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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017 (13:29)
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Item 1: MPV 784/2017
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
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RETIRADO:
o Requerimento do Dep. Zé Carlos (PT-MA), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
PREJUDICADA:
a votação do Requerimento que solicita
votação da matéria por capítulos, por falta de quórum. Sim:
20; não: 99; abstenção: 7; total: 126.
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RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM (OBSTRUÇÃO).
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Item 2: PLP 76/2007
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Autor:
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José Fernando Aparecido de Oliveira
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Ementa:
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Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: PEC 70/2011
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Autor:
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Senado Federal - José Sarney
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Ementa:
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Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 4: PEC 134/2015
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Autor:
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Senado Federal
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Ementa:
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Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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