 1.a Emenda nº 11, objeto do destaque
para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
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RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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